reserva propriedade imoveis
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Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa
... ” do prédio sito na Rua ( ... ), cuja propriedade" adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fra\xC3" ... ção de construção concedida sob reserva de direitos de terceiros, e isto porque os atos ... ários e aos comproprietários de coisas imóveis"» ... Dir-se-á mesmo que o que há «de espec\xC3" ... -
Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... ” do prédio sito na Rua ( ... ), cuja propriedade" adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fra\xC3" ... ção de construção concedida sob reserva de direitos de terceiros, e isto porque os atos ... ários e aos comproprietários de coisas imóveis» ... Dir-se-á mesmo que o que há «de ... -
Aviso n.º 1120/2021
... , parques, jardins, largos e demais bens imóveis integrantes do património municipal;e) ... em prédios em regime de propriedade horizontal, salvo os tradicionais toldos ... sua qualidade amovível;10 - O Município reserva ...
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Aviso n.º 1644/2023
... g) RAN — Reserva Agrícola Nacional; ... h) REN — Reserva ... d) Património arquitetónicos: ... i) Imóveis" de interesse público e respetiva zona de proteç\xC3" ... dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2022
... reserva da intimidade privada (artigo ... 26.º, n.º ... vendeu 142 imóveis, todos por preço abaixo do respetivo valor ... propriedade de veículos, de ... aeronaves ou de barcos de ...
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Relatório n.º 4/2017
... algumas iniciativas de monetização de imóveis. Em 2016 concluíram-se algumas das adaptações ... exercício tenha a seguinte aplicação: Reserva Legal EUR 31.041,74 Dividendos EUR 279.375,62. IV ... diferida apenas é transferida para a propriedade do administrador decorrido o prazo de diferimento ...
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Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato...
... sobre tais prédios – uma em propriedade plena a favor de Maria E…, em conjunto com ... , pedindo sejam objeto de divisão os imóveis que identifica; - a ré NN contestou, não pondo ... rendimento, o Estado criou o direito de reserva diferente da figura da reserva de propriedade; I ... -
Aviso n.º 17701/2023
... legais existentes sobre a venda de bens imóveis ... A alienação de terrenos municipais ... ção de edifícios em regime de propriedade horizontal afetos a habitação e/ou comércio, ... presente regulamento está sujeita a uma reserva de inalienabilidade pelo período de ... 10 anos, ...
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Aviso n.º 1499/2019
... aplicável às áreas incluídas na reserva ecológica nacional, nas zonas inundáveis ... as operações de reparcelamento de propriedade" previstas na Planta de Implantação - Desenho n.\xC2" ... e edifícios públicos 1 - Os bens imóveis classificados como bens culturais estão ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ... , desde que situados fora do âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola ... ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem ...
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Aviso n.º 1639/2018
... garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m ... ção ou delapidação de bens culturais imóveis", incluindo todas as formas de património arqueol\xC3" ... de enquadramento regional; iii) Carta da reserva agrícola nacional; iv) Carta da reserva ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ... ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...
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Acórdão nº 822/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.
... , do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, correspondente ao 2.º Direito, ... proprietário e proprietário pleno dos imóveis, a partir de 26 julho de 2006, data do ... marido e este declarou aceitar, com reserva do usufruto simultâneo e sucessivo, nos limites ... -
Portaria n.º 57/2015
... direitos com proveniência da reserva nacional ... Para efeitos de elegibilidade das ... único (RPU) em 2013, a título de propriedade ou ... arrendamento, tenham apresentado PU no ano ... 6832 Administração de imóveis por conta de outrem; administração ... de ...
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Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... rendimentos em si mesmos e não a propriedade e posse desses bens” ... XXII. Tal argumento ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ... -
Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados a realização dos seus ... rendimentos em si mesmos e não a propriedade" e posse desses bens”; 24-Tal argumento não far\xC3" ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... deixados por morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram adjudicados, ... iguais, com dispensa da colação e com reserva de usufruto a favor dela e de seu marido, todos ... e ao recheio desta, partilhados, eram propriedade da irmã de VV, ZZ, que os havia deixado aos dois ... -
Aviso n.º 14826/2017
... e Restrições de Utilidade Pública; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Reserva Ecológica ... 4 - Património Edificado: a) Imóveis Classificados; i) MN - Monumento Nacional: i1) ... a garantia de distância ao limite da propriedade da faixa de proteção estabelecida na ...
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Aviso n.º 1006/2017
... (Quadro Sinótico) - certificação de propriedade horizontal (Anexo III), as normas de instrução ... regulamento, expecto quando respeitem a imóveis classificados ou em via de classificação ou ... de Servidão administrativa, fora da Reserva Agrícola Nacional, Rede Natura 2000 e da Reserva ...
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Aviso n.º 16179/2021
... ; k) Mapas de ruído; l) Proposta de Reserva Ecológica Nacional Bruta; m) Proposta de ... e) Património edificado: i) Imóveis classificados e respetivas zonas gerais de ... propriedade e da racionalização das operações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... para construção e reabilitação de imóveis para ... habitação económica, e posterior ... 1 — Sendo os imóveis propriedade do promotor, o processo é desencadeado na ... das frações, a entidade gestora reserva-se o direito de, querendo, sub-rogar-se ... no ...
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Aviso n.º 23595/2023
... estatuto de parte comum em regime de propriedade horizontal, ou aptos a esse estatuto, medidas ... 6 — A Câmara Municipal de Arronches reserva -se no direito de, posteriormente à entrega do ... ções nas seguintes condições: a ) Imóveis classificados ou em vias de classificação, de ...
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Decreto-Lei n.º 29/2020
... fragmentação e pequena dimensão da propriedade, em particular a norte do Tejo, apresenta ... , realizada por perito avaliador de imóveis.2 - Quando o valor determinado pela avaliação ... ) Prédio rústico a emparcelar situado em reserva agrícola nacional ou em reserva ecológica ...
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Regulamento n.º 424/2023
... A habitação arrendada não pode ser propriedade" de nenhum parente ou afim na linha reta ... ou at\xC3" ... imóveis na propriedade das pessoas que constituem o ... 4 — A Câmara Municipal de Lagoa reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ...
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Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € 10.000,00 ... promoção da venda do imóvel da sua propriedade sito na Rua Volta da Quinta, n.º , Quinta da ... efeitos de aquele esvaziar a casa de imóveis e de obter o distrate da hipoteca junto do banco ...