Seguro marítimo
1231 resultados para Seguro marítimo
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Lei n.º 18/2022
... aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; ... aa) «Zona ... cidadãos nacionais, ou de seguro de saúde, quando existirem períodos em que não beneficie de ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... as competências municipais na gestão do domínio público marítimo; ... s) Executar as competências municipais no domínio das modalidades ... contratos de seguro outorgados pelo Município; ... b) Promover, coordenar e acompanhar a ...
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Regulamento n.º 601/2021
... biotecnologia marítima (algo semelhante a um Parque Empresarial Marítimo). Para a coordenação destas políticas de vitalização da sua economia, ... /Utilizador deve manter, durante todo o período de cedência, um seguro" de responsabilidade civil que inclua a cobertura de danos patrimoniais e n\xC3" ...
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Regulamento n.º 234/2017
... a estabilidade da instalação e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido. 5 - O pedido de licenciamento de ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Portaria n.º 237/2013, de 24 de Julho de 2013
... da legislaçáo aplicável, que sejam projetados para espaço marítimo sob a soberania ou jurisdiçáo nacional ou cujo regime remuneratório ... f) Prova da celebraçáo do seguro de responsabilidade civil a que se refere o artigo 29. do Decreto -Lei n ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... do Porto, auxiliar; ... Licenciado António José Simões Pedro Seguro, Procurador da República, efetivo em Coim- ... bra — TEP, promovido a ... Marítimo, auxiliar; ... Licenciada Paula Cristina Caria Tavares Ferraz, Procuradora ...
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Despacho n.º 801/2018
... próprios da via marítima e aérea; e) Autorizar o serviço marítimo de linha regular; f) Conceder o estatuto de expedidor autorizado, quer ... do Orçamento e do horário praticado; f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e sancionar as suas atualizações, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
... que exerça ativi- dade industrial em estabelecimento abrangido por seguro obrigatório deve apresentar à entidade coordenadora, no prazo de 30 ... e margens de cursos de água, em área do domínio público marítimo, ou em área de servidão mi- litar, necessitam de autorização de ...
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Regulamento n.º 493/2017
... a estabilidade da instalação e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido. 5 - O pedido de licenciamento de ... , incluindo as respetivas áreas de servidão de assinalamento marítimo ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto
... onde se encontram; d) Condenadas a desimpedirem o livre, normal e seguro acesso às caixas de saneamento, águas pluviais, eletricidade, água ... de direito administrativo e à utilização do domínio público marítimo, bem como a ineptidão da petição inicial por os autores não ... -
Lei n.º 41/2016
... científica em torno do mar, da energia, dos portos e transporte marítimo, da valorização da orla costeira, do combate à pesca ilegal e ... vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro, é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
... Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio (exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações) Considerando ser necessário corrigir e ... autorizadas estão obrigadas a celebrar e a manter contratos de seguro com cobertura dos danos sofridos: a) Pelas embarcações ou submersíveis ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril de 2000
... Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio (exercício de actividades marítimo-turísticas com embarcações) Considerando ser necessário corrigir e ... autorizadas estão obrigadas a celebrar e a manter contratos de seguro com cobertura dos danos sofridos: a) Pelas embarcações ou submersíveis ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... de uma economia competitiva e um sistema energético resiliente, seguro e autossuficiente. Neste contexto, Portugal compromete-se com o princípio ... Em paralelo pretende-se descarbonizar o transporte marítimo, apostando em novas formas de energia, promovendo o transporte de curta ...
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Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... Marítimo, promovido a Procurador-Geral-Adjunto e colocado na Procuradoria-Geral ... , comarca de Santarém, efetiva; Licenciado Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira, Procurador da República, efetivo em Barreiro/Moita - Local ...
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Deliberação (extrato) n.º 954/2022
... Licenciada Artur Ricardo Crespo Seguro Pereira, Procurador da República, efetivo na comarca ... de Santarém, ... comarca de Portalegre, colocada em Lisboa — Marítimo", auxiliar; ... Licenciada Márcia Filipa Vilas Tavares, Procuradora da Rep\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013
... Articulação com o serviço de busca e salvamento marítimo ... 1—Os serviços municipais de proteção civil, os corpos ... de ... mios de seguro; ... h) As taxas cobradas no âmbito do regime jurídico da ... segurança ...
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Aviso n.º 16179/2021
... o desenvolvimento da economia verde e um território saudável e seguro. e) EAE 5 - Concretizar um modelo de governança proativo e próximo dos ... área de intervenção do POOCBV que abranja o domínio público marítimo, classificada pelo PDML como solo urbano e na ausência de planos de ...
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Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
... -Geral das Pescas, em ofício endereçado ao Instituto Portuário Marítimo - Divisão de Rádio e Electrónica, solicitava o comissionamento da ... M. O réu não tinha constituído a favor do Estado Português seguro de cobertura dos riscos de perda ou deterioração desse Equipamento de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Marítimo ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril ... de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução ...
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Parecer n.º 12/2016
... Anualmente, fará prova de seguro de responsabilidade civil pelo risco a contratar com empresa internacional ... no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional (artigo 1.º, n.º 1) e, então sim, revogou-se expressamente o ...
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Edital n.º 726/2022
... g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; ... h) ... turística e dos operadores marítimo-turísticos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2015, ... de 10 ...
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Regulamento n.º 990/2022
... g) Contratar seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais prejuízos; ... h) ... turística e dos operadores marítimo-turísticos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2015, ... de 10 ...
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... acórdão arbitral recorrido pugna-se o seguinte: «Além disto, é seguro que, à data em que foram praticados os factos, tinha a AT produzido ... do tratamento autónomo para efeitos de IVA do transporte marítimo de passageiros, mesmo quando este possuísse finalidades turísticas e ... -
Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril de 2002
... ções consideradas o exercício das actividades dos operadores marítimo-turísticos, os quais são objecto de um licenciamento próprio ... das actividades por estas desenvolvidas deve ser prestado um seguro de responsabilidade civil, estabelecendo os artigos 20.º e 21.º do mesmo ...