renúncia contrato arrendamento
1712 resultados para renúncia contrato arrendamento
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... Artigo 34.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera -se haver renúncia do ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... á cessar por r evogação, caducidade, renúncia, resolução ou outras causas previstas na ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... à transmis- são, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia ...
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Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... de arrendamento apoiado cessa ainda por Renúncia do arrendatário. SECÇÃO II Resolução Artigo ...
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Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ... Artigo 18.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia, ... resolução ou outras causas previstas na ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia, resolução ou outras causas previstas na lei ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia, ... resolução ou outras causas previstas na ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia ou ... resolução ... Artigo 70.º ... 1 — Os ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia, ... resolução ou outras causas previstas na ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... á cessar por revogação, caducidade, renúncia, ... resolução ou outras causas previstas na ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... legais por revogação, caducidade, renúncia ou resolução ... N.º 221 15 de novembro ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ção pelo Município da Covilhã; b) Renúncia pelo arrendatário; c) Por acordo das partes; d) ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... Artigo 21.º Renúncia 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) Os ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ... 42.º — Cessação do contrato por renúncia Artigo 43.º — Danos na Habitação Artigo ...
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Acórdão nº 0002726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
I - Da conjugação dos artigos 1046 e 1273 do Código Civil resulta que o locatário, em princípio, tem direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito no prédio. II - Todavia, atenta a natureza supletiva do artigo 1046 do Código Civil, é válida a cláusula pela qual o inquilino renuncia à respectiva indemnização. III - Se, aquando da celebração do contrato de arrendamento, as...
... álida a cláusula pela qual o inquilino renuncia à respectiva indemnização. III - Se, aquando a celebração do contrato de arrendamento, as partes já sabiam que o ... -
Acórdão nº 0002726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - Da conjugação dos artigos 1046 e 1273 do Código Civil resulta que o locatário, em princípio, tem direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito no prédio. II - Todavia, atenta a natureza supletiva do artigo 1046 do Código Civil, é válida a cláusula pela qual o inquilino renuncia à respectiva indemnização. III - Se, aquando da celebração do contrato de arrendamento, as...
... álida a cláusula pela qual o inquilino renuncia à respectiva indemnização. III - Se, aquando a celebração do contrato de arrendamento, as partes já sabiam que o ... -
Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... 42.º — Cessação do contrato por renúncia" ... \fN.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 419 ... Di\xC3" ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Artigo 42.º Cessação do Contrato por Renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... Artigo 39.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 45.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... Artigo 42.º Cessação do contrato por renúncia 1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ainda a cessação do contrato por renúncia, quando decorridos 6 (seis) meses sobre a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ainda a cessação do contrato por renúncia, quando decorridos 6 (seis) meses sobre a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 50.º Cessação do contrato por renúncia 1 — Há renúncia do arrendatário ao ...