reserva propriedade imoveis
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... /07.3TBTVR contra …, Compra e Venda de Imóveis, Lda. (B), pedindo que se: a) Declare que o Autor adquiriu por usucapião, a propriedade da parcela de terreno com a área, após ... fatura, mas duma simples confirmação de reserva, da qual não consta uma única referência ao ... -
Regulamento n.º 973/2016
... , financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... casos excecionais, o Município de Braga reserva-se o direito de determinar a instalação das ...
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Aviso n.º 9711/2016
... em banda contínua - é o conjunto de imóveis destinados a alojar três ou mais agregados ... a totalidade dos solos classificados com Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como as demais ... de a conformar ao cadastro de propriedade ou à rede viária, podendo igualmente ser ...
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Despacho n.º 5440/2019
... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis" de interesse municipal, de acordo com a legislaç\xC3" ... ção, tratamento, elevação, adução e reserva para a distribuição pública e ainda as ... bem como de todo o mobiliário urbano propriedade municipal;d) Proceder à recolha de monstros ...
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Aviso n.º 3256/2018
... , quando sujeitos ao regime de propriedade horizontal, inseridos em zonas urbanas a ... - quando aplicável; c) Um exemplar para a Reserva Ecológica Nacional (REN) - quando aplicável; d) ... no estabelecimento com exceção dos imóveis classificados ou em vias de classificação, ...
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Aviso n.º 9606/2018
... , quando sujeitos ao regime de propriedade horizontal, inseridos em zonas urbanas a ... - quando aplicável; c) Um exemplar para a Reserva Ecológica Nacional (REN) - quando aplicável; d) ... no estabelecimento com exceção dos imóveis classificados ou em vias de classificação, ...
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Aviso n.º 16637/2019
... ície total de pavimento pela área da propriedade situada na(s) classe(s) de espaço(s) a que o ... ; 3) Proteção de solos/áreas de reserva: Parque Natural da Arrábida; Reserva botânica e ... às espécies cinegéticas; 4) Imóveis classificados: Castelo de Sesimbra; Forte do ...
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Declaração n.º 77/2021
... de utilidade pública ao direito de propriedade são identificadas na planta de condicionantes e ... Artigo 8.º Reserva Agrícola Nacional 1 - A Reserva Agrícola ... imóveis existentes, nomeadamente a sua implantação, ...
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Aviso n.º 5413/2023
... propriedade não municipal em ... regime de contrato de ... e pelo processo de atribuição dos imóveis para subarrendamento, nos termos do Capítulo III ... utilização do imóvel, a BragaHabit reserva-se no direito ... de exigir o montante pago, a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... de conservação e reparação dos imóveis onde estão instalados os órgãos e serviços ... e atribuir as habitações em propriedade ou arrendamento, segundo os regimes legalmente ... e de custos controlados, em regime de reserva de propriedade; ff) Atribuir as habitações que ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... 1 — Exceto quando realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação de ... , sendo requeridas uma vez em cada propriedade, ... de 5 em 5 anos ... 7 — As operações de ... sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros ... 10 — O pedido de ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... , 2, 3 e 4, quando integradas em áreas da Reserva Ecológica Nacional em vigor, a edificabilidade ... 2 - Os bens imóveis que integram o património construído na área ... financeiros e técnicos, o regime de propriedade existente, entre outros aspetos relevantes; b) A ...
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Aviso n.º 7702/2022
... ção Época Tipo de classificação Propriedade Utilização ... Muralhas do Castelo de Por- ... a) Áreas do domínio hídrico; ... b) Reserva Ecológica Nacional (REN); ... c) Reserva ... i) Imóveis classificados, em vias de classificação e ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da ... instituída automaticamente, para os imóveis classificados ou em vias de classificação, ... , que corresponde a solos pertencentes à Reserva Agrícola Nacional (RAN); c) Espaços Agrícolas ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... propriedade é fundamental para a gestão e decisão das ... 2 — A RGG é validada sem reserva de geometria sempre que se encontre na situação ... d) Bens imóveis dos domínios públicos do Estado e das ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de terreno, com a ... imóveis acima identificados ... 8 - Os prédios acima ... Gil, casado, primeiro oficial na reserva e morador (…) e, por ele (…) Administrador ... -
Relatório n.º 3/2018
... iniciativas de monetização de imóveis e desenvolveu iniciativas relacionadas com obras ... exercício tenha a seguinte aplicação: Reserva Legal - EUR 18.673,54 Dividendos - EUR ... diferida apenas é transferida para a propriedade do administrador decorrido o prazo de diferimento ...
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Aviso n.º 4485/2017
... agrícola ou florestal quando a propriedade se encontre inserida numa exploração agrícola ... º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão Nacional de Avaliação de ... ção e que a mesma é emitida sob reserva de direitos de terceiros. 5 - Quando os ...
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Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... já se encontrava inscrita a cláusula de reserva de propriedade a favor do aqui Recorrente quanto ... despacho que decretou a apreensão dos imóveis supra identificados com o consequente ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... e) RAN — Reserva Agrícola Nacional; ... f) REN — Reserva ... , é aqui que se localizam a maioria dos imóveis com valor patrimonial e com interesse ... dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... protegidas; ii) Rede Natura 2000; iii) Reserva Ecológica Regional; iv) Reserva Agrícola ... respetivas servidões aeronáuticas; d) Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção; ... ter conhecimento do regime de propriedade dos terrenos neles integrados. Nos Açores, uma ...
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Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...
... dívida, haviam por este sido doados, com reserva de usufruto, aos seus filhos, aqui demais réus, ... - Aquando da aludida transferência de propriedade, conhecia o 1º réu a sua posição de devedor ... com a CAIXA ... ; - E que, para além dos imóveis doados, não detinha património suscetível de ... -
Aviso n.º 12983/2019
... , à escala 1:10 000; g) Planta da reserva agrícola nacional, à escala 1:10 000; h) Planta ... Ordenamento - Património corresponde a imóveis singulares ou a conjuntos de imóveis que, pelo ... compostos por moradias em regime de propriedade horizontal; b) Nas situações constantes das ...
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Aviso n.º 11761/2017
... , explorando, nomeadamente, o estatuto de Reserva da Biosfera; e) Promover a melhoria da ... b) Património edificado, que integra os imóveis referidos no n.º 4; c) Infraestruturas básicas ... de edifícios a integrar no regime de propriedade" horizontal, não podem ser constituídos em fraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 792/2016
... Regulamento, desde que i) o limite da propriedade sobre o qual recai o pedido se encontre a uma ... de rega ou de lavagem dos pátios dos imóveis e dos caminhos públicos ou privados; g) Águas ... 6 - Nestes casos, a Entidade Gestora reserva-se o direito de exigir ao interessado o pagamento ...