regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Deliberação n.º 86/2024
... , de acordo com o procedimento interno em vigor relativo ao apuramento e imputação ... de ... termos do regulamento interno em vigor ... Artigo 6.º ... f) ... custas, incluindo a custas de parte, a emolumentos, ou a ... sos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... A presente deliberação entra em ...
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Acórdão nº 01561/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
I) – Cfr. Ac. do STA, de 23-04-2014, proc. n.º 1690/13: “O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto...
... Quanto à condenação em custas: ... U. Invocou a Autora a violação do ... e da suficiência das larguras da entrada e saída do centro atendendo às necessidades de ... centro, nos termos do ponto 7.1 do Regulamento POI.01 – Análise de candidaturas para abertura ... decorre das sucessivas sentenças judiciais já proferidas a propósito deste concreto ... 7 - DESCRITIVO ... Com a entrada em vigor do DL 26/2013 de 19 de Fevereiro que veio ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei ... 6 - ... a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;b) O aviso de receção ... SUBSECÇÃO I ... Ações judiciais ... Artigo 14.º ... Ação de despejo ... 1 - A ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
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Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... Pública, requerer a reforma quanto a custas" do acórdão desta Secção de Contencioso Tribut\xC3" ... impugnação judicial, processo que deu entrada em Juízo em 17/10/2000, tendo o n.º 110/00 ... DL 224-A/96 de 26/11 [prévio à entrada em vigor do RCP], na redacção anterior às alterações ... 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, ... de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1/1/2004 - art. 16º ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria ... No essencial, alegou os ... de trabalho datado de 2004 tenha entrado em vigor, logo, cumprido pelo A ... d) Consequentemente, ... por não ter sido feita prova cabal da entrada em vigor do mapa de horário de trabalho aí ... na alínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os recursos foram ... c) Está isento de custas judiciais nos termos do art. 4º, nº 1, alínea h) do ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... , pedindo, ao abrigo do disposto no Regulamento CE nº 44/2001, de 22/12/2000, e ... decidido na primeira dessas iniciativas judiciais que a autora necessitava de instaurar uma acção ... natureza puramente processual relativa às custas do processo e sua repartição pelas partes. Na ... as decisões proferidas após a data de entrada em vigor do regulamento (em 01/03/2001) na ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... Base Pré -Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efetivo de todos os Lanços, de ... érias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas ... outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária de res- ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... i) ...
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Acórdão nº 0625/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
... condenadas ambas as partes no pagamento de custas pelo decaimento, a apurar em resultado da ... b) O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de 26 de ... aos processos instaurados após a sua entrada em vigor ... e) Tendo a presente acção sido ... f) Mesmo com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec. Lei ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Pré -Otimização’ — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... uso no IMT, o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, devendo ainda ser ... referida no n.º 1 ser favorável à entrada em serviço do Sublanço em causa, é a sua ... judiciais ou arbitrais transitadas em julgado, desde que ... érias em causa e incluem a fixação das custas ...
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Acórdão nº 0499/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... a rectificação da nota discriminativa de custas de parte, no que se refere ao cálculo de ... aos processos instaurados após a sua entrada em vigor [de acordo com o disposto no art.° ... ência na redação que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ... 2.º daquele Código das Custas Judiciais (Como, aliás, já antes, e sucessivamente, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... Base Pré -Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efetivo de todos os Lanços, de ... outras sanções previstas em lei ou regulamento; ... b) A responsabilidade criminal ou ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... h) ... érias em causa e incluem a fixação das custas ...
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Portaria n.º 229/2021
... A entrada em funcionamento, no final de 2019, de uma nova ... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, ... fevereiro ... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor no dia 1 ... devam entrar em regra de custas"; ... i) Certidões requeridas para fins de assist\xC3" ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos ... administrativos, a ...
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Lei n.º 56/2019
... /81 , de 28 de maio, que prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser ... /83 , de 28 de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei ... Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais; b) Decreto-Lei n.º 288/82 , de 24 de ...
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Aviso n.º 19529/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Programa Viva o Bairro ... Regulamento do ... b) Pagamento de multas, coimas e custas" judiciais; ... c) Custos fixos relativos a comiss\xC3" ... os montantes máximos, atualmente em vigor, estipulados para o Município de Braga ... Artigo 22.º ... Entrada ...
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Despacho n.º 7707/2023
... o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de ... /2012, de 29 de agosto, na sua redação em vigor, conforme publicação no Diário da República, ... para execução de sentenças judiciais; ... l) Assegurar o acompanhamento dos processos ... custas ... aplicadas por decisão contraordenacional; ... Norma revogatória ... Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados: ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... Base Pré -Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... 2 — As datas de entrada em serviço e as datas de início da ... sanções previstas na lei ou em regulamento. 6 — O atraso, imputável à Concessionária, ... do litígio e inclui a fixação das custas do processo e a forma da sua re- partição entre ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... h) ...
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Acórdão nº 717/06. 6 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...
... T e R, declarando ainda a prescrição das custas da responsabilidade daqueles, por se entender que ... prazo estabelecido no artigo 37.° do Regulamento" das Custas Processuais, ou, anterior, artigo 123.\xC2" ... da vigência do Código das Custas Judiciais ... 7.ª As custas foram liquidadas em 2013 e ... - que se encontravam pendentes na data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais - ... -
Despacho n.º 747/2024
... 23 de outubro, torna-se público o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... Avaliada a estrutura ... orgânica em vigor, revelou-se necessária uma reconfiguração e ... prazo de 180 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento, as respetivas ... tivas custas fiscais; ... c) Prestar informações na ... informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos ... de ...
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Acórdão nº 3466/20.9T8FNC.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2023
1. A remuneração que é devida aos administradores judiciais, com a abrangência que lhe confere o art.º 2.º do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), inclui-se na noção de “encargos”, sendo como tal considerada, expressamente, na legislação pertinente ao direito insolvencial e sempre resultaria da lei processual civil, aplicável aos autos nos moldes indicados no art.º 17.º, nº1 do CPC. 2. Num...
... que já havia sido elaborada a conta de custas, da qual não fora notificado, tendo sido ... disposto no art.º 31.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais” ... Informação do ... provisório serão aplicáveis as normas em vigor antes ou depois das introduzidas pela Lei n.º ... ídas, que subsistam à data da sua entrada" em vigor. ... No caso, resulta do art.º 10.\xC2" ... ção que é devida aos administradores judiciais, com a abrangência que lhe confere o art.º 2.º ... -
Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
... º 6º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e ... Em ... de ... de 2020, deu entrada nos serviços do Conselho Superior da ... do EMJ na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 67/2019, de 27 de Agosto e nos artigos ... Das custas: Sendo Autor e Réu parcialmente vencidos, ambos ... de conta (Tabela I - A, anexa ao Regulamento das Custas Processuais e n.º 1 do artigo 7.º ...
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Portaria n.º 434/2023
... , que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... Constituição e do artigo 59.º do Regulamento Consular, pelo Ministro dos Negócios ... Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de ... civil que não devam entrar em regra de custas; i ) Certidões requeridas para fins de ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, a ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em ... º, n.º 3 e 94.º, n.º 3, ambos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). ” ... , 30 dias de antecedência face à data da entrada em vigor das alterações, o que ficou provado ... direitos deferida ou aos Tribunais judiciais ou às Entidades Administrativas independentes, ... -
Acórdão nº 0219/05.8BEPRT 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024
I - No regime do Regulamento das Custas Processuais (RCP) a prática do acto de processo corresponde ao conceito de impulso processual cuja relevância jurídica se exprime em dois planos: (i) marca o momento da constituição da obrigação de pagamento a cargo da parte processual e, simultaneamente, (ii) fixa o valor correspondente à UC para cada processo autónomo tal como definido no citado artº 1º nº
... ós trânsito em julgado das decisões judiciais ... G. Em terceiro e último lugar, a ... obrigação de pagamento ocorra antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012 (i.e. antes de 29 de ... um critério, qual seja, o aumento das custas judiciais a suportar pela ora Recorrente em ... é suscitada pela 6ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.
... Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o ... aos presentes autos era aplicável o regulamento das custas processuais, na redacção dada pela ... ício em Setembro de 2005 - quando estava em vigor o Código das Custas Judiciais aprovado pelo ... aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor [29 de Março de 2012) o Regulamento das ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Artigo 63.º Entrada em vigor ... Anexo V Modelos de selos de penhora ... Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do ... posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais ... 5 - O exequente deve ... regulamento da Câmara dos Solicitadores ... Artigo 54.º ...