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Aviso de contumácia n.º 7363/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7363/2006 - AP. - O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 249/05.0GBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Costa Carneiro Gomes, filho de Alfredo Gomes e de Maria Inês da Costa Carneiro, natural de Santo Tirso, nascido em 25 de Agosto de 1960, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 158077776 e do bilhete de identidade n. 3988019, com domicílio na Rua António Gomes Ribeiro, Entrada Norte, 1., rés-do-cháo, esquerdo, traseiras, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo imediata dos termos ulteriores do processo, até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, nos termos do artigo 337, n. 1, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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