renda livre e renda condicionada
1170 resultados para renda livre e renda condicionada
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Edital n.º 824/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... 6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.
... o imóvel em causa livre de pessoas e bens e em bom estado de ... celebrado ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei n.º ... os regimes de renda livre e de renda condicionada – artigo 77º, do RAU, aprovado pelo DL n.º ... -
Acórdão nº 058/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situ
... seja condenado a entregar o imóvel livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ... de arrendamento ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei, n.º ... os regimes de renda livre e de renda condicionada - artigo 77°, do RAU, aprovado pelo DL n°s 321- ... -
Regulamento n.º 176/2022
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... tenha uma situação de mobilidade condicionada. 3 — A confirmação do previsto no número ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... tenha uma situação de mobilidade condicionada ... 3 — A confirmação do previsto no número ... novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
... renda apoiada estabelecidas no Decreto-Lei n.o 166/93, ... çáo em vigor do regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicaçáo de novos ... é o regime de renda apoiada, condicionada e livre ... 2 - A renda será determinada de acordo com ...
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Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
... de rendas, no âmbito do regime da renda apoiada, previsto pelo Decreto-Lei n.º 166/93, ... nos termos em que o é a renda condicionada, conforme estabelecido no art. 4° do Decreto-Lei ... ção podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada ou apoiada» ... Relativamente a ... -
Acórdão nº 012/11 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
... de rendas, no âmbito do regime da renda apoiada, previsto pelo Decreto-Lei n.º 166/93, ... nos termos em que o é a renda condicionada, conforme estabelecido no art. 4° do Decreto-Lei ... ção podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada ou apoiada» ... Relativamente a ... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ... de renda apoiada (n.o 12) e de renda condicionada (n.o 13) ... Seguir-se-áo a caracterizaçáo e ... Setembro, versava sobre os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... navios A ação para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... , ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo ...
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Acórdão nº 01618/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
... , a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que habitam, ao abrigo do ... ário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - art.º 77º do Regime ...
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Acórdão nº 02125/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
... determinam a aplicação de um regime da renda apoiada, previsto no Decreto-Lei 166/93, de um ... ário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - art.º 77º do Regime ...
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Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.
... passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, então em ... a Ré a entregar o arrendado ao Autor, livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe a quantia de ... -
Portaria n.º 381/91, de 03 de Maio de 1991
... de actualização anual, quer no regime de renda livre quer no regime de renda condicionada ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Acórdão nº 242/10.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011
I - O requisito legal da possibilidade de satisfação das necessidades habitacionais imediatas pressupõe que (i) a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e (ii) que ela esteja livre, disponível, isto é com possibilidades de ser ocupada pelo arrendatário. II - Uma vez que a fracção de que o réu marido é proprietário tem as divisões necessárias...
... BB, pedindo a condenação do réu a ver a renda actualizada e a pagar o respectivo montante, nos ... que doutro modo se entenda, a renda condicionada nunca poderia ser devida desde 1 de Julho de ... a dita fracção, a mesma não se encontra livre, pelo que não satisfaz as suas necessidades ... -
Acórdão nº 114/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... interessado na actualização anual da renda «deve comunicar por escrito ao arrendatário, ... ção anual de rendas do regime de renda livre e de renda condicionada, a comissão especial ...
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Acórdão nº 2893/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... ( art.89 do RAU ), sendo então a renda de 1.278$00 por mês ... O Autor enviou ao Réu ... $00, calculada nos termos da renda condicionada, mas o Réu não ligou e por isso o Autor ... livre e devoluto, nos termos do art.64 nº1 alíneas a) ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... a urbanização do prédio deixa totalmente livre de quaisquer construções aquela (e outra área) ... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada”. Ao caso sub Júdice são ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as atividades em ... ção da UPAC, para ACC, estar condicionada a testes de comunicação bem-sucedidos para ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... decreto-lei obedecem ao princípio da livre concorrência, incluindo as atividades ... em ... ção da UPAC, para ACC, estar condicionada a testes de ... comunicação bem-sucedidos para ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 3.º ... Utilização condicionada das dotações orçamentais ... Mantém-se em ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
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Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto de 1992
... para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em ...
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Renda e Encargos
... novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os regimes de renda condicionada e de renda apoiada, nos ...
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Lei n.º 83/2017
... , que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 ... 2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, ...