revogação contrato prestação serviços
9837 resultados para revogação contrato prestação serviços
-
Aviso n.º 16834/2018
... -o-Velho, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento ou mediante envio por correio ... regulamentos de serviços relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, ... urbanas do Plano Diretor Municipal; g) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... Artigo 88.º Revogação ...
-
Regulamento n.º 1039/2016
... gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao ... , veio estabelecer que as regras de prestação do serviço aos utilizadores, as quais, no caso ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... Artigo 75.º Revogação ...
-
Despacho n.º 8364/2018
... município - Organização Interna dos Serviços Municipais Prof. Anselmo Antunes de Sousa, ... em unidades orgânicas e consequente revogação do Regulamento da Organização dos Serviços ... nos planos de atividades; 3 - Prestação eficiente de serviços às populações ... obras de reparação que, por força do contrato de concessão, constituem encargos da empresa; ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... , dado que não se trata de uma prestação que o Estado possa reclamar de terceiros ou ... », e garantindo-se «uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, ... ção de técnicas de PMA, livre revogação do consentimento até ao início dos processos ...
-
Acórdão nº 03A2760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando -se da situação prevista no n.º 1 do art.º 236º do Cód. Civil, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...
-
Despacho n.º 11230/2017
... de 2017, aprovou a Organização dos Serviços Municipais - Estrutura nuclear dos serviços ... - A principal alteração residiu na revogação dos artigos 8.º e 9.º da Lei acima referida que ... e para uma maior eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos e ainda promover a ... mesmo, até à celebração do respetivo contrato ...
-
Regulamento n.º 886/2022
... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço sanea- ... mento de águas residuais ... tação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção ... k) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ...
-
Regulamento n.º 405/2020
... de 2009, responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas de abastecimento de água e ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... Artigo 103.º Revogação ...
-
Aviso n.º 1802/2021
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos/às utilizadores/as constem de um ... com a tipologia de áreas urbanas; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 74.º Revogação ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A
... às competências dos coordenadores dos Serviços de Desporto de Ilha, bem como à ... definição ... diploma ao artigo 42.º, bem como a revogação do n.º 2 do artigo 39.º, do anexo I do Decreto ... brados, de acordo com as metas de prestação de cuidados a que cada unidade se obrigue; ... z) ... da saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em ... funções públicas, ou pelo ...
-
Portaria n.º 256/2021
... da documentação na posse de serviços da administração direta e indi- ... reta do ... Pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou decisão ... 10 FCP04 C X X X X X ... 150.20.404 Prestação de contas ... Demonstração da execução ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
-
Despacho n.º 12320/2020
... : Regulamento da Estrutura Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu ... de Água e Saneamento, e à revogação" do «Regulamento da Estrutura Flexível dos Servi\xC3" ... , os mapas finais obrigatórios de prestação de contas, de harmonia com a legislação em ... o procedimento até à celebração do contrato e efetuar o acompanhamento administrativo dos ...
-
Edital n.º 984/2019
... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção ... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 76.º Revogação ...
-
Regulamento n.º 1061/2016
... , que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... , valorização ou eliminação; c) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido com qualquer ... Artigo 68.º Revogação ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... do valor da renda ou do valor da prestação da habitação com recurso ao crédito, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; v ) ... apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia, resolução ou outras ...
-
Aviso n.º 16465/2022
... valor da prestação da habitação com recurso ao crédito, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; ... v) ... apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia, ... resolução ou outras ...
-
Aviso n.º 11379/2022
... valor da prestação da habitação com recurso ao crédito, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; ... v) ... apoiado poderá cessar por revogação, caducidade, renúncia ou ... resolução ...
-
Regulamento n.º 1199/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; j ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 76.º Revogação ...
-
Acórdão nº 0023115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)
I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...
... de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga ... contrato, para efeitos de possível revogação, é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 1170 ... -
Acórdão nº 0023115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1985
I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...
... de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga ... contrato, para efeitos de possível revogação, é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 1170 ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... o vazio jurídico criado pela revogação do Decreto-Lei n.° 129/90, de 18 de Abril, ... relativamente a veículos objecto de contrato de aluguer e a outras situações especiais, como ... á autorizada sem obrigatoriedade de prestação de uma garantia ... 4 - Os veículos referidos ... és de qualquer dos meios aceites pelos serviços aduaneiros; 4 - Os particulares que transfiram a ...
-
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... : a) se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... DO C.P.C.) QUE SEMPRE LEVARÃO À SUA REVOGAÇÃO, REFORMULANDO-SE A RESPETIVA DECISÃO POR VIA DE ... -
Aviso n.º 3023/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... revogação do atual Regulamento Municipal dos Resíduos ... , financeiro e de fiscalização; f) «Contrato»:vínculo jurídico estabelecido entre a ...
-
Regulamento n.º 744/2018
... de agosto, publica-se o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... As regras de prestação do serviço deverão constar do Regulamento de ... , num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... Artigo 99.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
-
Regulamento n.º 890/2022
... o Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene e ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de ... um ... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato de Concessão celebrado ... entre o Estado ...