requerimentos judiciais
6285 resultados para requerimentos judiciais
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Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...
... 176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ([2]), a A apresentou alegações que rematou com as seguintes ... penúltimo dia do término do prazo para apresentação dos requerimentos (31.05.2018), não acautelar todas aquelas situações em que os ... -
Portaria n.º 93/2019
... regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, para além de um conjunto ... de processos judiciais pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2022
... ções/relatórios/requerimentos e despachos judiciais para os serviços competentes e aos técnicos e ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... pretendam ser providos em qualquer cargo devem enviar os seus requerimentos ao Conselho Superior da Magistratura ... 2 - Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... dos ca- sos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, observa -se o se- guinte: ... 2 — As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 — Efetuadas as diligências probatórias necessárias, ...
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Acórdão nº 046/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
... o Autor "ficou enredado em espiral de diligências jurídicas e judiciais" ... 7 - Na verdade, atenta a natureza das coisas, e face aos actos que ... numa espiral de diligências jurídicas e judiciais, de requerimentos para ministérios, conferências com o seu advogado e deslocações ...
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Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
... 33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no ... tese do recorrente não tem apoio no regime legal dos movimentos judiciais, tal como este emerge dos arts. 38º e 39º do EMJ (Lei nº 21/85, de ... -
Despacho n.º 12012/2022
... a) Organizar os processos administrativos e judiciais; ... b) Dinamizar a carteira de clientes e planear a agenda do ... requerimentos, procurações e atas; ... g) Identificar e selecionar os meios judiciais ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais ... Esta ... , por um lado, com a de recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentados após a notificação ao autor da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... ências Os agentes oficiais só poderão usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o ... dos processos e os averbamentos nos títulos; c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Acórdão nº 1781/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2004
... Os despachos judiciais precedentes do Mmº juíz “a quo”, de fls. 339 e 50, falam e admitem o ... constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ...
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Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... ção emitir uma pronúncia efectiva face a todos os requerimentos que lhe sejam dirigidos por requerentes – artigo 13º do CPA, agindo e ... e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela ...
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Acórdão nº 319/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... da definitividade das decisões judiciais, para efeitos de recurso para o ... Tribunal Constitucional, cabendo ... de as impugnações e outros requerimentos" judiciais se transformarem em momentos ... de absoluta \"esquizofrenia jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da ... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos artigos 1920.º-B e ...
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Acórdão nº 272/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I - De acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 e na alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF a competência para julgar as acções de responsabilidade civil por factos da função jurisdicional encontra-se repartida pela jurisdição civil e pela jurisdição administrativa e fiscal, consoante a questão controvertida; II - Se a causa de pedir da acção é constituída por um facto ilícito imputado a um...
... de Almada sob o n.º 558/2001), por as sucessivas decisões judiciais serem contrárias à Constituição e à lei e desconformes com o direito ... interpretaram e aplicaram erradamente o direito aos requerimentos, recursos e reclamações que os Recorrentes lhes dirigiram, decidindo, no ... -
Acórdão nº 856/19.3T8STS-AF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023
Em sede de prestação de contas por administrador de insolvência, devem ter-se por justificadas as despesas pagas e dotadas de recibos, lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos
... de 08.02.2023), referindo a final que “Face aos sucessivos requerimentos apresentados pelos Ex.mos Administradores Judiciais, o Ministério ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ... ... Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas ... -01 Artigo 98.º (Exposições, memoriais e requerimentos) 1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... “O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais".” (destaques nossos), não tendo sido feita qualquer referência na cita\xC3" ... , não obstaculizando o avançar do processo, v.g., com requerimentos e/ou manobras de natureza dilatória com vista a entorpecer o processo e ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 31.º) 5 - Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de Muito Bom, auferem o ... de movimentos 1 - (Anterior n.º 1 do artigo 108.º) 2 - Os requerimentos são registados na secretaria e caducam com a realização do movimento ...
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Despacho n.º 5656/2020
... ;b) Praticar todos os atos relativos a exposições, requerimentos, participações e denúncias de particulares dirigidas à Direção nal;c) Representar a PJ nos processos judiciais que envolvam a aplicação da Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;d) ...
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Acórdão nº 1634/05.2TMLSB-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I.–Quanto a ações instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01.09.2013 são regulados pelo disposto no Código de Processo Civil de 2013. II.–Para efeitos do artigo 644.º, n.ºs 1, alínea a), do CPCivil, como «incidente processado autonomamente» deve entender-se todo aquele que se encontra regulado pela lei processual civil de forma...
... seus termos com diversas informações bancárias, requerimentos e despachos judiciais ... Em 19.06.2017, na sequência de requerimento ... -
Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... , quanto às “inúmeras procurações”, “diversos processos judiciais”, “inúmeras peças processuais”, “requerimentos executivos”, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017
... de recurso aos demais meios legais disponíveis, incluindo judiciais.8 - Estabelecer que os titulares do direito de indemnização podem ntar os requerimentos de indemnização directamente à Provedora de Justiça ou fazê-lo ...
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Acórdão nº 185/19.2ZFLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2019
I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições
... à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, ... Para esses fins servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada ... -
Deliberação n.º 411/2017
... úncia; b) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar ... P. seja parte; m) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...