revogação contrato prestação serviços
9837 resultados para revogação contrato prestação serviços
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos ... ão repostos no mês seguinte, após a prestação da informação que demonstre já não se ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 7 - A revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de ...
-
Aviso n.º 7984/2017
... interesses dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, através da maior ... ão de uma FIS atualizada na vigência do contrato, nos termos do artigo 6.º Assim, no âmbito dos ... definido a priori de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo ... 6 - A revogação das decisões referidas no n.º 4 não desonera ...
-
Decreto n.º 3-C/2021
... medidas que sejam necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos ... serviços públicos, é determinado o encerramento das ... individuais de trabalho, por revogação ou denúncia, e à cessação de contratos de ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato ...
-
Decreto n.º 3-A/2021
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais se mantêm. Em face do exposto, o ... , é mantida e reforçada a prestação daqueles serviços através dos meios digitais e ... individuais de trabalho, por revogação ou denúncia, e à cessação de contratos de ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato ...
-
Deliberação n.º 404/2017
... imóveis e à aquisição de bens e de serviços, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... ção, a minuta do contrato, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3" ... das quantias recebidas e promover a prestação do reforço do valor das cauções executadas ...
-
Acórdão nº 086185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de arquitectura é, não um contrato de natureza material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas resultantes de um trabalho intelectual e não de uma obra de carácter material. II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado assunto dá ao mandatário direito a ser indemnizado da retribuição que perdeu.
... Sumário : I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de ... material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas ... II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado ... -
Acórdão nº 086185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de arquitectura é, não um contrato de natureza material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas resultantes de um trabalho intelectual e não de uma obra de carácter material. II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado assunto dá ao mandatário direito a ser indemnizado da retribuição que perdeu.
... Sumário : I - O contrato para elaboração de estudos e projectos de ... material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas ... II - A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado ... -
Aviso n.º 10329/2016
... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... Nesta senda, impõe-se a revogação dos atuais Regulamento Municipal do Serviço de ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
-
Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... central do Estado específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos ... 2 - A revogação" da alínea c) do artigo 2.º bem como as alteraç\xC3" ... a suspensão dos pagamentos até à prestação de garantia idónea, em prazo não superior a 60 ...
-
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o ... ; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a termo certo assinada ... ça Pública uma convenção para prestação de cuidados de saúde e fornecimento de ... , uma convenção para prestação de serviços de saúde aos beneficiários de tal sub-sistema ... -
Deliberação n.º 739/2021
... ção ou à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, que tenham por ... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), ... aprovação da minuta do contrato, a revogação" da adjudicação e, independentemente da aprovaç\xC3" ... relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de ...
-
Portaria n.º 65/2021
... ção e ao pedido de renovação da prestação do RSI, ao contrato de inserção e aos núcleos ... apresentado pelo interessado junto dos serviços competentes da segurança social. 2 - [ ... ] 3 - ... Artigo 7.º Revogação 1 - São revogados os artigos 24.º, 26.º e ...
-
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... são importantes agentes na prestação de serviços e no exercício ... de atividades de ... 3 - A CMVM estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da ... 4 - Caso o contrato de depósito estruturado seja celebrado através ...
-
Edital n.º 397/2018
... a parecer da entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos (ERSAR), nos termos do n.º ... ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 85.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 7.º Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro ... Artigo 8.º Alteração ao ... 82.º Limitações à obrigação de prestação de informação ... Artigo 83.º Relatório sobre ... Revogação ... Artigo 175.º Revogação da autorização ... estabelecimento e livre prestação de serviços ... Capítulo I ... Artigo 183.º Notificação ...
-
Despacho n.º 7899/2021
... ção, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Castelo de ... regulamentação, propõe-se: 2.1 - A revogação do regulamento de Organização dos Serviços ... de execução e uma melhor prestação de serviços às populações. Inclusão e ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
-
Despacho n.º 8499/2018
... , aprovou o Ajustamento à Orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura ... quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às populações, designadamente ... ços e empreitadas, até à outorga do contrato, bem como definir as regras e procedimentos de ... de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo ...
-
Regulamento n.º 785/2018
... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de abastecimento de água e de ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção ... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... das águas residuais, com consequente revogação da autorização de descarga. Artigo 34.º ...
-
Regulamento n.º 246-A/2024
... : Aprova o Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de ... écnico de Leiria, que conduz à revogação do Regulamento Interno dos Serviços de Ação ... unidades alimentares; f ) Promover a prestação de serviços de saúde; g ) Promover e apoiar ... ) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo D-2/22.º Revogação 1 - As licenças podem ser revogadas sempre que ...
-
Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... ções a procedência do recurso, a revogação da sentença e a condenação da entidade ... -
Acórdão nº 0232458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Pode haver lugar a responsabilidade por danos de natureza não patrimonial no domínio da responsabilidade civil contratual, mas, para tanto é necessário que se verifique o pressuposto contido no artigo 496 do Código Civil: que o dano seja grave e, em conformidade, mereça a tutela do direito. II - A "tristeza e desilusão" sentidas pelo autor, só por si, não têm o relevo suficiente para...
-
Acórdão nº 25324/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2022
1.–No contrato de mediação imobiliária, atenta a relevância e efeitos contratuais advenientes da revogação antecipada unilateral, afigura-se que, a exigência da forma escrita melhor se adequaria, por equivalência das razões à exigência legal quanto à celebração, ou reconduzível, no mínimo, à “estipulação posterior” ao contrato, em contraponto à regra geral prevista no artigo 219º do Código Civil.
... de 2018 e pelo prazo de seis meses, o contrato de mediação imobiliária, tendo por objecto a ... recurso de apelação, pugnando pela revogação e substituição no sentido da sua integral ... que estando o Réu descontente com a prestação da REMAX e, à data, a ponderar não vender o ... as regras do contrato de prestação de serviços, pois que o contrato de mediação, strictu ... -
Regulamento n.º 998/2020
... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...
-
Regulamento n.º 999/2020
... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 93.º Revogação Após a entrada em vigor deste Regulamento fica ...