reserva propriedade imoveis
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... ções e das transações relativas a imóveis; b) ... c) ... Artigo 48.º [ ... ] 1 - ... a) ... podem ser detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo ... sofridas ou incorporar valores numa reserva que não possa ser distribuída, contanto que, em ...
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Aviso n.º 13020/2017
... vigor; h) Mapa de ruído; i) Proposta de Reserva Agrícola Nacional Bruta, respetivas exclusões e ... do Sado; e) Património classificado: i) Imóveis classificados e respetivas zonas gerais e ... 50 metros às estremas das respetiva propriedade e de 1000 m aos leitos de rios e albufeiras de ...
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Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... rendimentos em si mesmos e não a propriedade e posse desses bens” ... XXII. Tal argumento ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ... -
Regulamento n.º 466/2017
... , incluindo a delimitação da propriedade na sua totalidade, inscrição das ... aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros e não exonerando a ... que, para as zonas de proteção dos imóveis classificados como monumentos nacionais, imóveis ...
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Despacho n.º 14896/2022
... venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de direito de ... c) Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; ... relativas à Reserva Ecológica Regional, Reserva Agrícola Regional e ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ... em vigor; b) Zonas de protecção de imóveis classificados a que se referem os Decretos n.os ... , de 27 de Julho; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a que se refere o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... ” do prédio sito na Rua ( ... ), cuja propriedade" adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fra\xC3" ... ção de construção concedida sob reserva de direitos de terceiros, e isto porque os atos ... ários e aos comproprietários de coisas imóveis» ... Dir-se-á mesmo que o que há «de ... -
Aviso n.º 2245/2018
... aplicar-se-á a legislação relativa à Reserva Agrícola Nacional, desde que em parcelas com um ... relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou ... de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da ...
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Aviso n.º 1120/2021
... , parques, jardins, largos e demais bens imóveis integrantes do património municipal;e) ... em prédios em regime de propriedade horizontal, salvo os tradicionais toldos ... sua qualidade amovível;10 - O Município reserva ...
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Aviso n.º 1644/2023
... g) RAN — Reserva Agrícola Nacional; ... h) REN — Reserva ... d) Património arquitetónicos: ... i) Imóveis" de interesse público e respetiva zona de proteç\xC3" ... dos afastamentos às estremas da propriedade; ... b) A adoção de medidas especiais relativas ...
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Relatório n.º 4/2017
... algumas iniciativas de monetização de imóveis. Em 2016 concluíram-se algumas das adaptações ... exercício tenha a seguinte aplicação: Reserva Legal EUR 31.041,74 Dividendos EUR 279.375,62. IV ... diferida apenas é transferida para a propriedade do administrador decorrido o prazo de diferimento ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... reserva da intimidade privada (artigo ... 26.º, n.º ... vendeu 142 imóveis, todos por preço abaixo do respetivo valor ... propriedade de veículos, de ... aeronaves ou de barcos de ...
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Aviso n.º 17701/2023
... legais existentes sobre a venda de bens imóveis ... A alienação de terrenos municipais ... ção de edifícios em regime de propriedade horizontal afetos a habitação e/ou comércio, ... presente regulamento está sujeita a uma reserva de inalienabilidade pelo período de ... 10 anos, ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ... , desde que situados fora do âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola ... ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem ...
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Acórdão nº 279/12.5TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso de derrogação do ato expropriativo ocorre o restabelecimento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos expropriados, nos termos existentes à data da expropriação, sendo os mesmos reintegrados no património do seu titular ou, em caso de falecimento, da respetiva herança, como se não tivesse ocorrido o ato...
... sobre tais prédios – uma em propriedade plena a favor de Maria E…, em conjunto com ... , pedindo sejam objeto de divisão os imóveis que identifica; - a ré NN contestou, não pondo ... rendimento, o Estado criou o direito de reserva diferente da figura da reserva de propriedade; I ... -
Aviso n.º 1499/2019
... aplicável às áreas incluídas na reserva ecológica nacional, nas zonas inundáveis ... as operações de reparcelamento de propriedade" previstas na Planta de Implantação - Desenho n.\xC2" ... e edifícios públicos 1 - Os bens imóveis classificados como bens culturais estão ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ... ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...
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Acórdão nº 822/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.
... , do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, correspondente ao 2.º Direito, ... proprietário e proprietário pleno dos imóveis, a partir de 26 julho de 2006, data do ... marido e este declarou aceitar, com reserva do usufruto simultâneo e sucessivo, nos limites ... -
Aviso n.º 1639/2018
... garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m ... ção ou delapidação de bens culturais imóveis", incluindo todas as formas de património arqueol\xC3" ... de enquadramento regional; iii) Carta da reserva agrícola nacional; iv) Carta da reserva ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... de construção ou de reabilitação de imóveis que detenham nessa data até à conclusão das ... ... ... Reserva de atividade e requisitos gerais ... ... podem ser detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo ...
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados a realização dos seus ... rendimentos em si mesmos e não a propriedade" e posse desses bens”; 24-Tal argumento não far\xC3" ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ...
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Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... rendimentos em si mesmos e não a propriedade e posse desses bens” ... XXII. Tal argumento ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ... -
Portaria n.º 57/2015
... direitos com proveniência da reserva nacional ... Para efeitos de elegibilidade das ... único (RPU) em 2013, a título de propriedade ou ... arrendamento, tenham apresentado PU no ano ... 6832 Administração de imóveis por conta de outrem; administração ... de ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... deixados por morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram adjudicados, ... iguais, com dispensa da colação e com reserva de usufruto a favor dela e de seu marido, todos ... e ao recheio desta, partilhados, eram propriedade da irmã de VV, ZZ, que os havia deixado aos dois ... -
Aviso n.º 1006/2017
... (Quadro Sinótico) - certificação de propriedade horizontal (Anexo III), as normas de instrução ... regulamento, expecto quando respeitem a imóveis classificados ou em via de classificação ou ... de Servidão administrativa, fora da Reserva Agrícola Nacional, Rede Natura 2000 e da Reserva ...