revisão acto tributário

5092 resultados para revisão acto tributário

  • Acórdão nº 0259/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I-RELATÓRIO ... Fiscal do Porto, requerendo a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico, o ao seu pedido de revisão oficiosa, com o fundamento em que tal pedido ...
  • Acórdão nº 0560/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005

    A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa. Nos termos do artº 43º 3 c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela recorrida.

    ... Porto, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de emolumentos e ...ência do indeferimento de um pedido de revisão oficiosa daquele mesmo acto, formulado ao abrigo ...
  • Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008

    Tem de reconhecer-se que há identidade de situações e oposição de julgados porquanto, no acórdão fundamento, reconhecendo-se que nos termos do artº 169º do CPPT, a execução só ficará suspensa até decisão do pleito (garantida a dívida), em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial e que não está contemplada na letra da lei a revisão do acto tributário, acaba por afirmar-s

    ... o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, invocando ... relacionados com o efeito do pedido de revisão, quando apresentado fora do prazo de reclamação ...á contemplada na letra da lei a revisão do acto tributário. Mas, sendo a revisão uma ...
  • Acórdão nº 01192/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.

    ...ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que, no processo de pugnação do acto de indeferimento do seu pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 01260/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.

    ...ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que, no processo de pugnação do acto de indeferimento do seu pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 01007/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I – A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do artigo 78.º, n.º 7, da LGT e do artigo 86.º, n.º 4, alínea a), do CPPT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou, no caso o tributo não ter sido pago, a todo o tempo), ficando com isso investido de um direito a uma decisão sobre o pedido...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA ... especial de condenação à prática do acto devido que sociedade A……, LDA, deduziu contra o acto de indeferimento do pedido de revisão" oficiosa (por extemporaneidade da sua apresentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0322/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005

    A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa. Nos termos do artº 43º 3 c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela recorrida.

    ... Porto, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de emolumentos, ...ão do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa recebido na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 00638/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (artigos 508.º-A, n.º1 alínea e) e 511.º do CPC/61). 2. A lei prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... decisão de indeferimento do pedido de revisão dos actos tributários de liquidação de IRS dos ... apurada, nos três anos posteriores ao do acto tributário, mediante autorização excepcional ...
  • Acórdão nº 0235/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    A impugnação judicial, depois de deduzida reclamação graciosa prévia e não o pedido de revisão do acto tributário, é a forma processual adequada para reagir contra os erros da autoliquidação, nos termos do disposto nos artºs 95º da LGT e 131º do CPPT.

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A.., ... a impugnação judicial que deduziu contra o acto de autoliquidação de IRC, relativo ao ... valer tal pretensão o procedimento de revisão de acto tributário nos termos do artigo 78° da ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO ...és dos meios adequados de impugnação e revisão do acto tributário e, numa situação desse ...
  • Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.118 a 125 do presente ... contabilizados desde a data da prática do acto ilegal (in casu, indeferimento da pretensão de ... Pública [al.b)], ou concretização da revisão do acto tributário mais de um ano após o pedido ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... esse consenso em sede de Comissão de Revisão. 2ª - E, de que através de tal documento ...acto" tributário de liquidação subsequente. 7ª - N\xC3"...
  • Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... aceita a tempestividade do pedido de revisão formulado nos termos do 78.º n.º 1, 2.ª parte ... reclamação graciosa) para rever o acto tributário de liquidação; 9-Os recorridos não ...
  • Acórdão nº 01259/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    O meio processual adequado para atacar o acto administrativo que não aprecia o pedido de revisão do acto tributário da liquidação, por entender que o mesmo é intempestivo, é o recurso contencioso e não a impugnação, uma vez que estamos perante acto que não aprecia a legalidade do acto de liquidação.

    ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário" de 1ª Instância do Porto, 3º Juízo, 2ª Secç\xC3"... que o impugnante pediu a anulação do acto de indeferimento do pedido de revisão ou, pelo ...
  • Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, vol. III, página 492). Quando o sujeito ... do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial e qualquer acto tributário são aplicados na compensação das ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A 1.ª parte, do n.º 4 do artigo 86.º da LGT repete a regra de que na impugnação do acto de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, porém, quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável, essa possibilidade de invocar qualquer ilegalidade...

    ... constituem a Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELAT\xC3"... sido obtido acordo no procedimento de revisão da matéria coletável quanto à fixação da ... 86.º, n.º 4 da LGT que, na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria ...
  • Acórdão nº 01182/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa.

    ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 5º Juízo, 1ª ..., por extemporaneidade do pedido de revisão apresentado pela aqui recorrente, cujo despacho ... podem pedir a revisão oficiosa de um acto tributário - tal resulta da letra da lei (arts. ...
  • Acórdão nº 0641/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ...ção não visava a impugnação directa do acto de liquidação adicional. 2. Com efeito, a ... por força do indeferimento do pedido de revisão do acto tributário, deduzido pelos ora ...
  • Acórdão nº 0771/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - O art. 78º da LGT abrange, na sua previsão legal, quer os impostos, quer as taxas. II - A revisão do acto tributário, por iniciativa da administração tributária, pode efectuar-se a pedido do contribuinte, como resulta dos artºs. 78º, nº 6, da LGT e do art. 86º, nº 4, al. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266º, nº 2, da CRP. III -

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A.. SA, ... Notariado, que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação e cobrança de ... notariais, pedindo a anulação do acto e a condenação da Direcção-Geral dos Registos ...
  • Acórdão nº 0771/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - O art. 78º da LGT abrange, na sua previsão legal, quer os impostos, quer as taxas. II - A revisão do acto tributário, por iniciativa da administração tributária, pode efectuar-se a pedido do contribuinte, como resulta dos artºs. 78º, nº 6, da LGT e do art. 86º, nº 4, al. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266º, nº 2, da CRP. III -

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A.. SA, ... Notariado, que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação e cobrança de ... notariais, pedindo a anulação do acto e a condenação da Direcção-Geral dos Registos ...
  • Acórdão nº 01153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.

    "A.." impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro o indeferimento do dido de revisão dos actos de liquidação de imposto automóvel ... 2002.04.02, o recorrente pediu a revisão do acto (a fls. 37 dos autos); D) Em 2002.04.10, na ...
  • Acórdão nº 0632/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... no que ora importa, em que está em causa um acto de natureza inequivocamente tributária e ... de reclamação graciosa e de pedido de revisão do acto tributário, esta no prazo alargado de ...
  • Acórdão nº 026580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - Permitindo a lei a revisão do acto tributário, não é possível falar-se de uma estabilização definitiva dos efeitos do acto tributário sem que todos os prazos da sua reclamação, impugnação judicial, de revisão e de recurso contencioso estejam esgotados. II - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser impulsionada por pedido dos contribuintes, tendo a administração...

    ...ência, nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A - O ...revisão oficiosa dos actos tributários. II) Essa ... o pedido de revisão oficiosa de um acto tributário, dentro do prazo legal, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0166/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    Não é de decretar a pedida suspensão da instância, nos termos do artº 279º do CPCivil, em processo de impugnação judicial de acto tributário da liquidação por não integrar motivo justificado para tal o pedido de revisão do mesmo acto tributário.

    ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 2º Juízo, 2ª acto tributário da liquidação de emolumentos ... optar por aguardar decisão do pedido de revisão já apresentado na DGRN e já junto aos autos e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT