Responsabilidade civil dos menores de idade
4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
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Regulamento n.º 509/2017
... de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º ... para todos, sem distinção de idade, raça, sexo, convicções políticas e ... funcionam de janeiro a dezembro de cada ano civil. 2 - O horário de funcionamento das ... 3 - O acesso de crianças menores de 6 anos deve ser sempre efetuado na companhia ...
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Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...
... Os menores foram acolhidos na instituição Fundação ... , ... º, da LPCJP, e do artigo 1978.º do Código Civil por se considerar ser a medida necessária e ... uma paternidade responsável e a responsabilidade pela criação de condições para assegurar a ... a AA tinha sensivelmente ano e meio de idade e o BB quase quatro anos de idade. Dada a idade ... -
Aviso n.º 7281/2018
... o uso deste serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, no entanto, os zadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... a apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ... e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais ...
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Regulamento n.º 162/2024
... , apoio aos/às Jovens até aos 40 anos de Idade para construção ou reabilitação de ... até ao 3.º grau, e parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iii ) Pessoas ... Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; o ) «Pessoa com deficiência profunda», pessoa ... operações urbanís- ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras ...
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Acórdão nº 1035/06.5TBVFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... instaurou no Tribunal de Família e de Menores de Vila Franca de Xira ação de promoção e de ... serem atribuídos à guarda e responsabilidade da mesma, que exercerá as responsabilidades ... 17. Até aos seis anos de idade, “A” morou com os avós, “I” e “J”e ... “responsabilidades parentais”, o Código Civil evidencia que “compete aos pais, no interesse ... -
Regulamento n.º 826/2021
... , de 21 de maio), no regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das ... participantes ou, no caso de estes serem menores, pelos seus representantes legais. Artigo 7.º ... 3 - As crianças até aos 8 anos de idade podem utilizar o balneário do género oposto ... , espetadores e público em geral, são civil e penalmente responsáveis pelos danos causados ...
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Aviso n.º 3862/2017
... e precisa, às quais as famílias de menores recursos financeiros devem obedecer. O ... agregado familiar que seja menor, ou tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... , nomeadamente Serviços de Proteção Civil, Tribunais, Ministério Público ou Instituto de ... ou despesas realizadas, da responsabilidade do arrendatário, a cobrança dos mesmos é ...
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Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... seus próprios meios à residência dos menores para os recolher e entregar aquando do ... os artigos 1906.º, n.os 6 e 7 do Código Civil ... Termos em que deve a presente apelação ... opiniões da criança/menor, atenta a sua idade e maturidade, nas questões que afectam ... ões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, quando alude nos considerandos e no ... -
Aviso n.º 39/2018
... e precisa, às quais as famílias de menores recursos financeiros devem obedecer. O ... agregado familiar que seja menor, ou tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... , nomeadamente Serviços de Proteção Civil, Tribunais, Ministério Público ou Instituto de ... ou despesas realizadas, da responsabilidade do arrendatário, a cobrança dos mesmos é ...
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Regulamento n.º 123/2023
... b) Parentes menores ou maiores a cargo; ... c) Adotados menores ou ... b) Cinco ou mais elementos, tendo um deles idade igual ou superior a 65 anos; ... N.º 16 23 de ... Os trabalhos a efetuar serão da responsabilidade do beneficiário e do empreiteiro que o ... mesmo ... do agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem ... dedução de quaisquer ...
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Regulamento n.º 315/2023
... -estar (artigo 1305.º-A do Código Civil), não os podendo abandonar, nem maltratar (o que ... terceira idade e deficiência; ... AF — Número de elementos ... tenham a seu cargo três ou mais filhos menores não emancipados, ou filhos ... maiores que ... 4 — A proposta do apoio é da responsabilidade da DASIS e sujeita a aprovação do Presidente ...
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Aviso n.º 15341/2020
... , compete-lhes, igualmente, a responsabilidade pelo seu posterior funcionamento. Cabe ainda ... distinção de etnia, cor, nacionalidade, idade, sexo, religião, língua, situação social e ... menores de 18 anos a consulta do EI é efetuada na sala ... 8 - Os utilizadores são responsáveis civil e criminalmente, nos termos da lei, por todos os ...
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Regulamento n.º 766/2016
... funcionam sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado assim como ... -se, respetivamente, pelo professor de mais idade e pelo mais jovem. Artigo 66.º Diretor de Turma ... e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com ... Artigo 131.º Responsabilidade Civil e Criminal 1 - A aplicação de medida corretiva ...
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Regulamento n.º 766/2016
... funcionam sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado assim como ... -se, respetivamente, pelo professor de mais idade e pelo mais jovem. Artigo 66.º Diretor de Turma ... e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com ... Artigo 131.º Responsabilidade Civil e Criminal 1 - A aplicação de medida corretiva ...
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Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... contra PR relativamente às duas filhas menores de ambos, IB, nascida a 27 de Maio de 2002 e AS, ... quando tinham 9 (a IB) e 7 (a AS) anos de idade, sem a presença dos progenitores e dos ... , onde permanece mais de metade de cada ano civil (aliás, se assim não fosse, seria em Portugal ... viagem das menores sejam da sua responsabilidade, ficando tal realidade plasmada na decisão de ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela menor BB, representada pelo seu ... (vinte mi euros) a favor de cada uma das menores, a título de danos não patrimoniais ... , o que considera relevante atenta a sua idade; a extrema relevância pela positiva dada a sua ... um grande valor atenuativo da responsabilidade criminal à confissão do recorrente, a qual foi ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... assim que aquele completasse os 25 anos de idade, altura em que adquiria a sua independência; II ... 30. À data do sinistro a responsabilidade decorrente de acidentes de viação do veículo ... com as exequentes, suas filhas, enquanto menores, não pode confundir-se com a problemática do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... familiares de maior dimensão e com menores a cargo, situação já revista pelo atual ... úso; c) Sejam menores de 16 anos, ou tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à ... ções indevidamente pagas e da responsabilidade penal a que haja lugar. Artigo 31.º-A Recusa da ... por tutor ou curador, nos termos do Código Civil. Artigo 15.º Rendimentos a considerar no ...
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Acórdão nº 87/12.3TBNRD-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de Jurisdição Voluntária (ut artº 988º, nº 2 do CPC) nos casos em que as decisões proferidas não tenham sido tomadas com base em critérios de mera conveniência ou oportunidade, antes se tenham baseado exclusivamente em critérios de estrita legalidade, não bastando, assim, que o acórdão impugnado tenha interpretado normas...
... parentais, relativamente às menores BB, nascida a ... / ... /2005, e CC, nascida a ... do disposto no art.º 1920º-A do Código Civil, se revoga a medida tutelar cível de confiança ... de duas menores de 15 e 9 anos de idade, a par de uma melhoria das condições ... higiene das meninas, imputando a responsabilidade da higiene pessoal da BB e da irmã à própria ... -
Regulamento n.º 178/2022
... regulamentos municipais e pelo Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir ... até ao 3.º grau; iii ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv ) ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento ...
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Regulamento n.º 178/2022
... regulamentos municipais e pelo Código Civil" ... Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.\xC2" ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, ... devendo os inquilinos contribuir ... iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... iv) ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior ... a 26 anos, não aufira rendimento ...
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Edital n.º 64/2024
... , até o 3.º grau; iii ) Parentes e afins menores, em linha reta e colateral; iv ) Adotantes, ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ... 3 — É da responsabilidade do representante do agregado familiar a recolha ... , e no presente Regulamento e pelo Código Civil. 2 — O contrato de arrendamento é assinado ...
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Acórdão nº 53/06.8TBVPA.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
I - Entre os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, elencados no art.º 4º da LPCJP sobressaem os do “interesse superior da criança e do jovem”, da “intervenção mínima”, da “proporcionalidade e actualidade”, da “continuidade das relações psicológicas profundas” e o da “pre
... e M. M., então com cinco e dois anos de idade respectivamente, filhas de V. D. e de C. C ... menores a medida de de apoio junto dos pais pelo período ... do artigo 640º do Código de Processo Civil, os apelantes indicam que os factos dados como ... á subordinado ao princípio da responsabilidade parental, segundo o qual “a intervenção deve ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução ... de jogo ambulante não podem consentir a menores de 16 anos a prática de quaisquer jogos ... , inteiro, com pelo menos, três anos de idade, que ainda não tenha sido corrido na primeira ... ção das regras gerais sobre responsabilidade civil, o presidente da câmara municipal fixa, ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... seja, em momento que decorre a responsabilidade do estado, ou seja, antes do dia 5 de Abril de ... doutrina unânimes, que a responsabilidade civil extracontratual está dependente da verificação ... Dezembro de 2004 o Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira, no âmbito do ... fossem adjudicados as suas netas menores de idade e o usufruto dos mesmos ao pai das meninas, seu ...