requerimentos judiciais
5134 resultados para requerimentos judiciais
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Acórdão nº 046/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
... o Autor "ficou enredado em espiral de diligências jurídicas e judiciais". 7 - Na verdade, atenta a natureza das coisas, e face aos actos que se ... numa espiral de diligências jurídicas e judiciais, de requerimentos para ministérios, conferências com o seu advogado e deslocações ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... atos pelas partes em prazos que considerou suspensos nas férias judiciais (o que não ocorre nos casos em que o processo é urgente) já é ...; (iv) Após a apresentação pelas partes dos seus segundos requerimentos probatórios, resultantes do aperfeiçoamento dos articulados, o que ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais. Esta situação tem ..., por um lado, com a de recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentados após a notificação ao autor da ...
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Despacho n.º 12012/2022
...8.2 — Aptidões:. a) Organizar os processos administrativos e judiciais;. b) Dinamizar a carteira de clientes e planear a agenda do profissional ...requerimentos, procurações e atas;. g) Identificar e selecionar os meios judiciais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
...ências Os agentes oficiais só poderão usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o ... dos processos e os averbamentos nos títulos; c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
... 33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no ... tese do recorrente não tem apoio no regime legal dos movimentos judiciais, tal como este emerge dos arts. 38º e 39º do EMJ (Lei nº 21/85, de ... -
Acórdão nº 319/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... da definitividade das decisões judiciais, para efeitos de recurso para o. Tribunal Constitucional, cabendo recurso ... de as impugnações e outros requerimentos judiciais se transformarem em momentos. de absoluta "esquizofrenia ...
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Acórdão nº 1781/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2004
Notificações - Notificações entre os mandatários judiciais das partes - Âmbito da aplicação do artº 229-A do CPC - Consequências da omissão do acto de notificaçãoAc. RC de 21/06/2004I- A ideia que esteve subjacente à criação dos artº 229-A e 260-A do CPC foi de contribuir para o combate da morosidade processual, dando maior incremento à celeridade processual, libertando, desse modo, os tribunais...
...Os despachos judiciais precedentes do Mmº juíz “a quo”, de fls. 339 e 50, falam e admitem o ... constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... . . . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas ...-01 Artigo 98.º (Exposições, memoriais e requerimentos) 1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, ...
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Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I-No âmbito do CPTA, de particular monta, é todo o quadro normativo dirigido aos processos de intimação; I.1-a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões foi instituída como um processo principal de âmbito alargado ao exercício do direito à informação procedimental e à informação extra-procedimental - artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual...
...ção emitir uma pronúncia efectiva face a todos os requerimentos que lhe sejam dirigidos por requerentes – artigo 13º do CPA, agindo e ... e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 31.º) 5 - Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de Muito Bom, auferem o ... de movimentos 1 - (Anterior n.º 1 do artigo 108.º) 2 - Os requerimentos são registados na secretaria e caducam com a realização do movimento. 3 ...
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Despacho n.º 5656/2020
...;b) Praticar todos os atos relativos a exposições, requerimentos, participações e denúncias de particulares dirigidas à Direção nal;c) Representar a PJ nos processos judiciais que envolvam a aplicação da Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;d) ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
1. Alegando e concluindo a parte chamada a intervir na causa a título principal, perante a Relação, no recurso por ela interposto da decisão de 1ª Instância que julgou extemporânea a sua contestação, que não lhe foi mas devia ter sido (apesar de rejeitado o seu articulado) notificada a marcação da audiência prévia e que “impõe-se que o Tribunal a quo notifique a recorrente” para tal...
... “O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais".” (destaques nossos), não tendo sido feita qualquer referência na cita\xC3"..., não obstaculizando o avançar do processo, v.g., com requerimentos e/ou manobras de natureza dilatória com vista a entorpecer o processo e ... -
Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.
..., quanto às “inúmeras procurações”, “diversos processos judiciais”, “inúmeras peças processuais”, “requerimentos executivos”, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017
... de recurso aos demais meios legais disponíveis, incluindo judiciais.8 - Estabelecer que os titulares do direito de indemnização podem ntar os requerimentos de indemnização directamente à Provedora de Justiça ou fazê-lo ...
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Acórdão nº 185/19.2ZFLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2019
I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições
... à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, ... Para esses fins servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada. Nesta ... -
Deliberação n.º 411/2017
...úncia; b) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar ...P. seja parte; m) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...
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Deliberação n.º 411/2017
...úncia; b) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar ...P. seja parte; m) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...
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Deliberação n.º 560/2020
...úncia; b) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar ...P. seja parte; i) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...
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Deliberação n.º 889/2021
...úncia; b) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar ...P. seja parte; i) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados ...
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Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,
... do STJ; omitir as razões por que não considera como requerimentos probatórios os que constam de fls 676 a 856, e 861 e 862, cuja ... própria quer patrocinando recorrentes, em inúmeros processos judiciais que, frequentemente, ascendem ao Supremo Tribunal de Justiça em recurso. ... -
Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
...a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efetivação de referendo;. b) Os ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...) 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; ..., pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 2 - Os requerimentos são registados ...
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Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos
...de 7.10). 77º E sempre que estivessem agendadas diligências judiciais presididas por juiz e o respectivo agente do Ministério Público não ...76 requerimentos executivos, incluindo os destinados à cobrança de alimentos 35 ... -
Acórdão nº 6862/16.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1. O cômputo do prazo para a apresentação de defesa mediante embargos de executado suspende-se no decurso das férias judiciais. 2. Ao ter sido alertado para a existência de um erro de cálculo na fixação do prazo decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o Tribunal «a quo» estava vinculado a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na...
... do prazo, por erro manifesto, não teve em atenção as férias judiciais do período da Páscoa, pelo que, ao abrigo do princípio da Cooperação ...ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...