requerimentos judiciais
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Alegações de um p rocesso de contra-o ordenação de inibição de con duzir
Proc. Contra-Ordenação n.° 234569433 EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALMADA
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos ...2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos apresentados que se mostrem inúteis, de realização impossível ou com ...
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Requerimento de pedido de extracção de certidão de sentença de audiência preliminar
Proc. N.° ..... /...... .....° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL
...ça de audiência preliminar, dos presentes autos, para fins judiciais. . Vão: duplicados legais . E.d. A ... -
Requerimento para junção aos autos de atestado médico
PROC. N.° ....... /....... .....° Juízo Criminal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SILVES
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Requerimento de junção aos autos de pedidos de apoio judic iário
Proc. Inquérito N.° ..../.... ... a Secção M.P. ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL
...E.d. A Advogada, . Requerimentos ... -
Requerimento de junção aos autos e recibos de vencimento e de renda
Caducidade de Cont rato de Trabalho a T ermo Incerto d PROC. N.° ...../.... ....° Juízo
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Requerimento de junção aos autos de certidão referente à audiência preliminar
Proc. N.° ...../... TBALM ....° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALMADA
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Requerimento para solicitação para confiança dos autos
PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ELVAS
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Requerimento para solicitação para confiança dos autos
PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ELVAS
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação legislativa vem permitir que ... ao serviço de protesto que devam ficar arquivados; e) Os requerimentos e documentos que tenham servido de base a averbamentos e os ofícios ...
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Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
...ório pois esquece a existência crescente de plataformas judiciais informáticas onde tais registos são actualizados de forma automática e; ...à petição inicial, e nas demais que constituem os diversos requerimentos realizados nos autos até à prolação da sentença em 1º instância, ... -
Requerimento para junção aos autos de certidã o de nascimento
PROC. N.° ......./....... .....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DE ODEMIRA
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Requerimento de informação de nova morada
Proc. N.° .... - A/... Secção Única EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA COMARCA DE SETÚBAL
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Requerimento de junçã o aos autos de pedido de extracção de certidão de senten ça de divórcio
Proc. N.° ...... /...... .....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DE ........
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Requerimento para junção aos autos de publicação de éditos
PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM
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Requerimento de informação de dados do patrono relativos a efeitos de I.R.S.
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL Ana Sardinha, Advogada, tendo sido nomeada defensora oficiosa aos ora Arguidos, Américo Oliveira de Sousa e Maria Margarida Rodrigues da Silva, no processo à margem referenciado, Vem Informar V. Exa., o seguinte
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Acórdão nº 7995/2001-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005
I - O artigo 456.º do Código de Processo Civil, que prevê a condenação por litigância de má fé, é, subsidiariamente, aplicável no processo penal, por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal. II - Deve ser condenado como litigante de má fé, nos termos das disposições combinadas dos artigos 456.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código de Processo Civil, e 102.º do Código das...
... transformar o processo num interminável "carrossel" de requerimentos/reclamações/decisões/recursos em que, circularmente, em todos os ... -
Acórdão nº 112/05.4TBTND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1.- O inventário é um processo complexo, de natureza mista, tanto graciosa como contenciosa, inserindo-se o incidente de reclamação contra a relação de bens no âmbito contencioso. 2. Acusada a falta de relação de bens em processo de inventário, se o cabeça de casal notificado, nada diz no prazo legal, tem-se por confessada a existência de tais bens, devendo proceder-se ao aditamento da relação...
... logo, que as partes tenham constituído no processo mandatários judiciais, e aplica-se a qualquer tipo ou natureza de processos. Por outro lado, ...) só se aplica quando se reportarem a articulados ou a requerimentos autónomos. O conceito de “requerimento autónomo” deve ser entendido ... -
Acórdão nº 03A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
1. Face ao prescrito no artigo 229º-A do Código Processo Civil, apenas os articulados posteriores à contestação apresentada pelo Réu deverão ser notificados pelos mandatários judiciais aos seus colegas representantes da contraparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da...
... as alegações e contra-alegações de recurso constituem "requerimentos autónomos" nos termos e para os efeitos previstos no artº. 229º-A do ...As notificações entre os mandatários judiciais das partes, nos termos do nº. 1 do artigo 229º-A, são realizadas por ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; ..., pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 2 - Os requerimentos são registados ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada ... dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do processo poderá ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... inelegíveis para a Assembleia da República: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e ... as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos...
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Junção aos autos dos comprovativos das autoliquidações de taxa de justiça subsequente e multa
b>Proc. N.° ..../...... Secção Única EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA COMARCA DO BARREIRO
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Regulamento n.º 1107/2022
... e de incumprimento e pareceres emitidos nos processos judiciais"; número. de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens cuja interlocu\xC3"...designadamente patronais; requerimentos" para junta médica e revisão de incapacidade; pedidos. reconvencionais; n\xC3"...
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Acórdão nº 98A873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
I - A faculdade de correcção, ao abrigo do artigo 667, do CPC, só abrange as rectificações de inexactidões materiais, mas não os erros de julgamento nem os erros de actividade. II - As excepções à regra geral da recorribilidade das decisões judiciais, não contemplam os casos em que há requerimentos anómalos. III - Só são irrecorríveis, em absoluto, os despachos de mero expediente, ou os...
... - As excepções à regra geral da recorribilidade das decisões judiciais, não contemplam os casos em que há requerimentos anómalos. III - Só ...