responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
191 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
...4.ª Opçáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a ...áo de despachos relativos à admissáo de pessoal para as instituiçóes do ensino superior, do ...çáo e laboraçáo das empresas, com os inerentes reflexos positivos na criaçáo de emprego e ... da sua actividade de i nvestigaçáo; i liberdade de participaçáo de docentes e investigadores em ..., através da atribuiçáo de responsabilidades nesta matéria a um novo membro da estrutura ...
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Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ...responsabilidades e competências. Artigo 5.º Papel especial dos ...Artigo 8.º Papel do pessoal não docente das escolas O pessoal não docente ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
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Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
...ão a colaborar com os pais nas responsabilidades rurais e nas actividades relacionadas com a ...óprio, assumindo as responsabilidades inerentes aos compromissos que foi estabelecendo ao longo ... acidente, trouxeram-lhe grande prejuízo pessoal e familiar, recorrendo ao apoio dos pais para o ... ao nível da pronúncia: A liberdade e voluntariedade da sua conduta não ... de prueba judicial», Jueces para la Democracia, Información y debate, nº 52, Marzo, 2005, p. ... -
Acórdão nº 146/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
... (PCTP/MRPP), o Partido da Nova Democracia (PND), o Partido Humanista (PH), o Partido ..., por recurso aos princípios técnicos inerentes à consolidação das contas, num conjunto de ... de se pôr em causa os princípios da liberdade de associação e da liberdade de acção dos ... O MPT respondeu que o escritório pessoal do, à data Secretário Geral e militante do MPT, ...No entanto, essas responsabilidades já tinham sido cumpridas. Quanto ao alegado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
..., em especial no domínio da justiça, liberdade e segurança, bem como da consolidação da ... Sérvia no sentido de reforçar a democracia e o Estado de direito;. b) Contribuir para a ... que esses trabalhadores integrem o seu pessoal essencial, na acepção do n.º 2, e sejam empre- ..., bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos ...Para poder desempenhar as responsabilidades de coordenação e de harmonização decorrentes ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
...Com a completa liberdade de circulação de mercadorias entre a UE e ... as diferentes entidades com responsabilidades na matéria). Um outro ponto ainda a aprofundar ...; - Na qualificação e estatuto do pessoal" docente e do pessoal de atendimento; - No apoio t\xC3"...Democracia", economia de mercado, reconhecimento às prestaç\xC3"...ção de um diagnóstico dos riscos inerentes à implantação do sistema de aprovisionamento, ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... na área comercial; b) Às responsabilidades e perspectivas de actuação emergentes da ... e responsavelmente, como só a democracia o permite. E, cabe às novas gerações a tarefa ... empresas de Estados membros, etc.), da liberdade de estabelecimento (reconhecimento de diplomas) ... reduzindo as perdas de qualidade inerentes à comercialização de bens perecíveis. ... importante o incremento da mobilidade do pessoal, que permitirá não só a racionalização dos ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... implicam a realização de um plano pessoal de emprego, concertado entre a equipa ..., uma partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, propostas de ... esfera privada, enquanto condição de democracia, pressuposto de cidadania e garante da autonomia e da liberdade individuais; Mobilização para a participação ..., que visam prosseguir objectivos inerentes ao superior interesse da criança, com especial ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
..., em especial no domínio da justiça, liberdade e segurança, bem como da consolidação da ... Montenegro no sentido de reforçar a democracia e o Estado de direito;. b) Contribuir para a ... que esses trabalhadores integrem o seu pessoal essencial, na acepção do n.º 2, e sejam ..., bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos ...Para poder desempenhar as responsabilidades de coordenação e de harmonização decorrentes ...
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Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...-os, designadamente, da dimensáo e do pessoal adequados, garantindo a existência de ...ços e compartilhar os riscos e responsabilidades. 16 - Fomentar as condiçóes para a existência ... impor-se como factor de promoçáo de liberdade, de cidadania, de proximidade, de serviço ...óes técnicas aos serviços municipais, inerentes a eventuais correcçóes de procedimentos ... e fazer cumprir um plano global de democracia...
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Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... de educaçáo, os professores, o pessoal náo docente das escolas, as autarquias locais e ...responsabilidades e competências. Artigo 5. [..]. 1 - . . . . . . ..., a direitos e deveres dos alunos inerentes à especifici-dade da vivência escolar, à ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ...
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Acórdão nº 0644685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2007
Não preenche o tipo objectivo do crime de difamação a conduta do jornalista que, em escrito publicado num jornal, dirigindo-se a um presidente de câmara municipal, a propósito de tema cultural, o apelida de energúmeno, com o sentido de indivíduo ignorante, boçal e que pratica desatinos.
... honra e desvalorizando totalmente a liberdade de expressão e de opinião. 2. A sentença sob ... tivesse qualquer relação com a vida pessoal do assistente. O assistente além do mais, ... com a liberdade de crítica política, inerentes à democracia(8). No confronto dos dois direitos, ... com a suas obrigações e responsabilidades. Os limites da crítica admissível são mais ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... pelos direitos sociais fundamentais, a democracia assente no Estado de direito e um sistema de ..., bem como às taxas e encargos a eles inerentes, às infra-estruturas aduaneiras e à ..., assim como à formação do seu pessoal. Artigo 47.º Normalização e certificação 1 - ... Trabalho, designadamente em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, ...ção das tarefas e das responsabilidades para os agentes no terreno. Os intervenientes ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006
1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...
...ção dos Arguidos, a restituir à liberdade no dia da leitura do douto Acórdão a proferir. ... ao nível das normas, valores e responsabilidades, instabilidade emocional e dificuldades em ... convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, nada ...ária (JORGE MIRANDA Constituição e Democracia - Livraria Petrony, 1976, p. 308 e ss.). Não ... de fundamentação, os princípios inerentes à livre, mas não imotivada, formação da ... -
Resolução n.º 6/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... defesa colectiva dos seus membros e as inerentes operações do artigo 5.º do Tratado do ...Portugal é uma democracia e faz parte do concerto das nações humanistas. ..., a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer ...4.4 - O Estado não declina responsabilidades" na promoção de um adequado espírito de seguran\xC3"... desempenho das missões, a valorização pessoal, técnica e profissional dos militares, a ...
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Decreto-Lei n.º 434-A/82, de 29 de Outubro de 1982
... prevista no artigo 90.º dos Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais e ... algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. 2 - A violação dos ... e a actuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O ... o apuramento da verdade e das responsabilidades. 3 - Ordenada a suspensão preventiva, a mesma ...
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Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007
..., num contexto de partilha de responsabilidades, situando-se as prioridades de intervençáo dos ... que garanta a coesáo desportiva e a democracia participativa (artigo 12.o). 3 - Em matéria de ... de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade, ... revelar expressáo de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por ... teve sempre subjacentes as dificuldades inerentes à prova do dolo ou da negligência neste tipo de ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...
... da iniciativa e no exclusivo interesse pessoal do arguido, sendo o Assistente CLUBE alheio a tal ..., MF e José A, pois que as suas responsabilidades aumentaram em virtude de não estar tão presente ... uma repetição do julgamento, com as inerentes consequências de frequente inutilidade e ..., quando, porquê e quem), encontra-se a liberdade e os direitos de cidadão, cuja garantia é uma ... assente nos primados do direito e da democracia, actuam de acordo com o princípio democrático. ... -
Acórdão nº 03A2249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2003
... do A., bem como quanto às suas responsabilidades políticas, nacionais e internacionais; 2. c. - O ... consequências no plano profissional e pessoal; 17. Em 28 de Outubro de 1996, 8 de Janeiro e 17 ...18.º-2 e 3. Assim, "os direitos de liberdade podem sujeitar-se a limites não escritos, como ...Em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos ... ao beneficiário certas utilidades inerentes à utilização do dinheiro. O critério da ...
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Resolução N.º 7/1983/A de 31 de Dezembro
...É em democracia, em liberdade e num clima de respeito pelo ...2 - Meios humanos. Integrado que todo o pessoal de saúde em quadros regionais, continuar-se-á a ... que na área laboral detêm responsabilidades de fiscalização. Deste modo, será garantida ... assim o abastecimento de produtos inerentes ao normal funcionamento das actividades ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
...étodos - e uma das grandes virtudes da democracia está na capacidade que só ela possui de tornar ..., novas e mais exigentes responsabilidades em matéria de iniciativa, coordenação e ...ção dos movimentos de capitais e a liberdade da prestação de serviços financeiros no ... e colaborar na formação e reciclagem de pessoal qualificado para actividades de I & D e de ... e no aumento dos custos sociais inerentes; À introdução de medidas específicas para ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
...é Consultivo são nomeados a título pessoal, por um período de 2 anos, e não estão ... fim de deixar aos Estados membros plena liberdade para negociar concessões por parte de países ... ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. Artigo 78.º ...á em funções e assumirá as responsabilidades que lhe são confiadas pelo presente Tratado a ...; Considerando que os princípios da democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, de 31 de Agosto de 2012
...democracia. As Partes asseguram a ligação necessária ..., assim como à formação do seu pessoal.» 38 — No n.º 2 do artigo 47.º, o proémio ...ção política, devendo garantir -se a liberdade de acesso às vítimas e a sua protecção, bem ... às necessidades imedia- tas inerentes à situação de emergência. Estas ajudas são ...ório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente Acordo. 6 ...
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Acórdão nº 0342179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004
Os "gerentes de facto" podem ser sujeitos activos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... e nunca quiseram fugir às suas responsabilidades, muito pelo contrário. XXI - Mas no acórdão ... todos os direitos e obrigações a ela inerentes, que a obrigação dos pagamentos em dívida à ...ência não são de natureza eminentemente pessoal, mas - como ensina Silva Dias em" A Relevância ... CRP) com o Princípio Constitucional da Liberdade (artigo 27 CRP) decorre o Princípio da Culpa. ... não pode de forma alguma, em democracia, ser exigível, face às circunstâncias do caso. ... -
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... utilizador de bens e serviços, para uso pessoal, familiar ou colectivo, mas como uma pessoa a ... a realização do mercado interno e a liberdade da concorrência como valores absolutos, aos ...“crashes” sucessivos das Bolsas e os inerentes prejuízos sociais e económicos sua ..., da liberdade, da solidariedade, da democracia, do estado de direito e do respeito dos direitos ... dos seus direitos e das suas responsabilidades, possam beneficiar das vantagens que a lei possa ...