requerimento tentativa conciliação

I - A suspensão da prescrição operada pela apresentação do requerimento do autor para a tentativa da conciliação, cuja realização é obrigatória para o seguimento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho, não aproveita à contraparte para efeitos de pedido reconvencional. II - O facto de todos os pedidos formulados na acção e na reconvenção se apresentarem baseados na

I - E de um ano o prazo prescricional dos creditos emergentes do contrato individual de trabalho, quer da entidade patronal quer do trabalhador - n. 1, do artigo 38, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - Tal prescrição suspende-se com a apresentação do requerimento para a tentativa previa de conciliação - - obrigatoria para o prosseguimento, em juizo, da...

O requerimento para a tentativa de conciliação suspende, conforme o disposto no artigo 28 do Decreto-Lei n. 24/74, de 15 de Fevereiro, o prazo da prescrição a que se refere o artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e suspende-o, quer esse requerimento seja apresentado a comissão de conciliação do...

I - Não constitui questão prejudicial para os efeitos do artigo 97 do Codigo de Processo Civil, uma questão que seja da Competencia do Tribunal do Trabalho. II - O artigo 279 do Codigo de Processo Civil so permite a suspensão da instancia, e nesse caso sem dependencia de prazo, quando a causa prejudicial ja se encontre proposta. III - O requerimento para a tentativa de conciliação no Tribunal de...

I - Não constitui questão prejudicial para os efeitos do artigo 97 do Codigo de Processo Civil, uma questão que seja da Competencia do Tribunal do Trabalho. II - O artigo 279 do Codigo de Processo Civil so permite a suspensão da instancia, e nesse caso sem dependencia de prazo, quando a causa prejudicial ja se encontre proposta. III - O requerimento para a tentativa de conciliação no Tribunal de...

I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do...

1 - Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposição de recurso, que um dos seus fundamentos era a “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova”, mas sem aduzir aí os fundamentos dessa nulidade, o que apenas fez na parte final do corpo das alegações dirigidas ao tribunal de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2

I - Ocorrendo o despedimento ou afastamento do trabalhador no domínio da plena vigência do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969 (em 5 de Maio de 1975) e dando as instâncias como assente que tal despedimento ou afastamento não teve origem em questões de ordem política ou ideológica, não pode o trabalhador beneficiar do regime que veio a ser estabelecido pelo Decreto-Lei 40/77, de 29 de...

• Diário da República

I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º),...

• Legislação

I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

• Diário da República

• Legislação

I. – O erro na forma de processo a que alude o art.º 193.º do CPC não é uma nulidade sentença mas do processo. II. – Sendo essa nulidade de conhecimento oficioso do tribunal, mas não tendo sido concretamente conhecida, ainda assim poderá sê-lo por via do recurso porque se não forma caso julgado formal (art. os 193.º, n. os 1 a 3 e 196.º CPC) . III. – E ainda assim deve...

I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é...

I. A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II. A ausência de despacho sobre

I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

1- (…) 2-Numa acção emergente de acidente de trabalho, tendo os autos sido remetidos à Secção a fim de aguardarem a propositura da acção isto porque a seguradora não assumiu a responsabilidade pelo acidente por entender que houve violação das regras de segurança e não concordar com o grau de incapacidade atribuído pelo Perito Médico e vindo esta, posteriormente, a informar o Tribunal que...

I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art.

I – A regra geral do CPTA, é a de que a ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto em lei substantiva como resulta da ressalva contida na primeira parte do mesmo artigo. II - O que é disposto no DL. nº 59/99 (RJEOP) a respeito do prazo para instaurar a ação referente à...