Registo Criminal
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Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007
... junto de autoridades pblicas, nomeadamente nas conservatrias de registo civil, predial, comercial e automvel, Direco-Geral de Viao, governos ... de obter, entre outros documentos, o certificado de registo criminal, de renovar ou tirar o bilhete de identidade, o passa-porte ou a carta de ...
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Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006
... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Anúncio 3910-SX/2007, de 25 de Junho de 2007
... A Dr. Slvia Casalta Almeida, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Setbal, faz saber que, no processo comum ... de pesca, licena de caa, carta de caador, livretes, ttulos de registo de propriedade veculos automveis, registo criminal, carto de empresrio em ...
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Acórdão nº 269/03.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2007
I- O art.º 6º, n.º 1, do D. Reg. 24/98 não contém uma norma imperativa mas antes uma orientação de procedimento dos agentes de fiscalização, podendo o tribunal cevar o seu conhecimento por outros meios de prova. II- A faculdade de transcrição ou não da sentença no certificado do registo criminal é uma avaliação feita pelo tribunal o qual não se encontra vinculado pela qualidade do agente ou sua
Acordam, na secção criminal, do tribunal da Relação de Coimbra: I. – Relatório ... Em ... te decidido pela não transcrição da decisão, no Certificado do Registo criminal ... Concluiu invocando a violação das seguintes normas: 1 ... -
Aviso de contumácia n.º 7363/2006, de 28 de Junho de 2006
... a renovao do respectivo, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certido de assento de nascimento, carta de conduo, ...
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Aviso n.º 6207/2006, de 10 de Novembro de 2006
... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Aviso n.º 6761/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , renovao do respectivo bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certido do assento de nascimento, carta de conduo, ...
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Aviso n.º 7184/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , nomeadamente carta de conduo, passaporte, certificado do registo criminal e qualquer certido, renovao do bilhete de identidade e efectivao ...
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Aviso de contumácia n.º 4097/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , reno-vao do respectivo bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certido de assento de nascimento, carta de conduo, ...
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Aviso n.º 4215/2006, de 13 de Setembro de 2006
... bilhete de identidade, passaporte e suas renovaes, certificado de registo criminal, carto de eleitor, licenas de uso e porte de armas, carta de ...
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Anúncio 1470-TR/2007, de 06 de Março de 2007
... a renovao do respectivo bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, certido de assento de nascimento, carta de conduo, ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... não consubstancie nem concorra com qualquer outro ilícito criminal não amnistiado pela presente lei, sob a condição de apresentar, no ... Art. 14.° Sem prejuízo das normas do registo criminal, são cancelados todos os registos relativos a transgressões, ...
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Acórdão nº 1700/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009
I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido. II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado pode ter lugar a suspensão provisória do processo. O art. 281º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja...
... , com a ressalva atinente à não transcrição da decisão criminal ... *Cumprido o disposto no artigo 417º, n.º2 do Código de Processo ... 4, nota 20), que se limitou à junção do certificado de registo criminal do arguido e à colheita de alguns dados sobre a identificação ... -
Anúncio 4905-LU/2007, de 25 de Julho de 2007
... O juiz de direito, Dr. Antnio Pedro da Hora, do 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ... , nomeadamente, bilhete de identidade, passa-porte, certido de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e ou ...
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Anúncio 3910-IT/2007, de 25 de Junho de 2007
... A. Carvalho, juza de direito da 1. seco do ... 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ... , nomeadamente, bilhete de identidade, passa-porte, certido de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e/ou ...
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Aviso n.º 6661/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Martins dos Reis, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum ... de identidade, passaporte, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, livretes ou títulos de registo de propriedade de veículos ...
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Acórdão nº 01411/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
1. Não padece de nulidade, por extravasar o âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, a sentença onde se questionou, numa perspectiva de enquadramento e análise jurídica, dos factos apurados em sede de processo disciplinar, o relevo dado a determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena.
... s 1803/02.7PJPRT, da V Secção dos Juízos de Pequena Instância Criminal do Porto, sendo-lhe imputada a prática de um crime de condução de ... -
Aviso n.º 4942/2006, de 13 de Outubro de 2006
... O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum ... locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passa-porte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Jos Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito, da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum ... locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, titular do titular do titular do titular do passaporte n. n., ...
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Acórdão nº 0111535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
Tendo a Meritíssima Juíza "a quo" questionado, em audiência de julgamento, o arguido sobre os seus antecedentes criminais, violando claramente o artigo 342 do Código de Processo Penal, não podem tais declarações ser utilizadas para fundamentar a decisão, ignorando completamente que dos autos já constava o Certificado do Registo Criminal, do qual nada constava em seu desabono. Assim, no que...
... de julgamento o arguido foi questionado quanto ao seu passado criminal, sendo certo que não consta da acta que o mesmo tenha sido advertido de ... -lhe ou fazendo com que seja lido, se necessário, o certificado de registo criminal", sendo certo que a falta de respostas às perguntas feitas ou a ... -
Aviso n.º 5630/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n ... , nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de conduo, registo criminal, carta de caador e pescador, certido de nascimento, etc.(n. 3 do ...
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Aviso de contumácia n.º 7294/2006, de 28 de Junho de 2006
... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Aviso n.º 6184/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , após esta declaraçáo, proibiçáo de obter certidóes de registo de nascimento e outras, certificado de registo criminal, carta de ...
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Aviso n.º 6185/2006, de 10 de Novembro de 2006
... pelo arguido, aps esta declarao, proibio de obter certides de registo de nascimento e outras, certificado de registo criminal, carta de conduo e ...
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Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...