Reserva contabilística
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 7.º Regime de normalização contabilística aplicável às entidades do regime simplificado. Artigo 8.º Evolução ...mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
...A., nas despesas com os sistemas de informação contabilística, nas despesas com juros e parcerias público-privadas, nas despesas com o ... por receitas gerais respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o reforço, a inscrição, a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) As mais -valias, não incluídas na reserva de reava- liação, que não tenham caráter excecional e que resultem da ... relacionada com a administra- ção ou com a organização contabilística do fundo de pensões;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
...reserva aposta pelo Revisor Oficial de Contas no ponto 6 da certificação .../2000 de 14 de Abril a obrigação entrega de informação contabilística e fiscal e de constituição do dossier fiscal se aplicasse já ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... os números anteriores devem ser objecto de relevação contabilística ou de inscrição nos livros referidos no artigo 50.º, conforme os casos, ... da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço; c) ...
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Lei n.º 75-B/2020
...-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e ...Artigo 77.º Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como medida de equilíbrio ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...Contabilística Estado 1 - O decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 45.º da ...reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma função anticíclica em ...
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Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
... (GES), E fá-lo ao criar uma provisão, que como se sabe é uma reserva (contabilística) sobre o valor que uma empresa, in casu o 1° R., sabe ...
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Instrução n.º 2/2004, de 05 de Agosto de 2004
...' série) de 31 de Março de 2004 Interpretação técnica n.º 2 - reserva fiscal para investimento - cumprimento das obrigações contabilísticas: ...- Tendo considerado a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) a existência da necessidade de instituir um entendimento geral ...
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Parecer n.º 2/2017
... com a União Europeia, mediante a evidenciação contabilística, em operações orçamentais e extraorçamentais, dos movimentos das ...à referida data, facto que levou o auditor externo a expressar uma reserva sobre esta matéria na certificação legal das contas relativas ao ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem ...ção de crise empresarial, designadamente de natureza contabilística e financeira. 3 - Na falta das entidades referidas no n.º 1, o empregador ...
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Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento
... a análise da atividade da empresa e que devem ser mantidos sob reserva, sob pena de poderem vir a ser utilizados em prejuízo da mesma; - Os ...doc.s 22 e 23 juntos com a p.i.). 20. A informação contabilística solicitada e negada sempre foi aquela informação que é extremamente ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...Artigo 22.º. Dever de reserva. 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os membros do conselho ... e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ANACOM;. b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, ...
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Lei n.º 24-D/2022
...Artigo 44.º. Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. 1 — Como medida de equilíbrio ...âmbito da transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. (SNC-AP), desde que desenvolvidos por ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... (artigo 13.º), a peças ou componentes de substituição ou de reserva (artigo 15.º) e a imobilizações incorpóreas (artigo 17.º), em que se procura verter para o domínio fiscal a evolução contabilística mais recente. No tocante à locação financeira (artigo 14.º), embora ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 1 - O órgão competente para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos adicionais entendidos como ... taxas a fixar pela mesma com referência à documentação contabilística e financeira do triénio 2011-2013, com vista ao cumprimento das ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...
...Reserva da Reavaliação de Esc.28.183.105.000$00, que utilizou nos exercícios ... Reserva de 28.183.105 contos, mas reportada à situação contabilística dos bens do imobilizado corpóreo em 31.12.93; (..) 4-As amortizações do ... -
Despacho n.º 7237/2020
... modelo de coordenação do sistema «Rede de Informação Contabilística Agrícola».A Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-30 é o ...ária de 160 (euro) por ficha de exploração, pelo fundo de reserva da conta RICA e por ...
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Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... legais - a entrega da declaraçáo anual de informaçáo contabilística e fiscal, o registo da prestaçáo de contas, a prestaçáo de ...Resultado extraordinário. Dotaçáo ou utilizaçáo da reserva de reavaliaçáo regulamentar (a). . . , . . , . ...
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Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...
... conforme mesmo Regulamento que em 1997 foi criada uma reserva especial da .. S.A. de um milhão de contos (cerca de 5 milhões de euros) ... do passivo-provisões, a inscrição em 2011 sob a rubrica contabilística de reservas legais do montante de 18.650.847,23 eur e de 32.880.986,25 eur ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... Mantém reserva de roupas e de m aterial de limpeza e faz a sua ..., organiza e supervisiona sistemas de informação contabilística. Analisa reg istos con tabilísticos e assegurar a sua consistência ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... nos números anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora ... a necessidade de uma correspondência finan- ceira ou contabilística entre a dotação orçamental prevista e as obrigações legais e ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...; e) Encargos com as forças nacionais destacadas; f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança. 4 - ... responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações ...
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Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
... que já não existe (…), que não tem existência contabilística, nem fiscal” “que a A./Requerente nunca efectuou nos autos qualquer ... considerar inserida na gama dos direitos tutelados pela regra da reserva absoluta a norma que concede a isenção de preparos e custa judiciais aos ...