I - Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. II - No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às específicas causas de invalidade invocadas. III - Mas o facto do acto ser um elemento essencial da acção impugnatória, não permite concluir que o objecto do processo se identifique com ele, pois, subjacente à pretensão anulatória existe sempre uma relação material constituída pela definição introduzida pelo acto na ordem jurídica e pela lesão que ele causa à posição jurídica subjectiva do i...
... de indeferimento tácito do pedido de revisão do acto tributário, ser objecto de nova apreciaç...
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
... direito e processo administrativo e tributário;. b) Uma prova de desenvolvimento de temas cultura...-Actoadministrativo. -Contratospúblicos. -Contratosadministrativos. -...
I - Tendo o processo dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis em matéria de oposição de acórdãos em matéria tributária as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II - Seguindo o acórdão recorrido a doutrina uniforme de recentes acórdãos deste Supremo Tribunal, não ocorre fundamento para conhecer do recurso, atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, que estabelece que “3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo”.
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.”A……... às definições conceptuais da revisão e reclamação. 2ª). Reconhece porém, a equival... o prazo para revisão/reclamação do acto administrativo tributário com a possibilidade da ...
Na secção antecedente debruçamo-nos, com um certo detalhe, sobre que decisões, sobre que despachos, sobre que comportamentos, sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária, é possível reclamar.
... 1 - Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribu..., sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos da lei. . . E se com e...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... pelo valor patrimonial tributário definitivo para que o mesmo seja considerado para... do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram -se efectuadas pa... obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tri- butação, pelos re...
Acto tributário é o acto de aplicação de uma norma tributária material, isto é, de uma norma que prevê e regula a obrigação de imposto especificamente considerada, por um órgão da Administração.
..., sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos da lei». . Do supra tr...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... inscritos, que os devem exibir em todos os actos em que intervenham. 4 — A inscrição dos angari...q) Crimes tributários;. r) Crime por utilização indevida de trabalho d... económicos e as fórmulas de revisão de preços a aplicar em contratos de empreitada. ...
Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora l...
... dos presentes autos, tudo em virtude dos actos de disposição ou oneração do bem penhorado ser... português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...Artigo 20. Poder tributário da Regiáo. 1 - A Regiáo exerce poder tributário...2 - A falta dos deputados a actos ou diligências oficiais, por causa de reunióes o...
... acção de impugnação judicial sobre acto tributário, relativo ao ano de 2004, traduzido na...39ss, pág. 5lss. . C. A quarta revisão constitucional veio consagrar expressamente o prin...
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