regulamento dispensa do segredo profissional
868 resultados para regulamento dispensa do segredo profissional
-
Regulamento n.º 338/2017
Regulamento n.º 338/2017PreâmbuloO segredo profissional tem por finalidade respeitar e ... ções em que o enfermeiro pretenda a dispensa do dever de sigilo.Assim,Nos termos do previsto ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , é aplicável a lei do domicílio profissional. 4. Quando a representação se refira à ... Artigo 234.º (Dispensa da declaração de aceitação) Quando a ... ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ... ... ... Segredo da identidade ... ... ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal forma ... ício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ... documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à ... : a) Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; b) Implicar o ...
-
Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
... pretende solicitar à sua Ordem a dispensa" do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92\xC2" ... disposto no artigo 4º, nº 2 e 3 do Regulamento nº 94/2006 da OA que regulamenta a dispensa de ...
-
Regulamento n.º 228/2019
Regulamento n.º 228/2019Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalO direito do paciente à ... , assenta no interesse moral, social, profissional e ético, que pressupõe e permite uma base de ...
-
Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...
... incidente de quebra de sigilo profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados ... da PGD do ... , são factos sujeitos a segredo profissional ... Esta conclusão foi tirada com ... da Ordem dos Advogados a dispensa do sigilo profissional mas, até à presente ... Estatuto da Ordem dos Advogados e o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, fazem ... -
Acórdão nº 1769/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que...
... 4. Dessa forma, o segredo não está na disponibilidade do Advogado, nem ... da vontade do Cliente, o segredo profissional, mesmo o que tenha sido por si revelado ao ... ções excepcionais, previstas no Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional, devendo a ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado ... , o órgão cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de oito dias ... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ... ção a garantir a preservação do segredo" profissional, o juiz deve logo sobrestar na dilig\xC3" ...
-
Acórdão nº 74/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que...
... eventualmente cobertos pelo sigilo profissional ... Notifique, devendo aquelas testemunhas, em ... Relator do pedido de dispensa de Segredo Profissional nº …/SP/2018-P, tem o ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Lei n.º 83/2017
... árias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... empresarial, profissional ou comercial entre as entidades ... obrigadas e ... — O disposto no número anterior não dispensa a ime- ... diata observância dos procedimentos ... segredo profissional e à proteção de dados ... 4 — O ...
- Regulamento n.º 792/2018
-
Despacho n.º 3270/2017
... 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento ...
-
Acórdão nº 4297/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...
... Advogados o levantamento de sigilo profissional relativamente à mesma, esclarecendo que o ... que «a entidade que vem requerer a dispensa de sigilo não tem legitimidade para o efeito», ... Assim, a testemunha invocou validamente o segredo profissional para se recusar depor, declarando ... , nos termos previstos no respetivo regulamento» ... Enfatiza-se, a propósito, que não cabe ... -
Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...
... depoimento como testemunha, ter invocado segredo profissional relativamente às razões do pedido ... da Ordem dos Advogados, que indeferiu a dispensa de sigilo profissional, veio requerer que seja ... , nos termos previstos no respetivo regulamento» ... Este último é, precisamente, o ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Artigo 13 ... Segredo de justiça e profissional ... 1 - Os actos ... Artigo 16 ... Dispensa temporária de identificaçáo ... 1 - A PJ pode ... membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo ...
-
Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos
... C. R., com domicílio profissional na Rua ... , Braga, a notificar; b) Dra. M. C., ... 497.º, n.º 3, do CPC, atento o segredo profissional a que tal testemunha está adstrita ... caso presente deverá ser autorizada a dispensa do sigilo profissional ... **II ... , nos termos previstos no respectivo regulamento» ... Da conjugação do artigo 135º, nº 3, ... -
Lei n.º 58/2020
... n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado ... principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) [ ... ] i) Operadores ... nos n.os 4 e 6, incluindo as relativas a segredo, proteção de dados pessoais e outras ... -Membro, pode invocar esse registo como dispensa de sujeição ao RCBE. 4 - No caso previsto no ...
-
Lei n.º 83/2017
... árias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento Europeu e do ... relação de natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os ... 3 - O disposto no número anterior não dispensa a imediata observância dos procedimentos ... ções equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais. 4 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, ... e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma ... , sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça. Ver todas as alterações ... observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... requisitos de idoneidade e aptidão profissional. Embora os consultores autónomos não sejam ... , ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha ... 2006-03-16 Artigo 141.º Dispensa de inclusão de matérias no prospecto A ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 4 - Se o juiz tiver pedido dispensa de intervir na causa, mas o seu pedido não ... inviolabilidade, bem como o respeito pelo segredo de justiça e pelos regimes de proteção e ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ... pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no n.º 3 do ... apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo ... 4 — A dispensa de apresentação de informações ou documentos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , observando-se o disposto no Regulamento Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, ... Artigo 32.º ... Segredo profissional e informações ... ... 1999-10-25 Artigo 55.º Dispensa de menção do registo prévio A exigência ...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... ção dos princípios de deontologia profissional da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que ... ão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de 8 dias ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ... advogados e os advogados estagiários do segredo profissional, quando tal lhe seja requerido nos ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ... -Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da ... tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo ... por acórdão de concordância, com dispensa de relatório ... Artigo31.º Delegação de ...