Sanção Pecuniária Obrigatória
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... consagra o princípio da adesão obrigatória – art.º 71º do CPP ... V. Em regra, o ... de Deontologia do Porto que aplicou a sanção disciplinar de “advertência” cf acórdão ... tema do quantitativo da compensação pecuniária fixada pelo Tribunal recorrido (o Apelante A. M ...
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Acórdão nº 03138/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... na obrigação de lhe pagar quantia pecuniária nele liquidada; 2.ª Como tal, a execução ... autoridade competente tenha aplicado uma sanção ... 9 - A aplicação de tal prazo decorre do ... ato ou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, ...
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Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...
... danos não patrimoniais e a fixação de sanção compulsória, no montante diário de 25,00€ ... «condena a recorrente na sanção pecuniária proposta considerando-a razoável, sem ... e a R. e passou a ser obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos dos ... -
Acórdão nº 146/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)
... comercial é ainda pré-estabelecida uma sanção para o incumprimento ... O ponto de ... ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, ... em que se constituiu a relação obrigatória»[42] ... Na apreciação do carácter ... -
Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... reclamação declarou “com força obrigatória geral, a ... inconstitucionalidade da norma que ... de uma quantia pecuniária ao Estado, podendo consubstanciar, em caso de ... contra-argumentada, imposição de sanção não privativa da liberdade, constitui ...
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Acórdão nº 412/17.GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como tal e não havia processo, encontrando-se o agente a recolher elementos para preencher o auto de notícia. . A possibilidade de contraditório não fica invalidada se, perante esse depoimento, o arguido optar por continuar a remeter-se...
... ) Os prémios são entregues à razão pecuniária de € 1,00 (um euro) por ponto.»), 8º («No ... qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia ... assegurada através da drástica sanção da proibição da valoração – art. 58.º, ... -
Acórdão n.º 237/2008, de 11 de Agosto de 2008
... e ao seu montante, é uma sançáo pecuniária com a mesma natureza das demais multas ... parte, se exija, para náo tornar obrigatória a aplicaçáo da sançáo, que o próprio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... 2 - As cláusulas de expressão pecuniária, porém, vigoram por período de um ano. Cl ... e segurança no trabalho, sendo obrigatória a assistência de pelo menos uma testemunha que ... período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao caso couber. 9 - Será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... 2 - As cláusulas de expressão pecuniária", porém, vigoram por perí odo de um a no. Cl\xC3" ... obrigatória a assistência de uma testemunha, trabalha ... tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao caso couber. 9 - Será ...
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Regulamento n.º 270/2018
... 30.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ... Gestora, ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ...
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Regulamento n.º 546/2016
... 31.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ... o Município ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ...
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Edital n.º 344/2021
... , sujeita às seguintes regras: a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos, devidamente ... ção de uma coima que consiste numa sanção pecuniária a ser aplicada pelo Município, após ...
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Regulamento n.º 177/2018
... 2 - É obrigatória a apresentação de um novo Requerimento de ... para a qual não esteja prevista a sanção correspondente, será punida com uma coima fixada ... , acompanhada do pagamento de uma soma pecuniária de 0,1 do SMN. 4 - No caso de reincidência, o ...
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Regulamento n.º 871/2016
... 31.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ... Gestora ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ...
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Edital n.º 1071/2020
... , sujeita às seguintes regras: a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos, devidamente ... ção de uma coima que consiste numa sanção pecuniária a ser aplicada pelo Município, após ...
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Aviso n.º 10003/2016
... 31.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ... de Alvaiázere, ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ...
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Portaria n.º 113/2018
... os alunos e a sua aplicação é obrigatória em todos os anos ... letivos abrangidos pelo ... 2 — Aaplicação da sanção de exclusão prevista no n.º 1 ... em dois anos ... eficácia das cláusulas de natureza pecuniária, ... nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... 2 - É obrigatória a entrega ao promitente-adquirente do documento ... habitação periódica a prestação pecuniária indicada no título de constituição. 2 - A ... , desde que lhe tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da actividade. 9 - ...
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Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
... sanção pecuniária compulsória no montante de 500,00€ ... , para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, ... -
Acórdão nº 02897/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... de novembro de 2013, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... *O RECORRENTE, nas ... suas idades, a frequentar a escola obrigatória na área da residência do Recorrente e da sua ... ou insuscetibilidade da avaliação pecuniária dos danos, para passar a ser o da viabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º ... Em especial, no respeitante à sanção criminal, deve salientar-se que a tentativa é ... çada do mesmo, ou uma penalização pecuniária pelo seu incumprimento devem ser consideradas, ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... situações do número anterior, é obrigatória a entrega a cada profissional de um horário ... por escrito ao profissional; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) ...
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Regulamento n.º 49/2017
... 34.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ... Gestora ou da aplicação de uma sanção pecuniária mensal até que seja possível a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... e demais cláusulas de expressão pecuniária produzirão efeitos a partir de 1 de agosto ... disciplinar da empresa, sendo a sanção a aplicar graduada de acordo com a ... A Avaliação de Desempenho é obrigatória. O seu regulamento e modelo está presente no ...
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Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...
... a revisão de preços da obra ser obrigatória, de acordo com os artigos 382º do CCP e 1º do ... , o dono de obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor ... proceder à aplicação de sanção pecuniária a esse Empreiteiro no montante global de € ...