Representante sindical
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Acórdão nº 17/10.7TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2012
I - A factos que despoletaram a instauração de procedimento disciplinar, ocorridos em 22 de Setembro de 2009, é aplicável o regime constante da revisão do Código do Trabalho de 2003, aportada pela n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho de 2009 – 'ut' artigo 7.º, n.ºs 1 e 5, alíneas b) e c), desta Lei. II - As diligências probatórias - a que alude, agora, o artigo 356.º,
...411.º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao ... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ... -
Acórdão nº 151/13.1TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
1 – A existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2 – Não torna impossível a subsistência da relação de trabalho a conduta da trabalhadora, diretora
...» constituída nem a Autora é sindicalizada ou representante sindical. 14- A entidade empregadora C. é uma instituição particular ... -
Acórdão nº 409/08.1TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
...53° e do direito à liberdade sindical, previsto no art. 55°, n.º 6, todos da Constituição da República ... tendo actuado reiteradamente, dentro e fora da Empresa, como representante dessa estrutura sindical, inexistente. Depois, O arguido violou, com ...
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Acórdão nº 787/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011
I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...
... nem sendo o trabalhador requerente da providência cautelar representante sindical, o termo inicial do prazo de 30 dias para a empresa empregadora ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... prova, nomeadamente, os depoimentos de parte da autora e do representante legal da Ré - E… -, e os testemunhos de F…, H… e I…, de tudo ... ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical", ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, \xC3"... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
..., deverá ser ouvida a comissão de trabalhadores ou o delegado sindical, sem prejuízo do poder deliberativo do empregador. 3 - Sem prejuízo do ...e) Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos a que se refere a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... deverá ser ouvida a comissão de trabalhadores ou o delegado sindical, sem prejuízo do poder deliberativo do empregador. 3 - Sem prejuízo do ...e) Se o trabalhador for representante sindical será ainda enviada cópia dos dois documentos a que se refere a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
...2 - A pedido da associação sindical ou de empregadores, poderão ser criadas novas profissões ou categorias ... Comissão de Exame Profissional (CEP), constituída por um representante da associação sindical respectiva, um representante da Câmara do ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... do trabalhador sempre que solicitado pelo próprio ou seu representante legal;. g) Náo impedir o exercício de cargos na comissáo de ..., à comissáo de trabalhadores ou, no caso de representante sindical, à associaçáo sindical. 3 - A remessa pelo correio é feita sob ...
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Portaria n.º 537/2010, de 19 de Julho de 2010
... b) Termo de responsabilidade assinado pelo seu legal representante;. c) Certidões comprovativas do cumprimento dos requi- sitos constantes ...P., um representante de uma confederação sindical e um representante de uma confederação de empregadores, devendo, ...
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Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete...
...sindical/delegados sindicais)? Não. Sempre que as alterações a promover aos ... que a Entidade Demandada alegou que «o delegado sindical representante do Autor, como trabalhador do município, foi ele próprio auscultado e ... -
Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...
... ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical", ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, \xC3"... -
Acórdão nº 67/06.8TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
... comissão de trabalhadores e não sendo o trabalhador visado representante sindical, o prazo de 30 dias, para proferir a decisão final no processo ...
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Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
...de "represálias e perseguição sindical" e de "pressões sobre os trabalhadores para que assinassem um ... negociação, no qual o colega AA tem participado enquanto representante de um sindicato e apesar de algumas coisas que vêm na comunicação ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
...Capítulo II. Actividade sindical. Cláusula 3.ª. Exercício do direito sindical. 1 - É direito do ..., punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante legítimo. 2 - Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo ...
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Aviso n.º 19047/2021
..., em programa específico, na presença de um representante dos trabalhadores na área de segurança e saúde no trabalho ou, na sibilidade deste, de um membro de comissão sindical. 3 - Será efetuado sorteio mensal que designará quatro trabalhadores, em ...
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Lei n.º 10/92, de 15 de Julho de 1992
...ão do contrato de trabalho relativa a trabalhador que seja representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores não prejudique o direito ...
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Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...
... nem comissão intersindical; e o Trabalhador não era representante sindical. (G) 29. A Empregadora não dispunha de qualquer outro posto de ... -
Portaria N.º 74/2011 de 11 de Agosto
...a)Um representante do serviço competente da secretaria regional responsável matéria de ...sindical ou associação de profissionais que represente o sector;. e)Dois ...
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Acórdão nº 208/09.3TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)
...ão haja comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical), o empregador dispõe de trinta dias para proferir a decisão, ... -
Acórdão nº 550/08.0TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... na empresa do empregador ou se o trabalhador não for representante sindical. II – A última das diligências probatórias a considerar ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
...Direitos sindicais. Para exercício da actividade sindical nas instituições signatárias do presente acordo, são reconhecidos os ...3 - A suspensão de trabalhador que seja representante" sindical ou membro de Comissão de Trabalhadores, em efectividade de funç\xC3"...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...k) Cumprir a legislação relativamente à actividade sindical e das comissões de trabalhadores;. 1) Quando ocorrerem alterações que ...4 - Se o trabalhador for representante sindical ou membro da Comissão de Trabalhadores, será enviada cópia dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
...Cláusula 22.ª. Quotização sindical. 1 - (Igual.). 2 - (Igual.). 3 - (Igual.). 4 - (Anterior n.º 5.). 5 - ...3 - A suspensão de trabalhador que seja representante" sindical ou membro de comissão de trabalhadores, em efectividade de funç\xC3"...
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Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho de 2012
... d) Dois representantes de cada confederação sindical e um representante de cada confederação patronal, membros da Comissão ...