Sanção Pecuniária Obrigatória

I - A impugnação judicial pode ser feita a todo o tempo, se o acto impugnado enfermar de vício para o qual esteja prevista a sanção da nulidade, tal como decorre do disposto no artigo 102.º, n.º 3 do CPPT, à semelhança do preceituado no artigo 162.º, n.º 2 do CPA. II - Os vícios do acto, regra geral, constituem fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando a lei comine...

I – Tendo sido invocada uma situação de incompetência material entre ordens jurisdicionais distintas, concretamente, entre os juízes dos tribunais judiciais e os juízes da jurisdição administrativa, estamos perante uma situação de incompetência absoluta que pode ser suscitada ou conhecida oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II – A...

I – À luz do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPCivil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor apenas são título executivo, no que se refere à constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, quando o respetivo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II –...

I - O caminho será público se, desde tempos imemoriais, se encontra afeto ao uso direto e imediato do público, desde que a sua utilização satisfaça interesses coletivos de certo grau e relevância; II - Do caminho público se distingue o mero atravessadouro ou atalho, destinado a encurtar o percurso entre determinados locais; III - Constitui caminho do domínio público, e não mero atravessadouro, o...

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I - A matéria sobre as condições pessoais do arguido e sua situação económica – [cf. al. d), do n.º 2, do artigo 71º do Código Penal], é essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal. II - Esse relatório não é obrigatório mas é peça essencial para a operação da determinação da medida da pena, sobretudo em casos em que se cogita a aplicação de penas privativas de...

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1. A divulgação noticiosa de um facto através da comunicação social jornalística, só por si, não converte esse evento em “facto notório”, nos termos do Art. 412.º do C.P.C., por não constituir a prova de que esse facto efetivamente ocorreu, nem que o mesmo seja do conhecimento do público em geral. 2. A transmissão de ações escriturais (portanto, “não tituladas”) fora de bolsa, não está dependente

I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...

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I - A decisão da Relação que aplica a taxa sancionatória excecional é suscetível de impugnação para o STJ, ao abrigo do n.º 6 do art. 27.º do RCP, disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional. Como norma especial, prevalece sobre as normas referidas do CPP, sendo assim, a...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...

I - O prazo de três anos previsto na alínea l) do número 1 do artigo 55.º do CCP conta-se a partir do momento em que se se verificaram as deficiências na execução do contrato anterior. II - Nada obsta, a priori, à abertura de um concurso público para a aquisição de bens pré-existentes, cuja produção é irrepetível. III - O princípio da concorrência não se sobrepõe, sem uma adequada ponderação de...

Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.

Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.