requerimentos judiciais

4982 resultados para requerimentos judiciais

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com ... ou inutilidade da lide; f) Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto não deva tomar conhecimento; g) Conhecer ...
  • Acórdão nº 586/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A deserção da instância não opera ope legis, carece de ser julgada por despacho do juiz - ou seja, para que opere - a prolação de despacho constitutivo de apreciação da verificação dos seus requisitos (ao contrário do regime do Código de Processo Civil na versão anterior à Lei 41/2013, em que a deserção decorria do mero decurso do prazo de dois anos após a interrupção fundada em negligência...

    ... com o requerimento de habilitação no período de férias judiciais de verão uma vez que o processo não é urgente, erra na aplicação da ...requerimentos dentro dos prazos judiciais e de acordo com todas as regras processuais. ...
  • Acórdão nº 75/14.5T8OLH-DF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I.- Os tribunais nacionais são Tribunais da União sempre que apliquem direito comunitário – primário ou derivado – beneficiando o direito comunitário de primado sobre o direito nacional. II.- Não constitui caso de reenvio prejudicial – artº 267º do Tratado da UE –, a causa em que o direito a aplicar e interpretar é interno, a decisão a proferir pelo TJUE não é necessária

    ...Relativamente aos requerimentos e pedidos formulados pelos mandatários judiciais, os juízes podem ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...Artigo 7.º Requerimentos pendentes 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ...judiciais, em caso de litígio emergente da atividade de distribuição de seguros, ...
  • Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja assacado...

    ... das Margens do Ave à Fábrica de ..” – Resposta a requerimentos diversos”, dirigida ao Requerente, da qual se extrai, de entre o mais, o ... Como assim resulta do probatório, e quanto a ambos os Processos judiciais, e isso resulta claro, o que a Requerente peticionou ao Requerido foi a ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... - A protecção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em que o utente tenha um ...ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de protecção ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos...

    ...judiciais somente tratar da abordagem das questões que lhe são postas para ... e de cariz mais administrativo, preparar acções judiciais, requerimentos avulsos, sob as orientações do R.; o trabalho da A. era realizado no ...
  • Acórdão nº 0827/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor visa a condenação do Estado a indemnizá-lo pela demora na resolução de um processo disciplinar e do processo judicial que se lhe seguiu - se for visível que não houve atrasos excessivos e imputáveis ao réu nessas ordens administrativa e judicial.

    ... atrasos relevantes «in judicio», mau grado os «sucessivos requerimentos do autor», que entorpeceram os trâmites judiciais. Daí que concluíssem ...
  • Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I-O Recorrente não pode beneficiar do decidido no âmbito do Processo nº 1853/14.0 BELSB, em que são partes o Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Caixa Geral de Aposentações, para aposentação voluntária ano de 2013, sob proteção do artigo 5° do DL 229/2005 e sem penalização ao abrigo do disposto no n° 1 do artigo 81° da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro; I.1-pese embora a autoridade do caso...

    ... do despacho a questionar o Exequente Sindicato dos Funcionários Judiciais se este considerava executada a decisão exequenda, o Sindicato informou o ... a aposentação antecipada…”, ou seja, abrange apenas os requerimentos apresentados na vigência do regime transitório previsto no artigo 5.º, ...
  • Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...

    ... Sucede que o Sindicato dos Funcionários Judiciais pediu a execução daquele acórdão do TCAS, que correu termos no ... a aposentação antecipada..”, ou seja, abrange apenas os requerimentos apresentados na vigência do regime transitório previsto no artigo 5.º, ...
  • Acórdão nº 1214/06.5TBBCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...

    ... títulos executivos e as sucessivas e contrárias declarações judiciais, com alcance confessório, contidas na contestação e nos requerimentos ...
  • Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. –Nos termos do art.º 38.º da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada pelo tribunal arbitral. II. –A ação especial para apresentação de coisas ou de documentos (art.º 1045.º e seguintes do CPC) pode ser utilizada para forçar a apresentação de documentos do lado da contraparte na ação

    ... matérias, o tribunal arbitral apreciou a pertinência dos requerimentos probatórios e ordenou à ora requerida que juntasse elementos e ...ão por centenas; 2º.-Não é da competência dos Tribunais Judiciais determinar que provas serão produzidas numa arbitragem; compete aos ...
  • Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...

    ...ção do requerimento da Requerente ou de cada um dos requerimentos apresentados no caso de haver várias reclamações de diferentes ... da dita notificação oficiosa ou em cumprimento de despachos judiciais" e não são prerrogativas das partes e, portanto, não consta das notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

    ...E ainda o seu n.º 2 “As provas são indicadas com os requerimentos e respostas.” L) O n.º 2 do artigo 220.º do CPC dispõe, sob a ... resulta da notificação oficiosa ou em cumprimento de despachos judiciais e não são prerrogativas das partes. V) Não se podiam dar aqueles ...
  • Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006

    I – A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, “deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II – Os requerimentos devem ser...

    ... teor do despacho recorrido (transcrição): «Uma vez que os requerimentos constantes de fls. 90 e 91(e 101 e 102) foram subscritos pelo próprio ... do requerimento, assim como o é a assinatura das decisões judiciais, pelo juiz (cfr. em geral o artigo 157º do Código de Processo Civil). A ...
  • Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç

    ... a) e c), 107.º, n.º 1, e 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de ... apreciar as questões suscitadas pelo Exmº Requerente nos requerimentos dados entrada neste CSM no dia 02.01.2020 (reiteradas no requerimento dado ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em que o utente tenha um ... 53.º Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de apoio ...
  • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
    ... processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.' ... no tempo A presente lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos" de injun\xC3"...
  • Acórdão nº 0244/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O art.º 3.º/1 da Lei 60/2005, de 29/12, que estatuiu que “a idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do art.º 37.º do EA, aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015 ... “ não é aplicável aos Magistrados do M.P cujo regime de aposentação/jubilação continua, em primeira linha, a ser disciplinado pelo EMMP. II - Assim, a remissão...

    ... jurídico que rege a aposentação antecipada dos Magistrados Judiciais após a entrada em vigor da Lei n.° 60/2005, de 29/12, e do Decreto-lei ... de 55 anos de idade e mais de 30 anos de serviço para os requerimentos entrados a partir de 1/01/2009). O que lhe garantia não só o deferimento ...
  • Acórdão nº 570/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... judiciais, salvo se a sua duração for igualou superior a seis meses ou se. tratar ... normativo com esse fundamento, sendo certo que nenhum dos requerimentos de. interposição de recurso invoca um qualquer conflito normativo, ou ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ..., preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou de unidades ...d) Informação sobre os meios de reação judiciais...
  • Acórdão nº 00822/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo

    ... o prazo de apresentação do mesmo no período de férias judiciais, e considerando, no caso em apreço, que os serviços de Finanças ..., que servem de intermediários para recepção dos requerimentos de interposição. Esta solução prende-se com a razão de ser da ...
  • Acórdão nº 00822/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo

    ... o prazo de apresentação do mesmo no período de férias judiciais, e considerando, no caso em apreço, que os serviços de Finanças ..., que servem de intermediários para recepção dos requerimentos de interposição. Esta solução prende-se com a razão de ser da ...
  • Acórdão nº 04B419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - O escopo legislativo visado pelas notificações entre mandatários judiciais reguladas no artigo 229-A - introduzido no Código de Processo Civil pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto -, assim declarado no relatório preambular deste diploma, ao qual presidiu um propósito de simplificação tendente a combater a «morosidade processual», consistiu em «desonerar os tribunais da...

    ... de alegações de recurso (e, obviamente, a subespécie, requerimentos" autónomos); 3.2. «E tal distinção e autonomia continua a fazer-se no C\xC3"... entre os mandatários1 - As notificações entre os mandatários judiciais das partes, nos termos do n.° l do artigo 229-A, são realizadas por ...
  • Acórdão nº 524/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
    ... secretarias judiciais; . Tais circunstâncias, que ocorreram no caso dos autos,. provocam a ...ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos. ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos. ...

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