reparcelamento
559 resultados para reparcelamento
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Aviso n.º 12234/2017
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, se situava em zonas ou localidades não sujeitas a qualquer ato ou procedimento de controlo prévio, designadamente, a prévia adoção de ...
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Aviso n.º 3234/2017
... 1 - Nas áreas de espaço de atividades industriais privilegiam-se as intervenções urbanísticas na modalidade de operações de reparcelamento ou de loteamento, sem prejuízo da admissão das demais operações de edificabilidade. 2 - As operações de edificabilidade avulsas devem respeitar ...
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Acórdão nº 0205/22.3Y2MTS.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2023
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da impugnação judicial de decisões da Administração Pública de aplicação de coimas por contraordenações previstas em leis administrativas matéria urbanística.
... reparcelamento, licenciamento e autorização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização e edificação)], ficando excluídas, salvo expressa ... -
Acórdão nº 0205/22.3Y2MTS.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-22
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da impugnação judicial de decisões da Administração Pública de aplicação de coimas por contraordenações previstas em leis administrativas matéria urbanística.
... reparcelamento, licenciamento e autorização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização e edificação)], ficando excluídas, salvo expressa ... -
Regulamento n.º 459/2021
... lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu reparcelamento; «Parcela»: Área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento; «Polígono de ...
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Aviso n.º 6070/2022
... no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT) ... 2 — O plano executa-se de acordo com o reparcelamento previsto na Planta de Implanta- ... ção e através de operações urbanísticas, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e ...
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Declaração n.º 137/2021
... 7 - Se a parcela a lotear já estiver servida pelas infraestruturas necessárias à operação de loteamento e ao reparcelamento, se estiver abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, que disponha diferentemente sobre a localização de equipamento ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... ou comunicação prévia de operações urbanísticas através da delimitação de unidades de execução, podendo estas envolver o reparcelamento urbano, a associação de proprietários e, eventualmente, o município, quando considere desejável, proceder à reestruturação cadastral por ...
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Regulamento n.º 643/2016
... 2 - Estão sujeitas ao disposto no número anterior as seguintes operações urbanísticas: a) Operações de loteamento e de reparcelamento ou alterações às mesmas; b) As operações urbanísticas de impacte relevante ou edifícios de impacte semelhante a operações de loteamento. 3 - ...
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Aviso n.º 1794/2019
... - A Câmara Municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, a Câmara Municipal, quando considere como desejável proceder à ...
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Regulamento n.º 495/2017
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; k) Obras de urbanização: as obras de criação e remodelação de Infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as ...
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Aviso n.º 11351/2017
... de execução: A execução realiza-se no âmbito de operações urbanísticas enquadradas por Plano de Pormenor ou operação de reparcelamento urbano que abranja a totalidade da UOPG. UOPG 7 - Ribadouro 1 - Objetivos: Articular adequadamente as ações e atividades permitidas para as ...
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Despacho n.º 10199/2020
... ção do correspondente regime legal de justa distribuição de benefícios e encargos (perequação); h) Analisar operações de reparcelamento, enquanto instrumentos de execução de planos urbanísticos, em vigor, no Concelho de Viseu; i) Realizar ações de concertação, no âmbito da ...
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Edital n.º 529/2019
... ,00 m2 onde se pretenda erigir somente um edifício deverá ser ponderada a conveniência urbana de determinar o seu parcelamento ou reparcelamento através da adoção de loteamentos ou outras figuras legalmente previstas. Esta ponderação será efetuada com informação técnica justificada, ...
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Regulamento n.º 776/2016
... lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu reparcelamento. «Parcela»: Área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento. «Polígono de ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... º Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos Com exceção das operações do reparcelamento, todos os projetos de loteamento, pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... operações de loteamento, sob a forma de emparcelamento ou reparcelamento em que não haja ... aumento do número de lotes que se traduzam nas seguintes tipologias: moradia unifamiliar ou ... moradia geminada ... 5 — ...
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Declaração n.º 115/2021
... , imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento. ee) Parcela - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento. ff) Perímetro Urbano - ...
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Aviso n.º 2277/2023
... a) Obras de demolição; ... b) Operação de loteamento; ... c) [Revogado]; ... d) Projeto de reparcelamento do solo urbano ... 2 — Em toda a área abrangida pelo PUVA, as intervenções devem cumprir os parâmetros ... definidos no Plano e as operações ...
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Aviso n.º 5003/2024/2
... ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; u ) Operações urbanísticas —operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações ...
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Acórdão nº 01064/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Em sede de responsabilidade pré-contratual, mesmo que a “solidez” do iter negotii possa enquadrar possibilidade de um dever de indemnizar por um interesse contratual positivo, não basta uma mera hipótese de aquisição do ganho para afirmação de um dano, pressuposto da obrigação. * * Sumário elaborado pelo relator
... ressarcir a autora da ocupação ilícita dos 403m2 do seu prédio na abertura da Rua ( ... ), mediante uma operação urbanística de reparcelamento e loteamento do conjunto de proprietários envolvidos, a aqui autora, o Município e herdeiros de M.F ... XXVII - Por exemplo, não seria ... -
Edital n.º 812/2008, de 05 de Agosto de 2008
... CAPTULO IV Mecanismos de execuo do Plano Artigo 9. Reparcelamento 1 -- As operaes de reparcelamento necessrias constituio dos lotes localizados nos limites do cadastro sero de iniciativa municipal. 2 -- Sempre que ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr
... da necessidade ainda de registo, de reparcelamento e aprovação camarária", sendo que, "( ... ) uma das condições que era essencial para a aquisição do imóvel por parte da A., facto que a Ré ... -
Acórdão nº 64/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
Verifica-se o erro sobre as qualidades do objecto transmitido por falta de conformidade com o que foi anunciado nos termos do n.º 1 do art. 257.º, n.º 1 alínea a) e art. 908.º, n.º 1 do CPC, que constitui fundamento de anulação de venda, quando é anunciada a venda de um lote de terreno quando já existe uma deliberação da Câmara Municipal a declarar a caducidade do loteamento.
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento" ... Z) Poderá ainda afirmar-se (com Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, in Regime Jurídico ... -
Acórdão nº 13297/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I - Qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados a edificação urbana, é um loteamento. II - Incluem-se ali os loteamentos parciais (ou incompletos). III - Um destaque de uma parcela de um prédio urbano (no sentido do Código Civil) impede que se faça outro destaque de outra parcela desse mesmo prédio (originário). IV – Não são assimiláveis ou a mesma coisa o...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento”; Ora, aplicando aqui o artigo 9º do Código Civil, isto significa que qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados ...