Acórdão nº 068079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1979 (caso None)

Data28 Junho 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART97 N2 ART279 N1 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/04/10 IN BMJ N226 PAG181.

Sum·rio : I - N„o constitui quest„o prejudicial para os efeitos do artigo 97 do Codigo de Processo Civil, uma quest„o que seja da Competencia do Tribunal do Trabalho. II - O artigo 279 do Codigo de Processo Civil so permite a suspens„o da instancia, e nesse caso sem dependencia de prazo, quando a causa prejudicial ja se encontre proposta. III - O requerimento para a tentativa de conciliaÁ„o no...

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