requerimento tentativa conciliação
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a sentença recorrida Aquando do requerimento de interposição de recurso, a fls.365/6, ... devem ser precedidas da realização de tentativa de conciliação extrajudicial ... C) A falta ...
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Acórdão nº 1427/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Não aceitando a Seguradora, na tentativa de conciliação, realizada na fase conciliatória do processo, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode, a fase contenciosa, iniciar-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, mas sim, através da apresentação da petição inicial a que se reporta a alínea a) do mesmo normativo. II - Por...
... realizou-se exame médico singular e tentativa de conciliação, a qual se frustrou por a ... , nº 2, ou seja, a apresentação de requerimento com pedido de junta médica, no prazo de 20 dias ... -
Acórdão nº 3577/21.3T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - O direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho deve ser exercido no âmbito e de acordo com a tramitação própria da acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho prevista nos arts. 99º e segs do CPT, e não em acção declarativa com processo comum, não sendo tais formas de processo compatíveis, nem se podendo “aproveitar” ou adequar o processo...
... Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de ... ; e contenciosa, que se inicia com um requerimento ou uma petição inicial, consoante os factos ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... éria de excepção; acompanhamento da tentativa de conciliação, resposta ao despacho saneador, ... -
Acórdão nº 726/20.2T8ALQ-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa...
... , requerida no início da diligência de tentativa" de conciliação e audiência prévia (doc. refer\xC3"ência 149660101), por requerimento que complementou (referência 11345902) e que ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 24/1988/A de 19 de Maio
... Criação do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho ... Considerando que na ... a obrigatoriedade da realização da tentativa prévia de conciliação, mas também todos os ... ção do SERCAT apenas terá lugar a requerimento do interessado ou dos interessados; ... d) Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio de 1988
... /A Criação do Serviço Regional de Conciliação" e Arbitragem do Trabalho Considerando que na Regi\xC3" ... a obrigatoriedade da realização da tentativa prévia de conciliação, mas também todos os ... ção do SERCAT apenas terá lugar a requerimento do interessado ou dos interessados; d) Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio de 1988
... /A Criação do Serviço Regional de Conciliação" e Arbitragem do Trabalho Considerando que na Regi\xC3" ... a obrigatoriedade da realização da tentativa prévia de conciliação, mas também todos os ... ção do SERCAT apenas terá lugar a requerimento do interessado ou dos interessados; d) Os ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2010
O pedido de tentativa prévia de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade da acção previsto no art. 255.º do RJEOP/99 implicando a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente e a contagem de um novo prazo a partir do momento definido na 2.ª parte do art. 264.º do mesmo diploma. * * Sumário elaborado pelo Relator
... -Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o requerimento de tentativa de conciliação interrompe, e não ... -
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... e a audiência tem o seu inicio com uma tentativa de conciliação (acto processual a praticar oalmente pela parte) e em que o requerimento probatório é apresentado no inicio da ... -
Acórdão nº 0148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. II - Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do...
... a propositura da acção ou do requerimento referido no artigo 318.º da mesma lei, terá de ... , diferentemente do requerimento de conciliação previsto no art.° 319.° o Regulamento, que o ... então, da entrada do requerimento de tentativa de conciliação, consoante aquela que tenha dado ... -
Acórdão nº 1267/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I - De acordo com o art.º 87º-A, n.º 1 do CPTA (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro) a audiência prévia pode ser dispensada sempre que o juiz tencione conhecer total ou parcialmente do mérito e a audiência se destine exclusivamente à correspondente discussão de facto e de direito. II - Tal decisão, devendo ser precedida de contraditório, não...
... a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 87.º-C; ... (i.1) Por sua iniciativa ou por requerimento conjunto das partes, nela possa haver lugar à ... -
Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
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... úblicas e Transportes a realização da Tentativa de Conciliação a que se refere o artigo 260° ... e Transportes, em 26/09/2000, de requerimento dirigido ao seu Presidente solicitando-lhe a ... -
Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)
... decisão pelo Exmº Juiz a quo: «A Conciliação frustrou-se pela única razão de a “BBB (à ... CPT, a seguradora deveria apresentar requerimento para junta médica ... Tal apresentação deve ocorrer no prazo de 20 dias a contar da tentativa de conciliação – cf. n.º 1 do art.º 119.º ...