Acórdão nº 96B100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N1. RAU90 ART77 N1 N2 ART78 ART79 ART80. L 46/85 DE 1985/09/20 ART1 ART2 ART5.

Sum·rio : I - N„o podem ser objecto de revista o erro na apreciaÁ„o das provas e na fixaÁ„o dos factos materiais da causa, salvo ofensa de disposiÁ„o expressa de lei que exija certa espÈcie de prova para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT