revogação contrato prestação serviços
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... indícios de utilização indevida do contrato" de prestação de serviço por parte da ASSOCIAÇ\xC3" ... subordinado, mas sim de prestação de serviços, como atestam os respectivos contratos ... recurso de apelação, pugnando pela revogação da decisão recorrida ... O recurso foi ... -
Edital n.º 260/2019
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Instituto Nacional de Estatística; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 63.º Revogação Após a entrada em vigor deste regulamento fica ...
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Edital n.º 1057/2018
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 63.º Revogação Após a entrada em vigor deste regulamento fica ...
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Aviso n.º 13800/2018
... º 1 do artigo 62.º que as regras de prestação do serviço aos utilizadores constem do ... a parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nos termos do ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... Artigo 82.º Revogação ...
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Regulamento n.º 639/2016
... : ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e ... de venda ao público e de prestação de serviços Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... previstos no artigo 25.º; c) Por revogação e anulação, nos casos previstos no artigo 26.º ...
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Regulamento n.º 33/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 66.º Revogação ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... ária da exploração e gestão de serviços públicos municipais de distribuição de água, ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... financeiras, nomeadamente através da prestação de informação, do aconselhamento e do ... facilitar o exercício do direito de revogação previsto no presente artigo, é anexado ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 14.º-A Não pagamento da segunda prestação ... Artigo 15.º Dispensa de pagamento prévio ... procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ... apresentado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006 ... Partindo do ... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 ...
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Despacho n.º 7127/2017
... jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, todos na redação em ... 3 - À revogação dos atos e ao recurso das decisões do Presidente ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência; d) Gerir com ... para concretização e definição do Contrato Individual de Desempenho; xvii) Negociação dos ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... de contexto e a qualificação da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do ... ção do modelo e da oferta de bens e serviços públicos. 2 - As alterações referidas no ... A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação ... revogação e resolução O incumprimento das obrigações do ...
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Aviso n.º 5887/2021
... exerçam atividades comerciais e de prestação de serviços na área do Município do Seixal, ... tenham sido aprovadas, celebrarão um contrato de prestação de serviços de incubação com o ... em vigor do presente, procede-se à revogação ...
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Regulamento n.º 958/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 66.º Revogação ...
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Regulamento n.º 73/2018
... de 2017, aprovou o Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos, o qual se ... define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... Instituto Nacional de Estatística; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 63.º Revogação ...
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Portaria n.º 112/2023
... nos respetivos serviços produtores e de arquivo ... Não obstante as ... , que pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou decisão ... éditos a apreciação e votação de prestação de contas anuais e de contas ... finais de ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... Serviços Municipais de ... Nos termos e para os efeitos ... dos respetivos processos, bem como a prestação ... de informação aos interessados sobre os ... revogação da decisão; ... cc) Promover e acompanhar a ... do subsolo; ... g) Acompanhar o contrato de Eficiência Energética na iluminação ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... outras pessoas singulares cujos serviços são disponibilizados e controlados pela entidade ... gestão, que estejam envolvidos na prestação, pela entidade responsável pela gestão, da ... 2 - Constitui ainda fundamento de revogação de autorização de organismo de investimento ... ão nos documentos constitutivos e no contrato entre as partes. Artigo 123.º [ ... ] 1 - ... a) ...
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Regulamento n.º 205/2018
... define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 62.º Revogação ...
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Despacho n.º 7318/2021
... Sumário: Regulamento Orgânico dos Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Portalegre ... ção de adjudicação, minuta de contrato e contrato, com o apoio técnico dos respetivos ... o controlo das entregas dos bens e da prestação dos serviços adjudicados, em articulação com ... Artigo 21.º Revogação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 102.º Proibição da prestação de serviços de bronzeamento ... Artigo 103.º ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão ... 9 - Sem prejuízo da ... da sua alteração, substituição ou revogação nos termos gerais ... 4 - Da medida cautelar ...
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Portaria n.º 33/2023
... recebidos, dotando, assim, os serviços de critérios objetivos em matéria de ... Pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou decisão ... éditos a apreciação e votação de prestação ... de contas anuais e de contas finais de ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
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Aviso n.º 6522/2018
... ão de resíduos urbanos, constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao ... vigor, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... Artigo 126.º Revogação ...
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Portaria n.º 100/2019
... contrato de prestação de serviço de duração mais ... partida, as categorias, classes, armas, serviços e especialidades a que é aplicável. Estes ...
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Aviso n.º 16824/2021
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim ... Revogação da ... recursos, e apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ... ação municipal ... Contrato Emprego Inserção, nomeadamente, a candidatura, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapa ix, com o Programa ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando ... ção de responsabilidades e prestação de garantias Artigo 11.º Operações ativas do ... ção de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. Artigo 17.º ...
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Aviso n.º 11924/2020
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... com a tipologia de áreas urbanas; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 59.º Revogação ...