Responsabilidade Do Produtor

2983 resultados para Responsabilidade Do Produtor

  • Acórdão nº 544/10.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo, de que o adquirente tem a qualidade de consumidor. II - O ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua...

    ... A responsabilidade in contraendo obriga a indemnizar (artº 227 nº 1 do Código Civil). ... ponderar, entre outros, o regime especial da responsabilidade do produtor, que coexiste com aquela responsabilidade contratual (artº 13 do ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... sistemas integrados de gestão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das respetivas entidades gestoras, ...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... do produto em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, rotulagem e embalagem, tando a relação material controvertida em debate ao produtor. Arguiram a ineptidão da petição inicial, por a autora não ter ...
  • Acórdão nº 71/13.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a propositura da acção, após denúncia dos defeitos – quer no art. 917º do C.Civil, quer no art. 5º, nº 4 do DL nº 67/2003 (na redacção aplicável) – têm estes de ser aplicados no caso ajuizado, pelo que não há lugar à aplicação da regra geral do art. 309º do C.Civil, no sentido de que presente acção pudesse ser livremente

    ... um defeito de fabrico do material cerâmico e assumiu a responsabilidade pelos danos causados aos AA. e o dever de os reparar, sendo que, ...do apuramento da responsabilidade do vendedor ou produtor, do regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04, porque eivadas de ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ..., é introduzido o mecanismo da respon- sabilidade alargada do produtor. Esta abordagem da gestão de resíduos tem em conta o ciclo de vida dos ...Artigo 5.º […] 1 — A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respectivos custos, cabe ao ...
  • Acórdão nº 03B2959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    - Da imposição ao produtor do ónus da prova do facto impeditivo (ou circunstância excludente), arrolado na alínea b), do artº. 5º, DL 383/89, de 6/11, resulta a consagração de uma presunção, ilidível, de existência do defeito do produto no momento em que este é posto em circulação. - Por força da norma especial do artº. 7º, 1, do citado DL, aquela responsabilidade do produtor, a título de culpa...

    ...ão de uma garrafa de gás seguida de incêndio, cuja responsabilidade atribui à "E", segurada da "Companhia de Seguros B, S.A." e aos restantes ... com efeito, ela deriva, de maneira inequívoca, da imposição ao produtor do ónus da prova do facto impeditivo (ou circunstância excludente), ...
  • Acórdão nº 431/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de 6 de Novembro, é uma responsabilidade objectiva, já que o mesmo é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (art. 1º). II - O momento para se aferir da existência ou inexistência de defeito é o da entrada do produto em circulação (art. s 4°, n.º1, e 5.°,...

    ...responsabilidade" do transporte da mercadoria compete à transportadora EE, Ldª, e a obriga\xC3"... 06 de Nov.), beneficiando a apelante, enquanto representante do produtor, da presunção de segurança dado que nada resultou provado no sentido do ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
    ...responsabilidade, ou resultante de incorrecção das respectivasinstruções. Para a ... consiste na consagração da responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição de coisa ...
  • Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Numa venda de animais infectados com brucelose, o comprador pode indistintamente, usar da acção de cumprimento (art. 817º do C.C., anular o contrato por venda de coisa defeituosa (art. 913 do C.C.) ou resolver o contrato por incumprimento definitivo (art.432º do C.C.), sem embargo de, em alguns casos, poder invocar ainda a excepção de não cumprimento (art.428º do C.C.). II - É ao comprador

    ...responsabilidade extra - contratual (a reconstituição natural prevista no nº 1 do art. ... Tais diplomas consagram e regulam a responsabilidade do produtor e do vendedor por venda de produtos defeituosos; e muito embora tais ...
  • Acórdão nº 0150518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - Uma empresa que fabrica telhas, se as lança no mercado com um defeito de fabrico, por permitirem infiltrações de humidade, age culposamente. II - A responsabilidade do produtor é objectiva. III - Assim, tendo aquela empresa garantido a boa qualidade e a aptidão das telhas vendidas, para os fins a que se destinavam, assiste aos compradores o direito de exigir a reparação ou a sua...

  • Acórdão nº 0150518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - Uma empresa que fabrica telhas, se as lança no mercado com um defeito de fabrico, por permitirem infiltrações de humidade, age culposamente. II - A responsabilidade do produtor é objectiva. III - Assim, tendo aquela empresa garantido a boa qualidade e a aptidão das telhas vendidas, para os fins a que se destinavam, assiste aos compradores o direito de exigir a reparação ou a sua...

  • Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva n.º 85/374/CEE do Concelho, de 25 de julho de 1985. 2. Este diploma teve como propósito proteger os lesados no âmbito da compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da...

    ... resultou de uma anomalia na válvula .., não assumindo a responsabilidade do evento. Invocou o regime legal estabelecido no DL nº 383/89, de 6 de ... 4. O regime da responsabilidade do produtor tem aplicação no presente caso, pois o veículo QB, conforme resulta ...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva da sua apresentação, embalagem, rotulagem e de eventuais instruções de utilização. 2. Provada a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda do produto, tal falta só se...

    ... do produto em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, rotulagem e embalagem, tando a relação material controvertida em debate ao produtor; arguindo a ineptidão da petição inicial, por a autora não ter ...
  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de...

    ... vagos, abstractos ou conclusivos); 3ª O regime da responsabilidade civil por factos ilícitos (artigo 483.º do C.C.) não se aplica ao caso ... DL n.º383/89, de 6 de Novembro, relativo à responsabilidade do produtor decorrente de produtos defeituosos, defeito esse que se consubstanciaria ...
  • Despacho n.º 10604/2023
    ... participado como oradora em diversas conferências sobre responsabilidade civil profis-sional, responsabilidade do Estado, responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

    ... também a importadora ou fabricante do veículo, nenhuma responsabilidade tem na alegada desconformidade. A Ré A.., Lda pediu a intervenção ...ão contém um regime próprio sobre a responsabilidade directa do produtor, a qual foi objecto de legislação específica, através do DL nº ...
  • Portaria n.º 24/2018 de 19 de março de 2018
    ... uma temperatura não superior a -9 graus celsius ; d) «Produtor», o apanha dor, enquanto indivíduo que exerce a atividade da apanha ..., modo de apresentação e grau de frescura é da responsabilidade do produtor. 2 – É da responsabilidade do produtor fornecer ...
  • Regulamento n.º 144/2018
    ... proposta teve por base essencialmente: o princípio da responsabilidade do produtor de resíduos assim como do poluidor/pagador; as estimativas de ...
  • Acórdão nº 590/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor.

    ... 16. Por outro lado, de salientar que a responsabilidade das aqui RR é objetiva, respondendo para além e independentemente da ...1º do D. L. 383/89, de 6 de Novembro, “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por ...
  • Despacho n.º 4383/2015
    ...3. Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se produtor de óleos novos quem: i. Produz e coloca no mercado nacionais óleos novos ...6. A entidade gestora tem a responsabilidade material e financeira pela gestão dos óleos usados no âmbito da ...
  • Regulamento n.º 570/2017
    ... certificada no vinho de vindima deverão ser declaradas pelo produtor do vinho até ao dia 15 de março do ano seguinte à sua produção pela ...responsabilidade do viticultor o cumprimento da data de entrega e a confirmação dos dados ...
  • Aviso n.º 17404/2018
    ... ao solo de maneira estável em mercados cobertos; c) Vendedor produtor - o que pretenda vender no mercado produtos por si produzidos. Artigo 5.º ...Artigo 13.º Obras 1 - São da responsabilidade dos titulares dos lugares de venda as obras de adaptação bem como todos ...
  • Regulamento n.º 895/2016
    ... dos legítimos interesses dos consumidores; i) Assumir a responsabilidade civil de eventuais danos causados a terceiros. Artigo 8.º Proibições 1 ... económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ...beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca K e do seu representante em Portugal, não tendo a aqui Ré ...ções e com as características técnicas definidas pelo produtor K. Por fim, a Ré requereu a intervenção principal provocada da Y ...
  • Acórdão nº 826/07.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1.O regime da ‘venda de bens de consumo’ (DL 67/2003 na republicação anexa ao DL 84/2008) enquanto regime especial afasta a aplicação do regime geral dos respectivos contratos (compra e venda, empreitada, prestação de serviços, locação). 2.O condomínio em que além de fracções habitacionais existam também fracções destinadas ao exercício de comércio, indústria ou serviço, é de ser...

    ...ão da 1ª Ré, sendo apenas objecto do presente recurso a responsabilidade da 2ª Ré, sendo as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: ... actividade económica lucrativa enquanto vendedor e construtor/produtor de edifícios (cf. als. a), c) e d) do art.º 1º-B, bem como o art.º ...

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