reparcelamento
559 resultados para reparcelamento
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Aviso n.º 222/2019
... A Câmara Municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, o Município, quando considere como desejável proceder à ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... mente justificadas face à natureza das instalações; ... 5 — As operações de loteamento, reparcelamento e destaque cumprem as seguintes condições ... relativamente à dimensão dos prédios resultantes da operação: ... a) Frente mínima do prédio ...
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Aviso n.º 6951/2022
... reparcelamento previstas no ... artigo 131.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) ... 2 — A observância do RJUE tem sempre que ...
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Aviso n.º 9352/2018
... reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, o município, quando considere como desejável proceder à ...
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Aviso n.º 1013/2019
... - A Câmara Municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, a Câmara Municipal, quando considere como desejável proceder à ...
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Aviso n.º 16712/2022
... d)Assegurar os procedimentos inerentes às operações de reparcelamento de iniciativa municipal; ... e) Definir os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, necessários ... à concretização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007, de 28 de Agosto de 2007
... PUMP, estabeleceno -se no capítulo seguinte os objectivos para a elaboraçáo de planos de pormenor ou realizaçáo de operaçóes de reparcelamento ... 2 - Admite -se, em sede de elaboraçáo de plano de pormenor ou realizaçáo de operaçóes de reparcelamento, a realizaçáo de pequenos ...
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Regulamento n.º 179/2008, de 08 de Abril de 2008
... a) No âmbito da operaçáo de reparcelamento ou publicaçáo de plano de pormenor, para as UOPG 3,5,6,7,8,9,10,11e 13; ... b)No licenciamento de cada operaçáo urbanística admitida para a ...
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Regulamento n.º 875/2016
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, se situava em zonas ou localidades não sujeitas a qualquer ato ou procedimento de controlo prévio, designadamente, a prévia adoção de ...
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Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte a divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento” ... Conforme ensinam Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, “o emparcelamento de prédios é, para efeitos de ... -
Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento» ... E nos termos do artigo 43.º, n.º 4, do RJUE, «os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de ... -
Acórdão nº 0205/22.3Y2MTS.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da impugnação judicial de decisões da Administração Pública de aplicação de coimas por contraordenações previstas em leis administrativas matéria urbanística.
... reparcelamento, licenciamento e autorização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização e edificação)], ficando excluídas, salvo expressa ... -
Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza...
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento». E nos termos do artigo 43.º, n.º 4, do RJUE, «os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de ... -
Acórdão nº 35/16.1T8ARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Sendo a partilha um negócio entre vivos, a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, previsto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 54 da Lei n.º 91/95, de 2/9, sob pena de nulidade estabelecida no n.º 4 do mesmo artigo. II - O registo predial de partilha adicional de que resulte o aumento do número de...
... O reparcelamento só está sujeito a licenciamento se for essa a vontade das partes. O negócio do qual resulte ou possa vir a resultar a constituição de ... -
Aviso n.º 21041/2008, de 30 de Julho de 2008
... de infra-estruturas de gás e resíduos sólidos, à escala 1: 1000; d13) Planta de cadastro, à escala 1: 1000; d14) Planta de reparcelamento, à escala 1:1000; ... e) Programa de execução e plano de financiamento; ... f) Participações recebidas na fase de discussão pública e ...
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Resolução n.º 142/2004, de 12 de Outubro de 2004
... Reparcelamento 1 - As operações de reparcelamento necessárias à constituição dos lotes localizados nos limites do cadastro serão de iniciativa municipal ...
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Edital n.º 77/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... b) "Cedncia Mdia" de terreno para domnio pblico, ou adopo de mecanismos de compensao adequados ... Artigo 28 Reparcelamento 1 -- As operaes de reparcelamento necessrio constituio dos lotes localizados nos limites do cadastro sero de iniciativa municipal, isoladamente ou ...
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Aviso n.º 14449/2022
... reparcelamento em que se pretenda constituir ... lotes ou parcelas cuja garantia de acesso automóvel exija a construção de novos arruamentos, por ... não ser ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... 5 — Se a parcela a lotear já estiver servida pelas infraestruturas necessárias à operação ... de loteamento e ao reparcelamento, se estiver abrangida por plano de pormenor ou unidade de ... execução aprovados, que disponha diferentemente sobre a localização de equipamento ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... 4 - As operações de loteamento ou operações de reparcelamento que impliquem constituição de lotes ou parcelas cujo acesso automóvel não fique assegurado a partir de arruamentos já existentes, só podem ser ...
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Edital n.º 1040/2021
... em operações de loteamento ou operações de reparcelamento que impliquem a constituição de ... lotes ou parcelas cujo acesso automóvel não fique assegurado a partir de arruamentos já existentes, ... tais ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; ... j) Operações urbanísticas — as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização ... dos edifícios ou do solo desde ...
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Deliberação (extracto) n.º 214/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... CAPÍTULO IV Operações de transformação fundiária Artigo 17.º (Emparcelamento/Reparcelamento) 1 -- O projecto urbano PU -- AR1/CE obriga a operações de em- parcelamento, abrangendo diversos proprietários, e na sua posterior divisão ...
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Regulamento n.º 187/2023
... rações de loteamento, sob a forma de emparcelamento ou reparcelamento em que não haja aumento ... do número de lotes que se traduzam nas tipologias de moradia unifamiliar ou moradia geminada ... 5 — Quando a ...
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Aviso n.º 12946/2021
... reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, o município, quando considere como desejável proceder à ...