requerimento rescisao contrato trabalho

I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...

Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) verifica-se quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada, enquanto que a nulidade prevista na alínea c) acontece quando se patenteia que a sentença

• Diário da República

• Diário da República

I - Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...

• Diário da República

–O direito à resolução do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso prévio e com direito à indemnização a que alude o artigo 396.º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do empregador que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao trabalhador a continuação da relação laboral. – A medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da...

• Diário da República

A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...

• Diário da República

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

• Diário da República

I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem [n.º 3, do art.º 398.º]

I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...

I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ

• Diário da República