renda livre e renda condicionada
1170 resultados para renda livre e renda condicionada
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Regulamento n.º 209/2020
... /2020 Sumário: Regulamento do Programa de Renda Convencionada do Município de Albufeira. José ... de arrendamento em regime de renda condicionada. Com esta medida garantir-se-á uma maior ... à posse da Câmara Municipal de Albufeira, livre de ónus e encargos e com todas as benfeitorias ...
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Lei n.º 32/2016
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - (Revogado.) Artigo 23.º Atualização e ...
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Aviso n.º 5413/2023
... crescente das rendas praticadas no mercado livre" coloca vários problemas ao nível ... do acesso \xC3" ... propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que ... o Estatuto dos ... sua aceitação condicionada aos resultados da verificação a que se refere o ...
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Regulamento n.º 329/2018
... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, ... apoio este que se assemelha ao Regime de ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 29.º ... Atualização e revisão da ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Aviso n.º 11056/2022
... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 29.º ... Atualização e revisão da ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... livre e consciente, sabendo quais eram as ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, à data ... ódio a vivência familiar terá sido condicionada pelo consumo de estupefacientes pelo mesmo, ...
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Regulamento n.º 942/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... 6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3" ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Por outro lado, pretende garantir ... ção de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... a admissibilidade do recurso ficará condicionada às exigências e requisitos da revista ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Acórdão nº 96B100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Não podem ser objecto de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A natural opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios legais aplicáveis no regime de
... opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios ais aplicáveis no regime de renda de renda condicionada ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... , o Regulamento do Programa Municipal “Renda" Acessível em ... Valdevez — RAV”, que entrar\xC3" ... didatos/as da sua aceitação condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o ... Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... , nomeadamente, devido à mobilidade condicionada ou reduzida de algum elemento do mesmo. Neste ... ário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ... de aceitação de autorização condicionada 1 - As pessoas devidamente autorizadas a ...
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Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... fim habitacional em regime de renda condicionada. 5 - Para efeitos de cálculo de renda em regime ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... tenha uma situação de mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ... ção de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ]. 7 - ...
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Edital n.º 673/2024
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... de aceitação de autorização condicionada 1—As pessoas devidamente autorizadas a ... ários/as municipais estão obrigados a dar livre o acesso às habitações o/as representantes ...
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Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no ... em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 20.º ... Medidas extraordinárias de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ... de aceitação de autorização condicionada 1 - As pessoas devidamente autorizadas a ...
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Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... ítio na Internet e em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ... fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 20.º Medidas extraordinárias de apoio ...
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Regulamento n.º 475/2017
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... Renda condicionada: no regime de renda condicionada a renda inicial ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
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Edital n.º 297/2017
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... Renda condicionada: no regime de renda condicionada a renda inicial ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
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Acórdão nº 8951126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...
... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ... -
Regulamento n.º 809/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [ ... ] 1 - ... o pagamento do montante da renda condicionada, sem prejuízo de em caso de reincidência poder ...