requerimento executivo entrega coisa certa

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I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

A escritura pública de compra e venda de imóvel não serve de título executivo para execução para entrega de coisa certa, devendo o requerimento inicial ser liminarmente indeferido.

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I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

1. O adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a entrega do bem contra o detentor na própria execução, devendo a entrega ser deferida, sem mais. 2. Na verdade, o adquirente já beneficia, é detentor, do título de transmissão, o qual é suficiente para promover/requer a entrega do bem. 3. Assim, se o anterior proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo...

Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por...

I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que...

1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido disponha automaticamente de título executivo para obter a devolução desse bem. 2. Deverá ser tomada decisão pelo juiz, nos termos do art.º 373.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determinando a extinçã

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Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)

- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

• Diário da República

I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...

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