registo criminal validade
10324 resultados para registo criminal validade
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Regulamento n.º 546/2021
... ência e responsabilidade do pessoal; e) Registo" metódico dos factos. 2 - O princípio da segrega\xC3" ... d) Contidos dentro do respetivo prazo de validade. 3 - Os cheques devem ser apresentados a ... º 1 incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou ...
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Aviso n.º 3952/2017
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... académicos; Certificado de registo criminal devendo ser emitido para o fim "Ordem dos ... nos termos dos números anteriores tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação ...
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Aviso n.º 2209/2019
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... académicos; Certificado de registo criminal que deve ser emitido para o fim "Ordem dos ... nos termos dos números anteriores tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação ...
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Regulamento n.º 875/2016
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... ício de vigência e o respetivo prazo de validade; f) Enumerar eventuais condições, termos, modos ... ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ...
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Lei n.º 67/2019
... criminais; c) Juízos de instrução criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de ... , salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado. Artigo 92.º Advertência A ... 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo ...
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Portaria n.º 260/2014
... c) Certificado de registo criminal e comercial, e cópia ... do documento ... 4. O certificado de vistoria tem validade de 3 anos a con- ... tar da data da sua emissão, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de participações qualificadas; b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a ... ções, há lugar apenas ao procedimento criminal, quando o crime e a contraordenação tenham sido ... 2 - A validade do negócio jurídico previsto no número ...
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Regulamento n.º 165/2022
... c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) ... número de polícia; b ) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ... de responsabilidade civil e registo criminal obrigatório por lei no caso de animais perigosos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 14.º Validade das licenças ... Artigo 15.º Alterações à ... da matrícula na conservatória do registo comercial, donde conste, entre outros, a ... c) Certificados de registo comercial e criminal do empresário em nome individual ou dos ...
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Edital n.º 19/2022
... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER); Regime ... ; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) ... — A EMA assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ínimo de 60 dias após a transmissão, ao registo central de notificações da OMC, das propostas ... relativos à lista; d) O prazo de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva ... ; Council on Tribunals; Court of Appeal - Criminal; Employment Appeals Tribunal; Employment ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio ... 2 - A informação ... Os fundamentos para a contestação da validade orgânico-formal dos conteúdos normativos ... nascituro (alínea c) do mesmo artigo) e criminal, criminológica, ética, jurídica ou ...
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Aviso n.º 5159/2018
... que lhe estão associadas, assim como o registo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 105/2015 de ... cartão de identificação com a mesma validade que habilite o interessado ao exercício da ... literárias; d) Certificado do registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ...
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Regulamento n.º 432/2017
... que lhe estão associadas, assim como o registo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 105/2015 de ... cartão de identificação com a mesma validade que habilite o interessado ao exercício da ... criminal; Documento comprovativo da situação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... dados do sistema de identificação e registo de animais; c ) «Toiro de corda», bovino macho ... Artigo 67.º Validade da certificação veterinária A certificação ... sobre responsabilidade civil e criminal. 3 - O disposto nos números anteriores é ...
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Lei n.º 95/2017
... animal que se encontra identificado e com registo genealógico no livro de origens português;cc) ... e Aduaneira.Artigo 53.ºRequisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia1 - ... à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de ...
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Aviso n.º 16210/2019
... (CRFA) em https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo;b) Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação ... do anexo C.10 - O certificado do registo criminal deve constar de documento original ou, em ... de classificação e seleção têm a validade de 9 meses. Os exames complementares de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... e laparotomia, conforme consta do registo clínico dessa consulta. [Cfr. Doe. N.º 18] - ... informação é um pressuposto da sua validade, logo matéria de excepção, como facto ... - Pedra Angular da Responsabilidade Criminal do Médico (Relatório Final do Curso de Pós - ...
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Acórdão nº 180/17.6GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...
... , em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal", do Tribunal da Relação de Coimbra ... \xC2" ... em estado de embriaguez, o facto do seu registo criminal ser marcado pela prática de crimes de ... reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na ... -
Regulamento n.º 559/2023
... validade de autorização de estacionamento ... afetos à ... cula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem ... ponsabilidade criminal do infrator ... Artigo 22.º ... Validade e ...
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Despacho n.º 8184/2023
... Artigo 7.º ... Registo prévio na Plataforma Informática do Sistema de ... às autoridades para procedimento criminal ... Artigo 8.º ... Processo de certificação ... Artigo 11.º ... Validade da certificação ... 1 — A certificação de ...
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Decreto-Lei n.º 117/2023
... para o desempenho das funções e do seu registo criminal. O IPDJ, I. P., passa, neste sentido, a ... 6 — O registo tem a validade de cinco anos, sem prejuízo da sua alteração ...
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Edital n.º 551/2019
... , para a área de Enfermagem.2 - Prazo de validade - o concurso é válido para esta vaga, caducando ... artigo 17.º da LGTFP:a) Certificado do registo criminal, comprovativo da não inibição do ...
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Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, acorda: I ... RELATÓRIO: 1. a ... não tem qualquer inscrição do seu registo criminal ... 8.º O ora recorrente encontra-se ... ção comunitária da sua vigência e da validade ético-jurídica, e assim repondo e garantindo a ... -
Lei n.º 115/2019
... és de qualquer meio que proporcione um registo escrito, por forma a permitir o estabelecimento ... ízo local com competência em matéria criminal da área da residência ou da última residência ... após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida ...