reparcelamento
559 resultados para reparcelamento
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Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
... - dos imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulta da diviso de um ou vrios prdios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... TTULO II Solos Urbanos Artigo 7. mbito e objectivos Correspondem ao conjunto de reas de reconhecida vocao para o processo de edificao e ...
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Deliberação n.º 2362/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Artigo 40.º Unidades de Execução 1 -- As UE2, UE7 e UE8 serão objecto de um Plano de Pormenor ou de operação de reparcelamento". 2 -- Na operação de reparcelamento, as relações entre os proprietários ou entre estes e o município serão reguladas por contrato de urbaniza\xC3" ...
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Deliberação n.º 2376/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... Artigo 40 ... Unidades de Execuçáo ... 1 - As UE2, UE7 e UE8 seráo objecto de um Plano de Pormenor ou de operaçáo de reparcelamento ... 2 - Na operaçáo de reparcelamento, as relaçóes entre os proprietários ou entre estes e o município seráo reguladas por contrato de ...
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Lei n.º 90-A/95, de 01 de Setembro de 1995
... transformação do solo previstas em instrumentos de planeamento territorial, estatuindo, em especial, sobre o respectivo processo de reparcelamento; g) Definir os tipos de planos de ordenamento do território, a respectiva hierarquia e os procedimentos adequados à sua compatibilização; h) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 29 de Junho de 2006
... imediata ou subsequentemente à edificaçáo urbana e que resulta da divisáo de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... Artigo 4.o ... Estrutura do zonamento ... Para os efeitos do presente Regulamento, a área objecto do Plano de Pormenor é constituída pelas ...
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Anúncio n.º 993/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Artigo 36 ... Instrumentos de Execuçáo do Plano ... Nas áreas do Plano o instrumento de execuçáo preferencial é o reparcelamento, podendo a CML adoptar outros sistemas previstos na lei, entendidos como os mais adequados para a execuçáo dos objectivos do Plano ... CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 26854/2008, de 10 de Novembro de 2008
... imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulte da diviso de um ou vrios prdios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... x) Operaes Urbansticas -- As operaes materiais de urbanizao, de edificao ou de utilizao do solo e das edificaes nele implantadas para fins no ...
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Acórdão nº 99/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2011
... ência à contribuição da área da parcela expropriada para a capacidade edificativa da parcela do plano (mais ampla) que resulta do reparcelamento e onde aquela se integra, e não por referência à área de construção que, em concreto, é prescrita por aquele plano urbanístico para a parcela ...
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Edital n.º 189/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... , imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana através da divisáo de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento ... Parcela - Área de terreno correspondente a cada um dos prédios situados na área de intervençáo do Plano, susceptível de construçáo ou de ...
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Deliberação n.º 2329/2007, de 22 de Novembro de 2007
... reconstruçáo, nesta área só seráo autorizadas novas construçóes ou ampliaçáo das existentes, após processo de loteamento e reparcelamento da estrutura fundiária existente em conformidade com o previsto neste plano ... Artigo 31.o ... O loteamento deverá contemplar as alteraçóes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
... destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, com excepção das acções de junção de dois ou mais prédios de que resulte um único prédio ... Artigo 1.º -B Enquadramento no sistema ...
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Aviso n.º 20183/2008, de 15 de Julho de 2008
... de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, edificao urbana e que resulte da diviso de um ou vrios prdios ou do seu reparcelamento;" ... Mais torna pblico que a Cmara Municipal de Vila Nova de Paiva na Reunio Ordinria de 4 de Junho de 2008, considerando a natureza da alterao ...
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Deliberação n.º 178/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... - dos imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulte da diviso de um ou vrios prdios, ou do deu emparcelamento ou reparcelamento ... i) NDT -- Ncleo de Desenvolvimento Turstico ... j) Operaes Urbansticas -- Actos jurdicos ou as operaes materiais de urbanizao, de edificao ...
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Despacho n.º 20871/2008, de 08 de Agosto de 2008
... mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificaçáo urbana, e que resulte da divisáo de um ou mais prédios, ou do seu reparcelamento ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; ... j) 'Operaçóes urbanísticas' as operaçóes materiais de urbanizaçáo, de edificaçáo, utilizaçáo dos edifícios ou do solo, desde que, ...
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Aviso n.º 6002/2008, de 03 de Março de 2008
... CAPÍTULO II ... Condiçóes Gerais de Utilizaçáo do Solo Artigo 4 ... Operaçóes de reparcelamento e de loteamento urbano ... Os lotes definidos neste Plano, podem ser subdivididos ou agrupados desde que se mantenham os parâmetros previstos para ...
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Acórdão nº 1628/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): .O conceito de posse titulada integra dois requisitos: um positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição um negócio jurídico, a não existência de vícios formais nesse mesmo negócio. . Constando do contrato de compra e venda somente a aquisição
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento ... As operações de loteamento estão sujeitas a licença administrativa (artº 4º, nº 2, a), já não o estando o destaque, mas a questão de ... -
Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...
... ção três mil seiscentos e setenta e dois, de dezassete de Abril de dois mil e nove, a operação de transformação fundiária – reparcelamento pela inscrição apresentação quatro mil setecentos e vinte, de três de Março de dois mil e nove, bem como o título constitutivo de propriedade ... -
Acórdão nº 223/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação
... ém das tradicionais operações de divisão fundiária, designadas de loteamento em sentido estrito, também as de emparcelamento e de reparcelamento de prédios para efeitos de edificação urbana; sendo que “o loteamento em sentido estrito corresponde a uma conduta voluntária, determinadora de ... -
Acórdão nº 01012/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
I) – Beneficiam do princípio de protecção do existente as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas; mas já não as “clandestinas”, sem o controlo prévio que se lhes exigiria. II) – O acto que, ao tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator
... … Na mesma lógica de pressuposta dependência, a hipótese de acto que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento ... -
Acórdão nº 0624/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação do DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.” E que são al ... ” j) «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ... -
Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;”, dispondo, por outro lado, a alínea j), do mesmo artigo, que seriam operações urbanísticas: “os atos jurídicos ou operações materiais de ... -
Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...
... na alínea a); d) As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respectivas alterações e) A mera posse; f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição ... -
Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento» – cfr. art. 2.º, al. i), do RJUE ... Nos termos do disposto no art. 43º, nº 4, do RJUE, «[o]s espaços verdes e de utilização coletiva, ...
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Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
- Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento – cfr. art. 2.º, al. i), do RJUE, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16/10 ... Nos termos do disposto no art. 43.º/4 do RJEU, os espaços verdes ...