revisão acto tributário

5092 resultados para revisão acto tributário

  • Acórdão nº 01751/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    1 - A distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, através

    ... constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – ... hierárquico que interpôs do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS do ano de 2008, ... 78º da LGT, impossibilitando a revisão do acto tributário, levando, desse modo, a não se ter ...
  • Acórdão nº 01217/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Nos termos do n.º 6 do artigo 59.º do CPPT, a declaração de substituição não pode ter a virtualidade de alargar o prazo de impugnação dos atos de liquidação.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1 ... ço de Finanças da Maia, do pedido de revisão da matéria tributária relativa a IRC do ano de ... 1509, que: I - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos ...
  • Acórdão nº 081/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Não há que conhecer do mérito do recurso interposto para uniformização de jurisprudência se se verifica que acórdãos alegadamente em oposição aí invocados não se pronunciaram em termos contrários acerca da mesma questão jurídica.

    ... do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), interpor Recurso para Uniformização de ... do ato tributário via pedido de revisão oficiosa, beneficiando do respetivo ‘prazo ... 2016, dois pedidos de revisão oficiosa de acto tributário relativos aos actos de liquidação ...
  • Acórdão nº 09/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ... órios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do ... quem compete decidir o pedido de revisão do acto tributário a pedido do contribuinte, situação ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... nos termos do artigo 276º do CPPT, contra o acto de penhora de dois saldos bancários na conta do ... ção, alegando ter apresentado pedido de revisão dos atos tributários e embora o mesmo lhe tenha ...
  • Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) da decisão proferida pela Coordenadora da ... em que decidiu que, ressalvada a nulidade do acto reclamado, a prescrição e, por fim, a título ... execução fiscal, em sede de pedido de revisão oficiosa, pronunciar-se relativamente aos ...
  • Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... ção consubstanciada na inimpugnabilidade do acto, no âmbito da presenteimpugnação ... - O ora impugnante apresentou pedido de revisão nos termos do art° 91° da LGT ... 4 - ...
  • Acórdão nº 0384/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - Sempre que os outros meios processuais não assegurem a eficaz tutela do direito, poderá o contribuinte usar a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo para obter a tutela eficaz do seu direito. II - Mas é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos...

    ... DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Tributário de Lisboa ... de 21 de Outubro de 2016Indeferiu ... revisão do acto tributário de liquidação - mas a AT ...
  • Acórdão nº 076/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, mas o recurso não deve ser admitido se, não obstante a existên

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ... IRC por retenção na fonte através de revisão oficiosa, tendo estas sido anuladas ... circunstâncias: quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se ...
  • Acórdão nº 0209/13.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes; II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT. III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma rectificação...

    Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - Relatório ... o despacho que indeferiu o pedido de revisão da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das ... situação em sede de pedido de revisão do acto tributário, na medida em que é patente a ...
  • Acórdão nº 1344/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã

    ... decisão de improcedência do pedido de revisão das liquidações adicionais de IRC dos anos de ... 4. Daquele acto de indeferimento, veio o ora aqui recorrente a ... do pedido de revisão do acto tributário em causa não invalida, no entanto, os actos ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... ção e em consequência determinou a Revisão do ato de liquidação de Imposto sobre ... os pressupostos, em que foi praticado o acto de liquidação impugnado ... 11. Como ... ência desta Secção do Contencioso Tributário para decisão ... *** II – FUNDAMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária. II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não

    ... direito administrativo e do direito tributário, pelo que a criação de uma posição ... no direito tributário na figura da revisão do acto tributário, prevista no artigo 78° da ...
  • Acórdão nº 0520/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... , SA, ... ao recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 02010/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    A revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente disposto no referido n.º 7 do art. 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à ATA pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar ainda que...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I ... de liquidação de IRC do ano de 2005 em revisão oficiosa, vem interpor o presente recurso ... A ... era o meio próprio para reagir contra o acto tributário, apesar de manifestamente ...
  • Acórdão nº 01185/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... ão às definições conceptuais da revisão e reclamação ... 32. Reconhece porém, a ... o prazo para revisão/reclamação do acto administrativo tributário com a possibilidade da ...
  • Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... conclusões: “ 1. O pedido de revisão a que alude o artigo 78º da LGT pode ser ... o tempo, logo que as quantias resultantes do acto tributário estejam em dívida e ocorra erro ...
  • Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... acordo no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável, relativamente à não ... dúvida sobre a existência do facto tributário e sobre a sua própria quantificação, ... que pode variar em função do tipo legal de acto administrativo que estamos a examinar ... Tem ...
  • Acórdão nº 0675/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A constituição indevida de penhor pela Administração Tributária, através da compensação de crédito de IVA a reembolsar não é circunstância atendível para efeitos de condenação automática de juros indemnizatórios a favor do reclamante nos termos do artigo 43 nº 1 e nº 3 e alíneas a) a c) da LGT. II - A eventual indemnização, neste caso, ao abrigo do artigo 100 da LGT fica dependente da prova

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... e Fiscal de Almada, reclamação do acto do órgão de execução fiscal ... Naquele ... c) Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão ... com vista à declaração de ilegalidade do acto tributário de liquidação adicional de IVA n.º ... L. Na sequência de uma revisão de procedimentos, o Recorrente constatou que não ...
  • Acórdão nº 01461/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto. II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo : 1 - A ... , sendo, entre o mais, admissível a revisão do acto tributário, nas condições referidas no ...
  • Acórdão nº 08180/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente de 80%, com efeitos a partir de 1998, podia o recorrente reagir graciosamente contra as liquidações de IRS dos exercícios...

    ... ência, total ou parcial, do facto tributário" ... 17) Por sua vez previa o n.º 3 do mesmo ... ção - que, no caso, é o já mencionado acto" de avaliação, que o atestado médico certificar\xC3" ... que intempestiva, em procedimento de revisão com fundamento em injustiça grave e notória ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...

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