requerimento executivo entrega coisa certa
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Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... da Relação do Porto Na execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e ... O tribunal indeferiu esse requerimento, por entender que a entrega não pode ser ... venda judicial ocorrida neste processo executivo, com a indicação de que a aquisição já ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... tenha de estipular um prazo certo para a entrega" voluntária do locado findo o qual se procederá \xC3" ... não o fez para a execução de entrega de coisa certa é porque entendeu neste caso deixar à ... , o que significa que, antes do acto executivo, existiu o acto declarativo (o que determinou a ... de carta sob registo postal contendo requerimento" dirigido à Sra. Vereadora do pelouro da Habitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1369/19.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Na ação executiva para entrega de coisa certa a impossibilidade de “execução específica” verifica-se quando a coisa tenha deixado de existir, a coisa não seja encontrada ou a coisa seja objeto de um direito incompatível com o do exequente. II- A conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega consagrada no...
... Nos presentes autos de execução para entrega de coisa certa, fundados em sentença ... nº 35, a Recorrida alega no seu requerimento de 06/01/2016 que o bem que a compõe foi deitado ... meio de incidente no próprio processo executivo uma indemnização decorrente dos danos causados ... -
Acórdão nº 26092/16.2T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
... a ação executiva para entrega de coisa certa, pedindo: «a) a restituição das ... “Requerimento (Início de Processo)” de 26-10-2016 – Ref.ª ... ção de Lisboa, que servia de título executivo, não se reportava ao pedido de restituição das ...
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Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... No requerimento inicial de interposição de recurso ... da execução para pagamento de quantia certa ... Alegaram e concluíram: «A) Na sequência ... Sr. Agente de Execução designou a entrega do imóvel em crise nos autos, para o dia 23 de ... não só o recurso da sentença título executivo, mas também, o recurso de uma outra sentença ... çado, cumprido, na parte da entrega de coisa certa (imóvel), sem ninguém ser obrigado a ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via ... ser apresentado em suporte físico, por entrega na secretaria ... judicial ou remessa pelo ... quantia certa compreende as seguintes fases: ... a) Fase 1, que ... execução, as execuções para entrega de coisa certa ou ... para prestação de facto apenas ...
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Acórdão nº 5993/19.1T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2020
... por P… na ação executiva para entrega de coisa certa que lhe move A…, a embargante ... ça pretensamente dada como título executivo foi proferida a 4 de Março de 2019, e notificada ... como também dá como provado que o requerimento executivo foi apresentado pela aqui recorrida a ...
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Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... dado à execução e a ineptidão do requerimento executivo ... Referiu, para o efeito, que o ... , à exequente, uma parte (62/100) de uma coisa, a saber, uma fracção, ainda a construir, de um ... a obrigação que se constituiu foi a de entrega de uma (parte de) fracção autónoma, ainda a ... exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela ...
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Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... de execução para pagamento de quantia certa, que Banco A, S.A. – Sociedade Aberta, ... , a suspensão da diligência de entrega do imóvel vendido, com os seguintes fundamentos: ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... O preceito é claro numa coisa: a comunicação tem que ser antecipada – os ... çalves, “Lições de Processo Civil Executivo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ... ço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo ... 2 - A remuneração pode ser certa ou consistir parcialmente numa percentagem dos ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
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Acórdão nº 641/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.
... , informar que ainda não lograra a entrega dos bens que lhe foram adjudicados, requerendo: ... ”*Notificados deste requerimento, responderam o A.I., bem como o actual e o ... o adquirente dificuldade em tomar posse da coisa corpórea adquirida, a entrega judicial tem ... ções, o regime da venda em processo executivo do Código de Processo Civil, ex vi artºs. 17º ... uma nova execução para entrega de coisa certa ... É isso que defende Lebre de Freitas ao ... -
Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 - A reclamação referida no ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... efetuada por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da ... pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; k) A condenação ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... Alegam em resumo no requerimento executivo: «…1. Os Exequentes (i) B (…) ... dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto, eram ... título executivo para pagamento de quantia certa, sendo certo que, a situação dos autos, apenas ...
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Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... melhor a estrutura de fases do processo executivo, para efeitos de adiantamento de honorários e ... executivo para pagamento de quantia certa compreende as seguintes fases: ... a) Fase 1, que ... a) Pagar, com a entrega do requerimento executivo, o montante ... execuçáo, as execuçóes para entrega de coisa certa ou para prestaçáo de facto apenas têm ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... 2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ...
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Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º
... requerimento" que apresentou em 9.9.2019 e que terminou assim: \xC2" ... ção, nomeadamente, da diligência de entrega; B- Julgada procedente por provada a presente ... se opondo à execução para entrega de coisa certa que lhe move AA ... Antes do mais – ... embargante, apresentando como título executivo a sentença homologatória da partilha proferida ... -
Acórdão nº 839/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...
... ão de Sentença nos próprios autos, para Entrega" de Coisa Certa, contra CC, fazendo constar que o \xE2"“Título Executivo” era uma “Decisão judicial condenatória” ... entendeu indeferir liminarmente o requerimento executivo, o que fez através do seguinte ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... , consubstanciada na omissão do pedido de entrega do montante necessário para o expurgo da ... pedidos era muito provável ou mesmo certa ... 19. O Réu e as Intervenientes devem ser ... 14. Do requerimento junto àqueles autos a 1 de Fevereiro de 2005, a ... uma sentença valendo como título executivo" contra a Ré, juízo que não dispensa a indagaç\xC3" ... adquirente que esteja na posse da coisa ... -
Acórdão nº 1152/20.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
... propôs a presente acção executiva para entrega de coisa certa contra (…), (…) e (…). O tulo executivo é constituído por uma sentença, transitada em ... Na sequência desse requerimento, foi proferido, em 13.09.2021, despacho com o ...
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Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...
... aludido nos pontos 20 e seguintes do requerimento executivo nunca lhes foi entregue, não sendo o ... ão houve contratos de mútuo por falta de entrega do dinheiro, que a Embargada não levou em ... de quantias mutuadas, disseram e defenderam coisa bem diferente, ou seja, admitiram sempre que ... legalmente típico: (1) uma parte empresta certa coisa a outra, (2) o objeto emprestado ou é ... -
Acórdão nº 4036/17.4T8VIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
... Conforme requerimento aqui junto a fl.s 38 e v.º, a C(…), veio ... entrega de tal imóvel à reclamante C (…) e que, nesse ... acção executiva para pagamento de quantia certa um pedido de execução para entrega de coisa ... pode requerer, utilizando como título executivo o despacho que lhe adjudicou os bens (…), o ...
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Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.
... Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui ... ção, mantendo o já alegado no requerimento executivo e pugnando pelo indeferimento da ... -
Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...
... ção invocado pelo Exequente no requerimento executivo ... 2 - Pelo que não podia o credor ... , e acabamento da mesma, para posterior entrega ... 27. Tendo o Réu respondido, por ... conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a ... , direito que, por resultar apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo ... -
Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... mesmos sofridos, decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido ... O TAF/L, por decisão ... o sumário deste acórdão, no requerimento para prosseguimento da execução ... 11. Se os ... , ‘a obrigação de entregar a coisa’» e «14. Até à entrada em vigor da citada ... [v.g., pagamento duma quantia pecuniária certa, a entrega duma coisa certa, ou a prestação de ... força conferida ou detida pelo órgão executivo ... Como afirma Pedro Gonçalves “o processo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... , além do mais, a falta de título executivo", em virtude de ao mesmo subjazer um contrato de m\xC3" ... determinável [ ... ], ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto». Aquela ... pública, podem os exequentes no requerimento executivo pedir a execução da executada para ... que o executado confessa ter recebido uma certa quantia por força de um contrato nulo por falta ...