Despacho n.º 10604/2023
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 201 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
N.º 201 17 de outubro de 2023 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 10604/2023
Sumário: Designação da mestre Maria Manuel Veloso Gomes como adjunta do Gabinete do
Secretário de Estado da Defesa Nacional.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e
no artigo 12.º, todos do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Maria Manuel
Veloso Gomes como adjunta do meu Gabinete.
2 — A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro,
o presente despacho produz efeitos a 20 de setembro de 2023.
5 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se na
2.ª série do Diário da República e publicite -se na página eletrónica do Governo.
9 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb
Lopes Pires.
Nota curricular
É licenciada em Direito e mestre em Ciências Jurídico -Civilísticas.
É docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 1999) e na Faculdade
de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (desde 2017). É responsável pela
unidade curricular Formalização, Registo e Autenticação de Contratos, no mestrado em Solicitadoria,
no ISCAC -Coimbra Business School.
Colabora com regularidade com o Centro de Estudos de Pós -Graduação em Medicina Legal e
foi membro do Conselho Médico -Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
(de 2007 a 2016).
Foi assessora do Conselho de Ministros junto do Conselho para fixação dos critérios das
indemnizações das vítimas dos incêndios de 2017, constituída pelo juiz conselheiro Mário Mendes
e pelos Profs. Doutores Joaquim Sousa Ribeiro e Jorge Ferreira Sinde Monteiro.
Tem participado como oradora em diversas conferências sobre responsabilidade civil profis-
sional, responsabilidade do Estado, responsabilidade do produtor, danos não patrimoniais, danos
corporais, danos ambientais, seguros de responsabilidade civil, entre outros temas. É autora de
diversos artigos e pareceres sobre incumprimento contratual, presunções de culpa, arrendamento
florestal, seguros de responsabilidade civil, benfeitorias e enriquecimento sem causa.
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