Acórdão nº 000090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1980 (caso NULL)

Data19 Dezembro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART38 N1. CPT63 ART50 N1 N3. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28. DL 463/75 DE 1975/08/27. DL 736/76 DE 1976/12/23. CCIV66 ART7 N2 ART9 N1 ART326 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1978/03/14.

Sum·rio : O requerimento para a tentativa de conciliaÁ„o suspende, conforme o disposto no artigo 28 do Decreto-Lei n. 24/74, de 15 de Fevereiro, o prazo da prescriÁ„o a que se refere o artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e suspende-o, quer esse requerimento seja apresentado a comiss„o de conciliaÁ„o do respectivo sector de actividade, quer, na falta dela, ao agente...

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