regulamento ce n º 216 2008
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... páginas 216 a 219 da decisão recorrida e cfr. excertos ... b), do TFUE e 104.º, n.º 2, do Regulamento" de Processo de Tribunal, que o Tribunal da Relaç\xC3" ... /15.0T8VRL.G1.S1, Acórdão do STJ de 22.04.2008, proc. n.º 08B626 e Acórdão do TRP, de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... de Pré -Adesão (IPA), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1085/2006, do Conselho, de 17 de Julho ... ões de inibição de conduzir (JO, n.º C 216, de 10 de Julho de 1998, p. 2). 6 — ... de 2004 e aprovado pela Decisão n.º 2008/146/CE, do Conselho, e pela Decisão n.º ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y32ab{bottom:215.886893px;}.y1344{bottom:216 ... e clarificação de normativas do Regulamento, que incidiram sobre toda a área do território ... (SCIE), publicado em anexo à Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro; b ) O Município pode ...
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Parecer n.º 5/2022
... — Apoios públicos ao setor financeiro — 2008-2021 ... Quadro 79 — Apoios públicos ao setor ... 216 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... o valor líquido global do FEFSS – Regulamento de Gestão) ... Fonte: IGFCSS ... 0,0 0,5 0,0 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... – Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de ... das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do ... do município de Coruche Portaria n.° 216 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... Justiça – Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de ... das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do ... do município de Coruche Portaria n.° 216 ...
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Parecer n.º 33/2016
... não deve ser qualificada como regulamento, nem como um plano nem como um negócio ... contar, pelo menos, com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a prevalência ... a falésia marítima, na Aldeia do Meco, com 216 lotes e a previsão de 2227 novos fogos, malgrado ...
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Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
... os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, ... 216 ... sangue tem de cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... , respetivamente, pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de ... neste domínio podem referir-se o Regulamento do JNE aprovado pelo Despacho normativo n.º ... 173-192, e 3772, págs. 216-224, com Anotação de Antunes Varela. (119) A ...
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Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... Portuguesa das Profissões de 2010 (sub-grupo 216, a fls. 373 e 388) designa por «Arquitecto de ... , do artigo 2º, nº1, alínea a), do Regulamento de Inscrição, aprovado na 25ª reunião ... Municipal de Arronches entre Fevereiro de 2008 e Novembro de 2010. Cfr. documento n.º13 junto ... -
Lei n.º 23-A/2022
... e) Décima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de ... vistos no presente Regime Geral ou no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu ... e do ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(216) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... em 2009 (216,81 milhões) ... 1 Os dados do INE têm por base ... , é, a nível europeu, regido pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006, ... relativo a ... de maio de 2018, que altera a Diretiva n.º 2008/98/CE, relativa aos resíduos, estabelece que ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... Regulamentação ... 1 — O regulamento das apostas hípicas mútuas de base ... 216/2012, de ... 18 de julho, e 112/2013, de 21 de ... n.º 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... ” (CEDRIPE), 1 Volume, Coimbra Editora, 2008, pag. 111, seguindo o entendimento ... ção estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento verifica-se que o programa de concurso estabelece ... , folhas 150, 153, 169, 184, 200, 208 e 216 do referido “Documento 2.C.2”) para os quais ... -
Parecer n.º 31/2016
... , respetivamente, pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de ... neste domínio podem referir-se o Regulamento do JNE aprovado pelo Despacho normativo n.º ... , que só tutelam o criador intelectual»(216). Não pode, contudo, deixar-se de mencionar que ...
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Regulamento n.º 401/2017
... relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em conta que este mesmo ...
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Regulamento n.º 194/2022
... i) Termo de responsabilidade (anexo da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março, na redação ... ii) Comprovativo da validade da ...
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Regulamento n.º 840/2021
... vigor, designadamente, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março e no Decreto-Lei n.º 220/2008, ... de 12 de novembro ... N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 216 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 5 — Não devem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/2009 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
... Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril; ... os Decretos-Leis n.os 149/97, de 12 de Junho, 191/97, de 29 de Julho, 216/99, de 15 de Junho, 548/99, de 14 ... de Dezembro, e 175/2001, de 1 de ...
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Lei n.º 82/2023
... ;}.y3a1d{bottom:215.972240px;}.y3bf4{bottom:216 ... nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao reto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y1a98{bottom:215.983323px;}.y2b5a{bottom:216 ... municipais, nos quais se inclui o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Baião. O Código ... 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Regulamento n.º 910/2021
... dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela ... Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro, ...
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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
... ção do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do ... os 208/2004, de 19 de agosto, e 216/2009, de 4 de setembro; ... x) «Unidade de ... 2008, de 29 de janeiro ... CAPÍTULO III Do ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y62d{bottom:215.877869px;}.y9b3{bottom:216 ... , estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e, mor- mente, da revisão das ... de estacionamento (artigo 85.º do Regulamento do PDM) no âmbito de operações urbanísticas ...
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Portaria n.º 25/2015
... n.º 353/2008, de 8 de maio; ... b) «Agricultor ativo», a ... Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu ... e ... 900 864 540 216 >= 0,5 ... Frutos Frescos de Sequeiro ...