Representante sindical
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Portaria N.º 51/1986 de 17 de Junho
... úmero anterior será feito perante um júri composto por um representante da Secretaria Regional do Trabalho, que presidirá, um representante da ... tutela no sector de actividade e um representante da associação sindical ... 4— Não sendo possível constituir o júri nos termos estabelecidos ...
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Acórdão nº 2751/23.2YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1. Não enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omissão de pronuncia, o acórdão arbitral que não elenca os atos necessários à salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar durante a greve, não se mostrando viável a elaboração prévia de tal. 2. Não há lugar à fixação de serviços mínimos quando tal é desproporcional em relação ao exercício do direito à greve. (Sumário da autoria do...
... b) - Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), ... Federação Nacional dos ... Da inconstitucionalidade da escolha por sorteio do "árbitro representante dos trabalhadores"; ii) Da insuficiência e ausência de fundamentação ... -
Acórdão nº 08S2586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... 3. À data dos factos o autor era dirigente sindical e já tinha sido alvo dum despedimento com alegada justa causa ... 4. O ... patronal que o mesmo autor era trabalhador-estudante e representante sindical ... Depara-se, pois, uma reiterada não obediência, por banda ...
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Acórdão nº 498/09.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... na listagem entregue, em 21 de Abril de 2009, à Comissão Sindical do AI………., com a comunicação inicial e junta a fls. 474 a 566 do ... AI………., dos membros da Comissão Representativa e do representante do Ministério da Solidariedade Social e do Trabalho – DGERT (cfr. fls ...
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Portaria n.º 1284/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 1 - Para a eleiçáo dos vogais no CDD, cada associaçáo sindical pode apresentar uma lista com três candidatos efectivos e três ... trabalhos da comissáo de eleiçóes, sem direito a voto, um representante de cada associaçáo sindical concorrente, a designar no prazo de cinco ...
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Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 1 - Para a eleiçáo dos vogais no CSP, cada associaçáo sindical pode apresentar uma lista com quatro candidatos efectivos e quatro ... trabalhos da comissáo de eleiçóes, sem direito a voto, um representante de cada associaçáo sindical concorrente, a designar no prazo de cinco ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... prestar, quando legitimamente solicitados, à associação sindical signatária, à Comissão Bipartida e entidades oficiais interessadas, ... a não puder obter, caso em que deverá informar um representante da entidade empregadora que se encontre no local; ... manipular ou ...
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Acórdão nº 425/07.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... de 2007, decorreram negociações entre trabalhadores, representante sindical e representante da Ré, de forma a ser alcançado um acordo com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/A, de 26 de Fevereiro de 1996
... a) O director regional de Turismo; b) Um representante da Direcção Regional de Ambiente; c) Um representante da Secretaria ... -Air Portugal nos Açores; i) Um representante de cada estrutura sindical do sector; j) Um representante de cada uma das associações profissionais ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1996/A de 26 de Fevereiro
... a) O director regional de Turismo; ... b) Um representante da Direcção Regional de Ambiente; ... c) Um representante da Secretaria ... i) Um representante de cada estrutura sindical do sector; ... j) Um representante de cada uma das associações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... a não puder obter, caso em que deverá informar um representante da empresa que se encontre no local; ... manipular ou movimentar as ... na lei geral do trabalho, incluindo o valor da quotização sindical ... O pagamento pode ser feito por cheque, vale postal, depósito à ...
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Decreto-Lei n.º 1/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Assim, foi acrescentado o representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, atentas as ... 2 - Sempre que exista mais de uma organizaçáo sindical de praticantes desportivos profissionais na mesma modalidade, o ...
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Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro de 2007
... d) Dois representantes de cada confederaçáo sindical e um representante de cada confederaçáo patronal com assento na ...
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Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...
... 3 - Quer o empregador quer o trabalhador podem indicar um representante de associação patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ... -
Acórdão nº 101/20.9T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva...
... 3 - Quer o empregador quer o trabalhador podem indicar um representante de associação patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... sindical e o montante líquido a receber ... 4 - A retribuição do trabalho ... , de comissão de trabalhadores, de delegado sindical ou de representante dos trabalhadores em organismos do sector, a indemnização será igual ao ...
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Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro de 2007
... c) Um representante do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública; ... d) Um ... r) O presidente da respectiva organizaçáo sindical" de praticantes desportivos profissionais; ... s) O presidente da Confedera\xC3" ...
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Portaria n.º 857/85, de 13 de Novembro de 1985
... das Pescas; Direcção-Geral da Marinha de Comércio; c) Um representante da pesca artesanal; d) Um representante das associações de armadores da ... recursos de pesca externos; g) Um representante de cada central sindical ... 3.º Para efeitos do disposto no número anterior as organizações ...
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Acórdão nº 3256/05.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... comunicação e da nota de culpa» (n.º 2), e à associação sindical respectiva, se o trabalhador for representante sindical (n.º 3) ...
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Acórdão nº 0415125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de Abril de 2004 -; e - A falta de comunicação à associação sindical" e à comissão de trabalhadores para emitirem o respectivo parecer; E em v\xC3" ... facto da requerente não ter demonstrado nos autos que seja representante ...
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Acórdão nº 11649/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... Era delegado sindical, membro da Comissão de Trabalhadores e um profissional de uma dedicação ... ções de qualquer espécie, ficou a dever-se ao facto de ser representante sindical e ao facto de a Ré, por essa razão, entender que ele, devido a ...
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Acórdão nº 09S0154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009
1. O direito de aplicar a sanção de despedimento caduca decorrido que seja o prazo previsto na lei ou no instrumento de regulamentação colectiva, para o empregador proferir a decisão final, mas tal prazo só começa a correr depois de ter terminado o prazo para a comissão de trabalhadores emitir o seu parecer. 2. Por sua vez, o prazo para a comissão de trabalhadores emitir parecer só se inicia...
... , à comissão de trabalhadores e, no caso do trabalhador ser representante sindical, como era o caso da autora, à associação sindical, as quais ... -
Acórdão nº 0316869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
... sindical, caso o trabalhador seja representante sindical ... Sobre esta matéria ...
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Acórdão nº 0515910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção (art. 372º, 1 do Código do Trabalho). II. Para desencadear o referido prazo de prescrição (é assim que o art. 430º, 1 do CPT o qualifica), é necessário o efectivo conhecimento (não bastando a mera suspeita) da...
... 3 - Se o trabalhador for representante sindical, é ainda enviada cópia dos dois documentos à associação ... -
Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro de 1985
... de segurança; b) Membros representantes dos trabalhadores: Representante sindical na empresa; Membros eleitos pelos trabalhadores ... 3 - Quando ...