Sanção Pecuniária Obrigatória
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Acórdão nº 02727/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-06
I - O prazo de três anos previsto na alínea l) do número 1 do artigo 55.º do CCP conta-se a partir do momento em que se se verificaram as deficiências na execução do contrato anterior. II - Nada obsta, a priori, à abertura de um concurso público para a aquisição de bens pré-existentes, cuja produção é irrepetível. III - O princípio da concorrência não se sobrepõe, sem uma adequada ponderação de...
... uma sanção pecuniária em valor superior a 20% do preço ... obrigatória] e três anos a contar da data do facto ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime ... em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos: a) Condenação ... 1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas ...
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Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... úncio preliminar de oferta pública obrigatória, nos termos dos artigos 191.º, n.º 1, 393.º, ... de agravamento em sede de recurso da sanção concretamente aplicada apenas se e quando se ... ência uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ...
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Acórdão nº 01235/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2023
... ção de uma penalidade contratual pecuniária por cumprimento deficiente do contrato nº ... ás foram determinantes da aplicação da sanção pecuniária às então recorrentes no concurso ... 5. Não é obrigatória a assinatura eletrónica qualificada de ficheiros ...
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Acórdão nº 01235/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-23
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
... ção de uma penalidade contratual pecuniária por cumprimento deficiente do contrato nº ... ás foram determinantes da aplicação da sanção pecuniária às então recorrentes no concurso ... 5. Não é obrigatória a assinatura eletrónica qualificada de ficheiros ... -
Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... ça recorrida pela aplicação ou não de sanção pecuniária compulsória cfr. o pedido pela ... omitiu a audiência de interessados obrigatória, pois a proposta era desfavorável à autora, e ... -
Acórdão nº 1503/16.0YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substâ
... sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ... )-A indemnização à luz da licença obrigatória é um instituto de rara manifestação e que, de ... -
Acórdão nº 1232/19.3PBFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-11
Mensagens escritas recebidas num telemóvel não são metadados, do mesmo modo que não são metadados as intercepções de conversações telefónicas, que sendo, por natureza um meio oculto de obtenção de prova, pois o seu sucesso depende exclusiva e directamente do desconhecimento por parte dos visados de que as suas comunicações telefónicas são objecto de intercepção, incidem directamente sobre o...
... a inconstitucionalidade, com força obrigatória" geral: ... a) da norma constante do artigo 4.\xC2" ... intervenção do sistema de justiça e a sanção dos agressores. Não tem antecedentes criminais ... em que a fixação de uma quantia pecuniária resulta da condenação por crimes de violência ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... , com a instituição da publicação obrigatória por via informática, em base de dados de ... ao pagamento, com imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares do órgão ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... Arcos, determinou que fosse mantida a sanção disciplinar ... Não se julgando como provada ... recorreu de uma condenação pecuniária no valor de € 1 ... 720,00 e, não tendo esse ... e descrita como uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... e demais cláusulas de natureza pecuniária, terão a vigência d e doze meses. Cláusula ... Será sempre obrigatória a assistência de uma testemunha, trabalhadora ... tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao cas o couber. 9 - Será ...
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Acórdão nº 1158/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-22
I – A al c) do nº 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal deve entender-se conjugadamente com o disposto no n.º 2 desse preceito, significando, no seu conjunto, que a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ou particulares significa apenas um direito de opção entre a acção penal e a acção cível, implicando que deduzida ação civil antes da queixa, fique impedido futuro...
... ção do princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, porquanto a A ... de documentos que pudessem culminar com sanção disciplinar e/ou expulsão da ordem dos ... não susceptíveis de avaliação pecuniária ... -
Acórdão nº 6577/15.9T8FNC-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-15
A ação executiva não se radica em sentença de condenação (expressa ou implícita) da Executada em quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária derivadas do despedimento ilícito de que foram destinatários os Exequentes, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos trabalhadores vir reclamar coercivamente da sua empregadora a compensação prevista no artigo 390.º do...
... pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha ... , haverá também lugar à alegação obrigatória do propósito do demandante impugnar ... -
Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
... em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, ... a sede estatutária nesse Estado, é obrigatória a indicação do número de registo e da sede ...
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Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...
... ) de 15-11-2016 que lhe aplicou a sanção de 60 dias de suspensão, acrescida de sanção ... diz respeito ao montante do sanção pecuniária, esse fator de ponderação foi aplicado no caso ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º ... -
Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... esta faixa de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória; E) Condenar-se os RR no ... e procedimentos cautelares, obrigatória nos termos do nº 1 do mesmo preceito legal, deve ... -
Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos nºs 2 e 4, do art ... a data do despedimento e no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... fixado de dois anos, passa a ser obrigatória a realização de um exame de condução ... ítulos de condução para cumprimento de sanção acessória de proibição ou de inibição de ... - Contraordenação; 2.1.2 - Sanção pecuniária: coima; 2.1.3 - Sanção acessória: inibição ...
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Portaria n.º 328/2021
... ção objeto de incorporação obrigatória no Arquivo ... Nacional e nos arquivos ... sanção ao in- ... teressado ... Inclui análise da ... Atribuição de prestação pecuniária ... mensal vitalícia destinada a prote- ... ger ...
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Lei n.º 30/2021
... ; f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em ... duração do contrato; ou b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço ... , para efeito de publicitação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
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Aviso n.º 8405/2018
... ível a leitura, ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ... 66.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... e demais cláusulas de express ão pecuniária, ou 20 meses, tratando-se do restante ... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) ... 1 - A formação profissional é obrigatória. 2 - Os planos de formação profissional são ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-14
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... interpretados no sentido de que é obrigatória audiência prévia dos interessados quando o ... e) A fixação de sanção pecuniária compulsória para o caso de ... -
Acórdão nº 01344/06.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro
... com as seguintes conclusões: A - É obrigatória a notificação aos autores da contestação ... específica, tem afinidade funcional com sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 179º, ...