reserva propriedade imoveis
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Regulamento n.º 26/2024
... ao constante aumento dos preços dos imóveis de habi- tação na Área Metropolitana de Lisboa ... ânea da totalidade do direito de propriedade do prédio. 7 — Nos termos do artigo 5.º do ... ção do benefício concedido 1 — A CMM reserva -se o direito de monitorizar e acompanhar as ...
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Edital n.º 534/2021
... 2 - Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do ... as despesas correntes; f) Registos de propriedade das instalações desportivas; g) Contratos de ...
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Acórdão nº 875/22.2T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
I - A morte do usufrutuário determina a extinção imediata e absoluta do usufruto, nos termos do art. 1443º e al. a) do nº 1 do art. 1476º, ambos do Código Civil. Tal facto implica que o proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia na...
... só devem ser relacionados na sua nua propriedade ... II. Ainda que os bens em apreço tenham sido doados com reserva de usufruto, por força da doação vieram a ser ... ser relacionada a propriedade plena dos imóveis identificados sob a verbas nºs 16 e 30: ... - se ... -
Aviso n.º 2806/2024
... ; ii ) Recursos agrícolas e florestais: Reserva Agrícola Nacional (RAN); iii ) Recursos ... (REN); b ) Património Edificado: i ) Imóveis Classificados: Igreja de São Pedro — Matriz ... H Artigo 28.º Reestruturação da Propriedade 1 — Nas operações de reestruturação de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... direito à liberdade e o direito de propriedade, que é indispensável justificar ante o ... imóveis de valor igual ou supe- rior a € 250 000; 2) a ... direitos fundamentais, como o direito à reserva da vida privada do próprio e de terceiros, não ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ... ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...
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Aviso n.º 3234/2017
... urbana, designadamente as inseridas na Reserva Ecológica Nacional e zonas adjacentes às ... objeto ou efeito o fracionamento da propriedade fora dos perímetros urbanos. Artigo 40.º-C ... no âmbito da recuperação de imóveis classificados, em vias de classificação ou com ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... propriedade privada (art. 62.° da CRP) e uma norma ... os arrendatários de imóveis que ... se encontrem na circunstância prevista ... explícita reserva de lei restritiva. Apenas em domínios ...
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Lei n.º 82/2023
... correntes — Diversas — Outras — Reserva». 3 — Ficam sujeitos a cativação nos ... produto da alienação e oneração de imóveis 1 — O produto da alienação, da oneração, do ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ...
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Aviso n.º 8289/2017
... Reserva Natural do Paul de Arzila (PORNPA) e para ... potencial arqueológico e outros bens imóveis de interesse patrimonial; d) Planta de ... limites por razões de cadastro de propriedade ou quando tal for justificado em sede de plano de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, finalmente, ao imposto único de circulação ... das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. 2 - São equiparados a sujeitos ... ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ) da ( ... ) , nesta cidade de y ( ... ) , propriedade da testemunha N ... , pagando pelo mesmo a renda ... se expusessem nas varandas dos imóveis arrendados, de modo a chamarem a atenção dos ... e autodeterminação sexual, a honra, a reserva" da vida privada…” P.P. Albuquerque (Com CP, p\xC3" ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... , seja qual for o seu montante, os bens imóveis transmitidos pelos primeiros requeridos à ... mesmos no caso de os imóveis serem propriedade dos 1.os Recorrentes ou no caso de os imóveis ... Subscreve-se sem qualquer reserva tal fundamentação ... De facto, sendo o ... -
Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II
... Reivindicam o direito de propriedade sobre as fracções autónomas "A" e "F" do lote ... não têm, nem nunca tiveram, qualquer reserva de propriedade sobre os prédios urbanos onde se ... de direito, já que estes retêm os imóveis com base em sentença. Acresce que, entre as ... -
Aviso n.º 10190/2018
... nível metropolitano; b) Salvaguardar os imóveis que representam importância na memória desta ... e a fachada posterior; hh) «RAN» - Reserva Agrícola Nacional. ii) «Recuo» - é a ... ligados em termos funcionais e de propriedade com os do piso imediatamente inferior; neste ...
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Despacho n.º 6261/2017
... e fomentar o emparcelamento da propriedade rústica em detrimento do seu fracionamento e a ... ção, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ... ção e que a mesma é emitida sob reserva de direitos de terceiros. 6 - Quando os ...
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Parecer n.º 26/2017
... - Transmissão da responsabilidade - Reserva legislativa da AR - Cessação antecipada - ... bens no seu domínio privado, da propriedade dos imóveis pertencentes ao Gabinete da Área de ...
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Regulamento n.º 736/2018
... um conjunto de bens culturais (móveis, imóveis e imateriais), valorizando-o através da ... ções A Casa Museu Cunha da Silveira reserva-se o direito de admissão nos termos da lei ... para os objetos que não são propriedade da Casa Museu Cunha da Silveira por protocolos de ...
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Aviso n.º 9518/2016
... valores paisagísticos, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional (REN) e os que pela sua ... ções inerentes a monumentos nacionais e imóveis de interesse público - as definidas nos ... por 0,05 (5 %) da área total da propriedade e 500 m2 e desde que se não prefigurem ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de aquisição a título oneroso de bens imóveis" ... Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisi\xC3" ... reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de ... reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... reserva relativa de competência legislativa, prevista ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos direitos fundamentais ... em ... designadamente o imposto municipal sobre imóveis ... (IMI), o imposto municipal sobre as ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; ... c) As que envolvam ... de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ... da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 218.º (Reserva legal) ... Capítulo III Quotas ... Secção I ... c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ... 4 - A nova quota fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de ...
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Relatório n.º 5/2020
... iniciativas de monetização de imóveis e diversas ações relacionadas com projetos e ... exercício tenha a seguinte aplicação: Reserva Legal 13.441,44 Euros (10 % do Resultado Liquido) ... e dos utilizadores dos edifícios propriedade dos Fundos e a continuidade do negócio de ...