revisão acto tributário

5092 resultados para revisão acto tributário

  • Acórdão nº 026580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - Permitindo a lei a revisão do acto tributário, não é possível falar-se de uma estabilização definitiva dos efeitos do acto tributário sem que todos os prazos da sua reclamação, impugnação judicial, de revisão e de recurso contencioso estejam esgotados. II - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser impulsionada por pedido dos contribuintes, tendo a administração...

    ... ência, nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A - O ... revisão oficiosa dos actos tributários ... II) Essa ... o pedido de revisão oficiosa de um acto tributário, dentro do prazo legal, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0166/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    Não é de decretar a pedida suspensão da instância, nos termos do artº 279º do CPCivil, em processo de impugnação judicial de acto tributário da liquidação por não integrar motivo justificado para tal o pedido de revisão do mesmo acto tributário.

    ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 2º Juízo, 2ª acto tributário da liquidação de emolumentos ... optar por aguardar decisão do pedido de revisão já apresentado na DGRN e já junto aos autos e ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... ção graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou ... Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do acto tributário previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 0532/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - O alcance do nº 2 do artº 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... , ... procedente o recurso contencioso e anulou o acto recorrido ... Inconformado, o Senhor ... ções com as seguintes conclusões: a) A revisão da autoliquidação impõe que seja precedida de ...
  • Acórdão nº 08869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...

    ... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da ... , quando esse é o único vício assacado ao acto tributário ... v) A revisão administrativa ...
  • Acórdão nº 0945/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser impulsionada por pedido do contribuinte, no prazo de quatro anos que a lei confere à Administração Fiscal para o fazer, tendo esta o dever de a ela proceder, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais.

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A ... , com sede na Rua ... , em Lisboa, ... 12.IX.2002 que lhe indeferiu pedido de revisão oficiosa de liquidação emolumentar ... fora do prazo do artigo 162º do CPA e o acto de liquidação emolumentar já se firmara na ...
  • Acórdão nº 016/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2006

    I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP. II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78°, n.° 1 in fine da LGT compreende o erro de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... ção judicial deduzida por A… contra acto de liquidação de emolumentos registrais, no ... decisão na admissibilidade do pedido de revisão oficiosa da liquidação, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 0432/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O artigo 121º nº2 do CPPT só obriga à audição das partes se tiver suscitado questão que obste ao conhecimento do pedido ainda não suscitada no processo. II - Nos casos de determinação indirecta da matéria colectável só é possível a impugnação desde que antes se tenha reclamado graciosamente ou pedido a revisão do acto tributário, constituindo-se caso resolvido se tal actuação não teve...

    "A ... , Lda." impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro a liquidação de IRC ... inominada da não reclamação prévia do acto da liquidação à impugnação contenciosa dela, ... reclamação dirigida à comissão de revisão, acrescentado o n.° 3 da referida disposição ...
  • Acórdão nº 01237/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... ou complementar que vigorava até à revisão Constitucional de 8 de Julho de 1998 ... 3 - A ... , ainda, Vasco Pereira da Silva, Em busca do acto administrativo perdido, 1996, pág. 666 ...
  • Acórdão nº 0319/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP. II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78°, n.° 1 in fine da LGT compreende o erro de...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... -se a decisão na admissibilidade da revisão do tributo em causa, a qualificar de taxa, ainda ... 2003, recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa ...
  • Acórdão nº 0745/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Para que possa ser qualificada como acto jurídico, é necessário que a “decisão informática” seja imputada subjectivamente a um órgão administrativo, o que implica uma actuação subsequente que lhe faça desencadear os efeitos jurídicos. II - Através da «notificação», o órgão administrativo demonstra tacitamente que teve intenção de assumir a compensação informática como um acto...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. O ... o recurso contencioso de anulação do acto que ordenou a compensação dos créditos s na revisão oficiosa da liquidação da contribuição ...
  • Acórdão nº 0402/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... LTD, ... um ano após ter apresentado pedido de revisão do acto tributário ... O Excelentíssimo ...
  • Acórdão nº 01217/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... A…., ... ção judicial por si instaurada contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao ... da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável. E que, nessa ...
  • Acórdão nº 00150/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ...
  • Acórdão nº 0523/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP. II - O "erro imputável aos serviços" a que alude o artº 78º

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... pela sociedade "A…", peticionando a revisão do acto de liquidação de emolumentos ...
  • Acórdão nº 01181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração tributária efectuá-la, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais. II - O art° 128° n° 2 do Dec. Regulamentar n° 55/80, de 8 Out, está revogado pelo artº 11° do dec-lei 154/91, de 23-04, que aprovou o CPT. III - A definição dos procedimentos ou meios graciosos...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação emolumentar" ... sido apresentado no prazo legal pois que o acto de liquidação emolumentar se havia já ...
  • Acórdão nº 0562/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP. II - O "erro imputável aos serviços" a que alude o artº 78º,

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - O ... , piso ... , letra ... , Lisboa, contra o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão de ...
  • Acórdão nº 0279/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
    ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1.ª Instância, 5.º Juízo, 1.ª Secção, ... à recorrente o direito de ver anulado o acto de liquidação em causa e a ser reembolsada ... 286º do C.P.T., quer pela revisão do acto tributário, nos termos dos arts. 94º do ...
  • Acórdão nº 0653/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... , ... Tributário de 1.ª Instância do Porto um acto de indeferimento de um pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 01945/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
    ... a impugnação que havia deduzido contra o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa ... e da revisão oficiosa do acto tributário, antes previstos, respectivamente, nos artos 33º ...
  • Acórdão nº 0960/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
    ... de Peniche que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do imposto automóvel ... suscitou a revisão do acto tributário de liquidação do IA, o que foi indeferido por ...
  • Acórdão nº 06753/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1 - ... e 1993; 2) Verifica-se nos autos que tanto o acto tributário, como a sua notificação ao ... do artigo 78° da LGT, verifica-se que a revisão a todo o tempo, por parte da administração ...
  • Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... a reclamação por si apresentada do acto de compensação parcial do crédito/reembolso do ... do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação ...

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