Acórdão nº 000105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução11 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO DO TRABALHO IN SUPLEMENTO DO BMJ ANO1979 PAG45.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CPT79 ART42 N1 ART50 N3. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28. DL 736/75 DE 1975/12/23 ART4. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4 ART71 N2. DL 328/78 DE 1978/11/10 ART1. CCIV66 ART323 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/01/21 IN AD N162 PAG359.

Sumário : I - A suspensão da prescrição operada pela apresentação do requerimento do autor para a tentativa da conciliação, cuja realização é obrigatória para o seguimento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho, não aproveita à contraparte para efeitos de pedido...

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