Seguro marítimo
1231 resultados para Seguro marítimo
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Portaria n.º 30/2021
... atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o ... ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro ...
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Aviso n.º 6988/2024/2
... Gestão das Praias Balneares Integradas no Domínio Público Marítimo de Cascais Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, ... no título; d) Falta de prestação ou manutenção de apólice de seguro nos termos fixados; e) Falta de prestação ou reconstituição de ...
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Regulamento n.º 530/2021
... Marítimo de frente de praia concessionada a: Apoio Balnear (AB), Apoio Recreativo ... órias, as mesmas deverão obedecer ao devido licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. 3 - As entidades que ...
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Edital n.º 185/2019
... 16 de janeiro, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... entidade administrante do espaço a utilizar; (6) Comprovativos de seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho válidos; b) Caso o ...
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Edital n.º 185/2019
... 16 de janeiro, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... entidade administrante do espaço a utilizar; (6) Comprovativos de seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho válidos; b) Caso o ...
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Acórdão nº 0050740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Se da proposta de seguro (depois plasmada na apólice) assinada por locatário e locadora de um contrato de locação financeira, tendo como objecto um equipamento frigorífico, constava expressamente que este se destinava ao navio Corália, a circunstância da proposta referir também, como local do risco, as "instalações do locatário" não justifica a tese de que o local do risco era a Rua do...
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Acórdão nº 0050740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000
I - Se da proposta de seguro (depois plasmada na apólice) assinada por locatário e locadora de um contrato de locação financeira, tendo como objecto um equipamento frigorífico, constava expressamente que este se destinava ao navio Corália, a circunstância da proposta referir também, como local do risco, as "instalações do locatário" não justifica a tese de que o local do risco era a Rua do...
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Acórdão nº 9876/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O contrato de seguro, como qualquer outro contrato, comporta elementos essenciais, naturais e acidentais. A cláusula particular que determina o local de risco não se pode considerar um elemento acessório do contrato, devendo, por isso, constar da apólice. No contrato de seguro, a apólice não é exigida apenas para prova do negócio, mas para a própria existência do contrato, sendo, ao mesmo...
... Naquela data, a autora tinha válido e em vigor um contrato de seguro de danos vários celebrado com a ré, titulado pela Apólice n.º ... do contrato de seguro (Azevedo Mota, in "Princípios de Direito Marítimo", 4º vol., p. 37). O facto de o contrato de seguro ser solene, sendo ad ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 69.º Boa governação no domínio fiscal Em conformidade com as ... Serviços de seguros e serviços conexos: 1. Seguro direto (incluindo o cosseguro): a) Vida; b) Não vida; 2. Resseguro e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... 181 a 187) ... - Seguro respeitante a determinado veículo / Desconformidade da matrícula / ... 39 a 43) ... - Seguro marítimo - casco / Encalhe e perda de navio / Nexo de causalidade / Barataria ... -
Edital n.º 97/2022
... ; 4) T oda a faixa de terreno correspondente ao domínio público marítimo, bem como outros terrenos que constituam margens de águas públicas, tal ... necessário ao trabalho em altura, apresentar -se preso e seguro à queda; (b) A delimitação e restrição de acesso numa área contígua ...
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Regulamento n.º 135/2018
... canil e gatil municipal; n) CIEMar-Ílhavo: Subunidade do Museu Marítimo de Ílhavo destinada a desempenhar uma missão estruturada de ... idónea mediante a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se responsabiliza pela perda ou furto de ...
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Acórdão nº 0089362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, alínea c) do Código Civil, a sua seguradora, face à sociedade (apesar de imperfeita ou imprópria) existente entre as obrigações de ambos perante a autora lesada.
... Sumário: I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a ... II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, ... -
Acórdão nº 0089362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994
I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, alínea c) do Código Civil, a sua seguradora, face à sociedade (apesar de imperfeita ou imprópria) existente entre as obrigações de ambos perante a autora lesada.
... Sumário: I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a ... II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, ... -
Decreto-Lei n.º 40/2017
... e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente. 5 - ...
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Aviso n.º 12733/2023
... a emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo referidos no número ... anterior puder afetar a segurança marítima, a ... a) Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil; ... b) Declaração da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região é ... regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o ...
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Edital n.º 522/2017
... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... , de 29 de setembro, designadamente quanto ao licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. d) As Entidades que ...
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Edital n.º 522/2017
... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... , de 29 de setembro, designadamente quanto ao licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. d) As Entidades que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- ... zontal em que a Região ... juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021 ... No Associativismo e Voluntariado, considerando a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- zontal em que a Região ... juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021. No Associativismo e Voluntariado, considerando a ...
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Portaria n.º 44/2022
... no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem ... como readaptar a carga horária que o ... ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, ... em 14 de janeiro de 2022 ... Estrutura curricular do CFAPM ...
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Portaria n.º 44/2022
... no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem como readaptar a carga horária que o curso ... Seguro Sanches, em 14 de janeiro de 2022. ANEXO Estrutura curricular do CFAPM ...
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Portaria n.º 65/2018 de 20 de junho de 2018
... através de serviços prestados por operadores marítimo-turísticos, devidamente licenciados nos termos do Decreto Legislativo ... que o serviço prestado está abrangido por seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...