reparcelamento
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Acórdão nº 2033/16.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Os comproprietários não são obrigados a permanecer na indivisão (art.º 1412º, n.º 1, do CC). 2. Trata-se de um direito de dissolução da compropriedade, que normalmente se exercita mediante a divisão em substância da coisa, mas que também pode realizar-se através da partilha do seu valor (ou preço); sendo a coisa indivisível, poderá ser adjudicada a algum ou a alguns dos consortes, inteirando-
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento” ... [13] Prevê que a operação de loteamento está sujeita a licença administrativa ... [14] Estabelecendo: 1 - Sem prejuízo do disposto ... -
Acórdão nº 3616/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...
... 6. a execução deste Plano de Pormenor implica um reparcelamento muito complexo, só possível por imposição administrativa, envolvendo negociações com duas dezenas de proprietários confinantes. E, por ... -
Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-04-2022
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento” ... Nos termos do disposto no art. 43.º/4 do RJEU, “ os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e ... -
Acórdão nº 00286/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I – O princípio “tempus regit actum” constitui a regra geral quanto à regra de aplicação das leis no tempo, e decorre do princípio geral acolhido no artigo 12º do Código Civil. II – As questões que poderão emergir da sucessão das leis no tempo encontraram muitas vezes solução nas disposições transitórias expressamente consagradas na lei nova; é o que acontece no caso,...
... , lote 2 da parcela 18, 20 e 21, e permite dotar o quarteirão de condições de segurança e salubridade, através de um processo de reparcelamento que implica a realização das seguintes intervenções: a) Renovação de todas as parcelas do conjunto, através da sua demolição e construção ... -
Acórdão nº 01382/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I – Na consulta pública que precede a alteração aos termos e condições de licença da operação de loteamento não podem deixar de ser enunciados/anunciados todos os termos e condições que são objecto da alteração. II – O índice de construção de um lote afere-se pela área desse lote.* * Sumário elaborado pelo relator
... nosso) Nas palavras de Fernanda Paula Oliveira “(…) muito embora uma operação de loteamento tenha como efeito a divisão (ou reparcelamento) de um ou vários prédios dando lugar à formação de unidades prediais autónomas (novos prédios urbanos perfeitamente individualizados e objeto ... -
Acórdão nº 02509/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – Se uma requerente deixou caducar a licença emitida no âmbito de um procedimento de licenciamento de uma operação urbanística aprovada, na qual estava prevista a construção de um hotel, pelo decurso do prazo para requerer a emissão do respectivo alvará, continua a mesma, por vontade do legislador, a dispor de um direito sobre esse procedimento, na medida em que pode requerer nova licença.
... no n.º 5; c) Nas situações previstas na alínea c) do n.º 1, a caducidade não produz efeitos, ainda, quanto à divisão ou reparcelamento fundiário resultante da operação de loteamento, mantendo-se os lotes constituídos por esta operação, a respetiva área e localização e ... -
Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... de Execução deve ser executada através dos sistemas de cooperação ou imposição administrativa e é objecto de operação de reparcelamento, conforme Planta de Implantação ... Artigo 31º Fundo de Compensação 1 -- É criado um fundo de compensação para a Unidade de Execu- ção o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto de 2009
... destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, com ex- cepção das acções de junção de dois ou mais prédios de que resulte um único prédio ... Artigo 5.º -A Competências conjuntas dos ...
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Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
... - dos imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulta da diviso de um ou vrios prdios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... TTULO II Solos Urbanos Artigo 7. mbito e objectivos Correspondem ao conjunto de reas de reconhecida vocao para o processo de edificao e ...
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Deliberação n.º 2362/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Artigo 40.º Unidades de Execução 1 -- As UE2, UE7 e UE8 serão objecto de um Plano de Pormenor ou de operação de reparcelamento". 2 -- Na operação de reparcelamento, as relações entre os proprietários ou entre estes e o município serão reguladas por contrato de urbaniza\xC3" ...
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Lei n.º 90-A/95, de 01 de Setembro de 1995
... transformação do solo previstas em instrumentos de planeamento territorial, estatuindo, em especial, sobre o respectivo processo de reparcelamento; g) Definir os tipos de planos de ordenamento do território, a respectiva hierarquia e os procedimentos adequados à sua compatibilização; h) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 29 de Junho de 2006
... imediata ou subsequentemente à edificaçáo urbana e que resulta da divisáo de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... Artigo 4.o ... Estrutura do zonamento ... Para os efeitos do presente Regulamento, a área objecto do Plano de Pormenor é constituída pelas ...
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Deliberação n.º 2376/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... Artigo 40 ... Unidades de Execuçáo ... 1 - As UE2, UE7 e UE8 seráo objecto de um Plano de Pormenor ou de operaçáo de reparcelamento ... 2 - Na operaçáo de reparcelamento, as relaçóes entre os proprietários ou entre estes e o município seráo reguladas por contrato de ...
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Anúncio n.º 993/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Artigo 36 ... Instrumentos de Execuçáo do Plano ... Nas áreas do Plano o instrumento de execuçáo preferencial é o reparcelamento, podendo a CML adoptar outros sistemas previstos na lei, entendidos como os mais adequados para a execuçáo dos objectivos do Plano ... CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 26854/2008, de 10 de Novembro de 2008
... imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulte da diviso de um ou vrios prdios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... x) Operaes Urbansticas -- As operaes materiais de urbanizao, de edificao ou de utilizao do solo e das edificaes nele implantadas para fins no ...
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Acórdão nº 99/11 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2011
... ência à contribuição da área da parcela expropriada para a capacidade edificativa da parcela do plano (mais ampla) que resulta do reparcelamento e onde aquela se integra, e não por referência à área de construção que, em concreto, é prescrita por aquele plano urbanístico para a parcela ...
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Deliberação n.º 2329/2007, de 22 de Novembro de 2007
... reconstruçáo, nesta área só seráo autorizadas novas construçóes ou ampliaçáo das existentes, após processo de loteamento e reparcelamento da estrutura fundiária existente em conformidade com o previsto neste plano ... Artigo 31.o ... O loteamento deverá contemplar as alteraçóes ...
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Aviso n.º 20183/2008, de 15 de Julho de 2008
... de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, edificao urbana e que resulte da diviso de um ou vrios prdios ou do seu reparcelamento;" ... Mais torna pblico que a Cmara Municipal de Vila Nova de Paiva na Reunio Ordinria de 4 de Junho de 2008, considerando a natureza da alterao ...
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Deliberação n.º 178/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... - dos imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulte da diviso de um ou vrios prdios, ou do deu emparcelamento ou reparcelamento ... i) NDT -- Ncleo de Desenvolvimento Turstico ... j) Operaes Urbansticas -- Actos jurdicos ou as operaes materiais de urbanizao, de edificao ...
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Aviso n.º 6002/2008, de 03 de Março de 2008
... CAPÍTULO II ... Condiçóes Gerais de Utilizaçáo do Solo Artigo 4 ... Operaçóes de reparcelamento e de loteamento urbano ... Os lotes definidos neste Plano, podem ser subdivididos ou agrupados desde que se mantenham os parâmetros previstos para ...
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Edital n.º 189/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... , imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana através da divisáo de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... Parcela - Área de terreno correspondente a cada um dos prédios situados na área de intervençáo do Plano, susceptível de construçáo ou de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
... destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, com excepção das acções de junção de dois ou mais prédios de que resulte um único prédio ... Artigo 1.º -B Enquadramento no sistema ...
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Despacho n.º 20871/2008, de 08 de Agosto de 2008
... mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificaçáo urbana, e que resulte da divisáo de um ou mais prédios, ou do seu reparcelamento ...
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Acórdão nº 1628/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): .O conceito de posse titulada integra dois requisitos: um positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição um negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento ... As operações de loteamento estão sujeitas a licença administrativa (artº 4º, nº 2, a), já não o estando o destaque, mas a questão de ... -
Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...
... ção três mil seiscentos e setenta e dois, de dezassete de Abril de dois mil e nove, a operação de transformação fundiária – reparcelamento pela inscrição apresentação quatro mil setecentos e vinte, de três de Março de dois mil e nove, bem como o título constitutivo de propriedade ...