requerimento tentativa conciliação

• Da Petição à Sentença

1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador

1 - No processo emergente de acidente de trabalho, os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação, na fase pré-contenciosa, consideram-se assentes na fase contenciosa. 2 - A aceitação pela Ré de um facto invocado pelo trabalhador/sinistrado, que lhe é desfavorável (à Ré) corresponde a confissão. 3 - A confissão judicial pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o...

1 - No processo emergente de acidente de trabalho, os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação, na fase pré-contenciosa, consideram-se assentes na fase contenciosa. 2 - A aceitação pela Ré de um facto invocado pelo trabalhador/sinistrado, que lhe é desfavorável (à Ré) corresponde a confissão. 3 - A confissão judicial pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o...

I - Se as pretensões formuladas na tentativa de conciliação prévia (aludida no art. 227º do DL n.º 235/86, de 18/8) e na petição inicial da acção correspondente são quantitativamente iguais, e se os documentos mencionados e oferecidos em ambos os casos evidenciam a identidade dos dois pedidos, é irrelevante o «Iapsus calami» que, no requerimento daquela tentativa, reportou o pretendido a parte...

• Diário da República

I - Ao estabelecer que ‘se na fase conciliatória do acidente de trabalho o exame tiver exigido pareceres especializados intervêm na junta médica, pelo menos dois médicos das mesmas especialidades’, o art. 139º/2 do CPT reporta-se apenas aquela fase. II - A nulidade da inobservância do assim exigido no auto de exame por junta médica configura uma nulidade processual secundária que...

1 - Através do DL n.º 272/2002, de 13/10, o legislador procedeu à transferência de competências para as conservatórias do registo civil, nomeadamente, em matérias respeitantes à atribuição de alimentos a filhos maiores, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de...

I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer a revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo, quer na génese dessa cessação tenha estado...

I - As pretensões não submetidas à tentativa de conciliação obrigatória prevista no art. 227 do DL n. 235/86 de 18 de Agosto não podem ser objecto da acção prevista no art. 221, porque aquela prévia submissão à conciliação é estabelecida em relação à acção, o que significa que, em bom rigor, deve ser a própria acção (no sentido de petição inicial) que deve ser submetida ao Conselho Superior de...

1- No processo especial emergente de acidentes de trabalho as fases respetivas são definidas pela posição que as partes encarnarem na tentativa de conciliação efetuada na fase conciliatória. 2- Manifestando-se discordância apenas quanto à incapacidade, a fase seguinte é apenas a que se prende com o incidente de fixação de incapacidade. 3- Este princípio cede se for evidente, pela documentação...

I) – Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º, nº 2, do CPC). II) – A falta é passível de multa, (i) tendo como destinatário a parte, e não o seu advogado; (ii) não constituindo sanção do foro disciplinar reservada à respectiva Ordem; (iii) não justificando a

I - No dominio dos artigos 14 alinea a), 50 n. 1 e 49 n. 3 do Codigo de Processo do Trabalho e do Decreto-Lei n. 464/75 de 27 de Agosto (suspensão do prazo de prescrição com o pedido de intervenção dos serviços de conciliação ou do Ministerio Publico), tornava-se necessario, para que se suspendesse o prazo da prescrição, que a tentativa de conciliação fosse requerida a Comissão de Conciliação e...

Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

I. O prazo de caducidade do direito de acção previsto na Base XXXVIII da Lei 2127 (e actual art. 32º, 1 da Lei 100/97), só começa a contar da data da entrega do boletim de alta ao sinistrado, terminado que esteja o seu tratamento, quer se encontre curado ou em condições de trabalhar. II. Não tendo a entidade seguradora, apesar de notificada para o efeito, feito prova da entrega do boletim de...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho

I - Conforme estabelece o art.º 112.º 1, do CPT, não se obtendo o acordo, no auto da tentativa “(..) são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade...

I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os...

I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os...

I - É claramente maioritário na jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do articulado superveniente relativamente a factos instrumentais. II - Declarando a ré seguradora, em auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a caraterização dos factos descritos anteriormente, pormenorizando a forma como o mesmo ocorreu, tal declaração...

I - A decisão a proferir no culminar do processo emergente de acidente de trabalho em que na fase conciliatória houve apenas discordância quanto ao grau de incapacidade atribuído pelo perito médico, é aquela a que se reporta o n.º 1 do art. 140.º do CPT. II - Para a prolação desta decisão pode o juiz servir-se, inter alia, da prova obtida por meios periciais. III - Na decisão de facto, o...